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PASSO A PASSO PARA CONSULTA SOBRE PAGAMENTOS, SALDOS E DATAS RELATIVOS A FORNECEDORES

Quarta-feira, 31 de julho de 2019

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Em cumprimento a Lei Complementar 131 que trata da disponibilização de dados referente as acoes envolta da administração publica, seja com relação ao ingresso de receita publica, ou a execução da despesa publica, todo e quaisquer dados referente a essas informações encontram-se disponíveis no portal.

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, a despesa publica em sua execução passa por três estágios:

Empenho: Onde através dela verifica a disponibilidade orçamentaria com relação a existência de dotação orçamentaria, onde por sua vez o ente demonstra a fins de orçamento a possibilidade de execução de uma determinada despesa

Liquidação: Através dessa o ente afirma perante o credor a obrigação de pagamento, haja visto que a mercadoria fora devidamente entregue ao ente, ou o serviço devidamente tomado pelo mesmo

Pagamento: Ultimo estagio onde após a devida liquidação o ente efetua o pagamento ao respectivo credor dentro dos prazos contratualmente estipulados.

Como ferramenta de auxilio, o credor pode através do portal transparência buscar e conciliar um respectivo credito que o mesmo possa possuir perante o ente podendo através dele rastrear devidamente todos os estágios da despesa, estando ela empenhada, liquidada e por fim efetivamente paga.

Vale ressaltar que o credor estando vinculado ao ente contratualmente respeitando as diretrizes da Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02 que trata das licitações, o credor no contrato onde o mesmo deve fornecer mercadorias para o ente, tal procedimento e possível após a apresentação de AF (Autorização de Fornecimento), através desse tramite o credor esta autorizado a entregar determinada mercadoria, ao qual esteja elencada no objeto principal de certame licitatório onde por sua vez fora realizado pelo ente e estando o credor devidamente adjudicado perante o mesmo.

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