REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO 
JERÔNIMO DA SERRA ? PARANÁ 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de São Jerônimo da Serra (CME), instituído 
pela Lei Municipal nº 14, de 09 de agosto de 2005, é órgão colegiado de caráter 
normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador e de assessoramento da 
política educacional do Município. 
Art. 2º O CME tem por finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, 
acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas públicas 
educacionais do Município. 
Art. 3º O Conselho atuará em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Plano Nacional de 
Educação, o Plano Estadual de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Lei 
Municipal nº 14/2005 e demais legislações aplicáveis. 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO 
Art. 4º O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade 
Civil, observando os princípios da gestão democrática, da representatividade e do 
controle social. 
Art. 5º As vagas destinadas à sociedade civil serão ocupadas exclusivamente por 
representantes dos respectivos segmentos representados. 
Art. 6º É vedada a ocupação das vagas destinadas à sociedade civil por pessoas que 
exerçam: 
I - cargo em comissão no Poder Executivo Municipal; 
II - cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal; 
III - função gratificada; 
IV - função de confiança; 
V - cargo de direção, chefia ou assessoramento de livre nomeação e exoneração. 
§ 1º A vedação aplica-se aos representantes dos trabalhadores da educação, pais de 
alunos, estudantes, entidades comunitárias, organizações da sociedade civil e demais 
segmentos não governamentais. 
§ 2º A nomeação superveniente para cargo em comissão, função gratificada ou função 
de confiança implicará perda automática da representação da sociedade civil. 
§ 3º No ato da posse e anualmente, os representantes da sociedade civil deverão 
apresentar declaração de inexistência de impedimento previsto neste artigo. 
Art. 7º As vagas destinadas aos trabalhadores da educação serão ocupadas 
exclusivamente por profissionais pertencentes ao segmento representado.

Parágrafo único. É vedado aos representantes dos trabalhadores da educação exercer 
cumulativamente cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança no 
Poder Executivo ou Legislativo Municipal durante o exercício do mandato. 
 
CAPÍTULO III 
DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES 
Art. 8º Os representantes da sociedade civil e dos profissionais da educação serão 
escolhidos mediante processo público, transparente e documentado. 
Art. 9º O processo de escolha será precedido por edital amplamente divulgado. 
Art. 10. Toda a documentação referente ao processo de escolha ficará arquivada e 
disponível para consulta pública. 
 
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO, DESLIGAMENTO E SUBSTITUIÇÃO 
Art. 11. O mandato dos conselheiros será aquele previsto na legislação municipal. 
Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que: 
I - renunciar ao cargo; 
II - perder o vínculo com o segmento representado; 
III - faltar sem justificativa a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões 
ordinárias alternadas durante o mandato; 
IV - assumir cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança, nos casos 
vedados por este Regimento; 
V - praticar atos incompatíveis com as finalidades e princípios do Conselho. 
Art. 13. A perda do mandato será deliberada pelo Plenário, assegurados o contraditório 
e a ampla defesa. 
Art. 14. Em caso de vacância, impedimento ou afastamento do titular, assumirá 
automaticamente o suplente. 
Art. 15. Na inexistência de suplente, a entidade representada deverá indicar novo 
representante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
 
CAPÍTULO V 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus membros em reunião 
específica para esse fim. 
Art. 17. A eleição ocorrerá de forma pública, transparente e registrada em ata.

Art. 18. Será assegurada a alternância de segmentos na ocupação da Presidência, 
alternando-se entre representantes governamentais e representantes da sociedade 
civil. 
Art. 19. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de 02 (dois) anos, permitida 
uma única recondução. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS COMISSÕES E CÂMARAS TÉCNICAS 
Art. 20. O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes e Temporárias para 
estudo, monitoramento e emissão de pareceres. 
Art. 21. As Comissões possuirão competências definidas pelo Plenário. 
Art. 22. Cada Comissão deverá possuir coordenador, cronograma e relatório de 
atividades. 
Art. 23. Os pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos à apreciação do 
Plenário. 
 
CAPÍTULO VII 
DO PLANO ANUAL DE TRABALHO 
Art. 24. O Conselho elaborará e aprovará anualmente o Plano Anual de Trabalho. 
Art. 25. O Plano Anual de Trabalho deverá ser publicado nos meios oficiais de 
divulgação do Município. 
Art. 26. Ao final de cada exercício será elaborado Relatório Anual de Atividades 
contendo as ações realizadas e os resultados alcançados. 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS REUNIÕES 
Art. 27. O Conselho Municipal de Educação realizará 03 (três) reuniões ordinárias por 
ano, conforme calendário anual aprovado pelo Plenário. 
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão preferencialmente nos meses de março, julho e 
novembro. 
§ 2º O calendário anual será aprovado na primeira reunião de cada exercício e 
amplamente divulgado. 
§ 3º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento de, no mínimo, um terço dos membros do Conselho. 
Art. 28. As pautas e materiais de apoio deverão ser encaminhados aos conselheiros 
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 29. As reuniões serão abertas ao público, ressalvadas as hipóteses previstas em 
lei. 
Art. 30. Será assegurado aos cidadãos presentes o direito à manifestação, observadas 
as regras de organização dos trabalhos. 
Art. 31. O Conselho poderá convocar técnicos, gestores públicos e especialistas para 
prestar informações e esclarecimentos. 
 
