Decreto N° 170/2023 Categoria: Decretos Data de Publicação: 5 de dezembro de 2023 Súmula: Dispõe sobre atransposição e transferênciados saldos financeirosremanescentes de exercíciosanteriores, de acordo com aLei complementar 197 de 06 deDezembro de 2022 e dá outrasprovidências. Anexos http://saojeronimodaserra.pr.gov.br/uploads/legislacao/601/F6Fc91Ddo42PsQEaz7fxX4HePNhquoGq.pdf