PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025/28 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 168/2026 ? DE 25 DE JUNHO DE 2026 
 
SUMULA: PRORROGA POR 60 (SESSENTA) 
DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO 
DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA 
PORTARIA N° 116/2026 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, E 
 
Considerando que permanece em curso o prazo assinalado para a apresentação das 
alegações finais pela defesa, em estrita observância aos princípios constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa;  
Considerando o dever da Administração Pública de apurar irregularidades em relação 
aos prejuízos ocasionados pelo prestador de serviços; 
Considerando que o interesse precípuo é instruir o feito com vistas responsabilização 
das empresas que compõe o grupo econômico em face aos prejuízos ocasionados a 
Administração e aos Terceiros; 
Considerando o interesse público. 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão Processante, designada pela Portaria n° 116/2026 em face às razões 
apresentadas pela Presidente da Comissão. 
 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA S ERRA, 
ESTADO DO PARANÁ AOS 25 DIAS DE JUNHO DE 2026. 
 
 
VENÍCIS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal