SOBRE A LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
 
Categoria: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO


 



Sobre a LAI: 
Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa obter informações públicas de órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Seu objetivo é garantir transparência, ampliar o controle social e fortalecer a participação cidadã na gestão pública.
A LAI assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações sem precisar apresentar justificativa, promovendo abertura governamental e facilitando o acompanhamento das ações e gastos públicos.
 
Como a LAI funciona

 Pedido de informaçãoO cidadão pode solicitar dados por meio físico ou eletrônico, como o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). É necessário apenas informar o conteúdo desejado de forma clara.
 Prazos para resposta


O órgão público deve responder em até 20 dias corridos.
Caso precise de mais tempo, pode prorrogar o prazo por 10 dias, apresentando justificativa.


 Em caso de negativa de acessoSe a informação for negada ou considerada sigilosa, o cidadão tem direito a interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência da resposta.O órgão deve responder ao recurso em até 5 dias úteis.
 Informações sigilosas e pessoaisA LAI determina critérios para proteger dados pessoais e informações classificadas, garantindo equilíbrio entre transparência e privacidade.

 
Importância da LAI

Fortalece a democracia, permitindo que qualquer pessoa acompanhe ações governamentais.
Combate a corrupção, ao facilitar o controle social dos gastos públicos.
Melhora a gestão, já que aumenta a responsabilidade dos órgãos em registrar e organizar informações.
Promove participação cidadã, permitindo que a população tenha acesso ao que é feito com recursos públicos.

 
Partes regulamentadas pela LAI
A lei estabelece:

Regras para solicitação e fornecimento de informações públicas;
Prazos e procedimentos para atendimento;
Diretrizes para a gestão transparente da informação;
Proteção a informações pessoais e sigilosas;
Dever dos órgãos públicos de divulgar dados de forma ativa, mesmo sem solicitação.

 
Responsável pelo e-SIC e contato
Responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): LEONARDO FELIPE MARESTONI FAIE-mail para contato: esic@saojeronimodaserra.pr.gov.br
 
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal N.º 389/2025 SÚMULA: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 175/2022
LEI MUNICIPAL Nº.175/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO 
PORTARIA Nº 291/2025 - Responsável E-SIC
 
Clique aqui para saber mais sobre a lei.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.


 
 Anexos 
http://saojeronimodaserra.pr.gov.br/uploads/documento/3472/Vqp8MAt1mtHKMz6HgKipqRV7Z3Wru6y-.pdf
http://saojeronimodaserra.pr.gov.br/uploads/documento/3773/p_pl0_8QaT7RuIeC-1Gm5nh8OWEzcc49.pdf
http://saojeronimodaserra.pr.gov.br/uploads/documento/3836/6NHPGoj2zpGHVpFS4Ru0F6WW2Frpkgw5.pdf