Decreto Nº 021/2025
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2025

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, por via amigável ou judicial, o imóvel especificado, com o objetivo de exploração de jazida de cascalho e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://saojeronimodaserra.pr.gov.br/uploads/legislacao/2537/fnlIKwejN6zHBPUn70cPYQKClDfFMzB6.pdf