PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 006/2024 ? DE 22 DE JANEIRO DE 2024. 
 
SÚMULA: - FICA PRORROGADO A 
QUOTA ÚNICA DE PAGAMENTO DO 
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
 
Considerando o atraso no lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano em 
função de atualização legislativa, e adequação das bases de cálculo para o imposto; 
Considerando a previsão legislativa constante do Art. 3º da Lei Municipal nº 001/2021 
que possibilita a prorrogação da Quota Única do Imposto; 
Considerando o prazo regular para sua emissão e pagamento, coincidindo com a 
mesma data para pagamento parcelado do imposto; 
Considerando o Interesse Público; 
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Nos termos do art. 3 da Lei Municipal nº 001/2021 que dispõe sobre a 
autorização ao ?MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA A REALIZAR 
PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL 
TERRITORIAL URBANO (IPTU ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?, fica 
prorrogado o pagamento da QUOTA ÚNICA do Imposto Predial Territorial Urbano 
(ITPU/2024) para 15 de março de 2024 (15/03/2024). 
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 22 DE 
JANEIRO DE 2024. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal