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ACOMPANHE PRESTACAO DE CONTAS DAS CONTRATAÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS VOLTADOS AO COMBATE DO COVID-19 NO ITEM LICITAÇÕES

Segunda-feira, 25 de maio de 2020

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Na pagina do Ministerio Publico do Estado do Parana temos acesso a "aba" do Gepatrias,

Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, e juntamente a "aba" Coronavirus, a qual oferece um painel de acompanhamento sobre o uso das verbas destinadas ao combate do COVID-19;

https://datastudio.google.com/s/p3oHG-bzcDU. Neste link todo cidadao tem acesso a informacao sobre recursos das transferencias da Uniao e Estados aos municipios para acoes de combate a pandemia do COVID-19.

O MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA DISPONIBILIZA CONFORME A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. OBSERVANDO O CONTIDO NO ARTIGO 8, REPRODUZIDO NA ÍNTEGRA A SEGUIR, ICONE NO PORTAL DA TRANSPARENCIA COM TODA PRESTACAO DE CONTAS DA VERBA DESTINADA AO COMBATE DO COVID-19. ACOMPANHE TAMBEM NA INTEGRA, EM ARQUIVO ANEXO, A RECOMENDACAO ADMINISTRATIVA DE NUMERO 13/2020 DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

 

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 RECOMENDACAO13/2020_MPPR

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