CAPÍTULO IX 
DAS ATAS, DELIBERAÇÕES E PUBLICIDADE 
Art. 32. As atas deverão registrar: 
I - data, horário e local da reunião; 
II - membros presentes e ausentes; 
III - pautas discutidas; 
IV - manifestações e divergências técnicas; 
V - votos favoráveis; 
VI - votos contrários; 
VII - abstenções; 
VIII - deliberações e encaminhamentos. 
Art. 33. Todas as deliberações, pareceres e resoluções deverão conter fundamentação 
técnica e legal. 
Art. 34. As resoluções, pareceres, recomendações e atas aprovadas serão publicadas 
no Portal da Transparência ou outro meio oficial do Município. 
Art. 35. O Conselho divulgará periodicamente resumo simplificado das principais 
deliberações em linguagem acessível à população. 
 
CAPÍTULO X 
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 
Art. 36. Compete ao Conselho acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das 
políticas públicas educacionais. 
Art. 37. O Conselho realizará acompanhamento periódico da execução das metas e 
estratégias do Plano Municipal de Educação. 
Art. 38. O Conselho deliberará sobre os relatórios de monitoramento e avaliação do 
Plano Municipal de Educação. 
Art. 39. O Conselho poderá realizar visitas técnicas, inspeções e diligências em 
unidades educacionais.

Art. 40. O Conselho poderá fiscalizar contratos, convênios, obras, aquisição de 
equipamentos e prestação de serviços relacionados à educação. 
Art. 41. As fiscalizações deverão observar roteiro ou checklist aprovado pelo Plenário. 
 
CAPÍTULO XI 
DAS DENÚNCIAS E IRREGULARIDADES 
Art. 42. O Conselho manterá canal para recebimento de denúncias, reclamações e 
sugestões da população. 
Art. 43. Constatada irregularidade, será expedida notificação formal ao responsável 
para apresentação de esclarecimentos. 
Art. 44. Persistindo a irregularidade, o Conselho poderá encaminhar representação aos 
órgãos competentes. 
 
CAPÍTULO XII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
Art. 45. O Conselho analisará anualmente as prestações de contas relacionadas à 
política educacional municipal. 
Art. 46. O Conselho emitirá Parecer Conclusivo sobre a avaliação da política pública 
educacional, tomando por base metas, ações, indicadores e resultados previstos no 
Plano Municipal de Educação. 
Art. 47. O Conselho manterá arquivo físico ou digital organizado contendo documentos, 
atas, pareceres e prestações de contas dos últimos cinco anos. 
Art. 48. O Conselho incentivará a realização periódica de pesquisas de satisfação junto 
à comunidade escolar. 
 
CAPÍTULO XIII 
DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS 
Art. 49. O Conselho poderá estabelecer cooperação técnica com universidades, 
observatórios sociais, órgãos de controle, escolas de governo e entidades da sociedade 
civil. 
Art. 50. As parcerias terão como finalidade fortalecer a fiscalização, o controle social e 
a qualificação técnica dos conselheiros. 
 
CAPÍTULO XIV 
DA CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS 
Art. 51. O Conselho elaborará Plano Anual de Capacitação para seus membros.

Art. 52. Ao menos uma atividade de capacitação anual deverá ser promovida por 
instituição externa à Administração Municipal. 
Art. 53. As ações de capacitação deverão constar do Relatório Anual de Atividades. 
 
CAPÍTULO XV 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 54. O Município assegurará dotação orçamentária específica para garantir o 
funcionamento do Conselho. 
Art. 55. Os recursos destinados ao Conselho deverão contemplar atividades de 
fiscalização, reuniões, capacitações, visitas técnicas e demais ações institucionais. 
Art. 56. Os conselheiros terão direito ao ressarcimento de despesas e ao pagamento 
de diárias, quando em atividade oficial devidamente autorizada, nos termos da 
legislação municipal vigente. 
 
CAPÍTULO XVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 57. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de 
Educação. 
Art. 58. Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de, no mínimo, dois 
terços dos membros do Conselho. 
Art. 59. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo 
Plenário do Conselho Municipal de Educação, revogadas as disposições em contrário. 
 
São Jerônimo da Serra - PR, 25 de setembro de 2026. 
 
______________________________________ 
Presidente do Conselho Municipal de Educação 
 
______________________________________ 
Secretário(a) Executivo(a) 
 
Conselho Municipal de Educação de São Jerônimo da Serra - PR.