PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 290/2024 ? DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
 
SUMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR 
COMISSÃO PERMANENTE 	TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL E DE RECURSOS ADMINISTRATIVO 
FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, 
 
CONSIDERANDO a previsão contida no Código Tributário Municipal nº 053/2015 de 
14 de dezembro de 2015; 
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios administrativos insculpidos no 
art. 37 da Constituição Federal;  
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Nomear a COMISSÃO PERMANENTE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E 
DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS FISCAL , com a finalidade de analisar, 
realizar inspeção, fiscalização tributária, nos locais e estabelecimentos tributados e 
decidir todo e qualquer requerimento feito por contribuinte de natureza fiscal junto ao 
Município de São Jerônimo da Serra, de conformidade com o Código Tributário 
Municipal instituído pela Lei nº 053/2015 de 14 de dezembro de 2015, composta pelos 
seguintes membros: 
 
Presidente: Guilherme Kotaka Silvestre; 
Membro: Jorge Augusto Munhoz Gabriel; 
Membro: Celio Borges Correa;  
 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
PREFEITO MUNICIPAL