Decretos
192/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR, Inscritos em 31 de dezembro de 2022 e 2023, dando outras providencias.
189/2024
SÚMULA: - FICA CRIADO O GRUPO GESTOR PARA A ELABORAÇÃO, A EXECUÇÃO E O MONITORAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PMEARSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.