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PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - DESCONTOS DE ATE 100% EM MULTAS E JUROS

Segunda-feira, 21 de junho de 2021

Última Modificação: 19/09/2022 10:49:33 | Visualizada 410 vezes


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Destinado a promover a regularizacao dos creditos da Fazenda Publica Municipal, decorrentes de debitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas fisicas e ou juridicas, inscritos ou nao em divida ativa.

Consulte na íntegra a Lei Municipal 093/2022 e o Decreto 024/2022 que prorroga os prazos.

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