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POSSE DO CMAS E CMDCA

Terça-feira, 23 de julho de 2019

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Baseada no direito de participação social, a democratização brasileira trouxe grandes avanços para a gestão das políticas públicas, dentre elas a institucionalização de espaços voltados para o exercício do controle social. Os conselhos são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela execução, formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. São espaços prioritários  que concretizam o controle social por meio da participação social preconizada na Constituição Federal de 1988, contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) desde 2004.“Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social” (MDS, 2015). O período do mandato dos conselheiros é normalmente de dois anos, podendo coincidir, ou não, com a vigência do mandato do governo. Assim a Sociedade Civil, através das Entidades Sociais  observando a Lei do CMAS reuniram-se em Assembléia com o objetivo de eleger os membros que representariam a sociedade e Civil no Conselho e o Prefeito Municipal indicou os membros que representariam a área governamental. O Senhor Prefeito Municipal Sr.João  Ricardo de Mello deu posse aos conselheiros  em data de 05 de julho de 2019 na sala do Gabinete.

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