PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 023/2021 ? DE 22 DE MARÇO DE 2021. 
 
SÚMULA: - RETIFICA O DECRETO 
Nº 125/2020 QUE DISPÕE SOBRE A 
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL PINHEIRO IV E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando a manifestação do proprietário, quanto a irregularidades no 
Decreto Municipal nº 125/2021 de 18 de dezembro de 2020, através do 
protocolo administrativo n 055/2021; 
Considerando a manifestação do Departamento de Engenharia que identifica 
irregularidades na matrícula lançada no imóvel, e na desproporção existente 
entre o mapa de lotes apresentados para aprovação e o outro mapa 
apresentado para confrontação; 
Considerando as irregularidades que impedem com que o Cartório de 
Registro de Imóveis registre o loteamento para os fins de entrega da obra 
efetiva e registro; 
Considerando o interesse público; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Alterar o teor do art. 1º. do Decreto Municipal nº 125/2020 de 18 de 
dezembro de 2020, que dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado 
Loteamento Residencial Pinheiro IV, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
?Art. 1º. Fica Aprovado, de acordo com os Processos Administrativos 
protocolados junto ao Setor de Cadastro e Tributação desta Prefeitura 
Municipal, o loteamento de propriedade de JOÃO MARIA DE MELLO. , 
brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF nº 058.098.279-34 e RG nº 
819.925-6 SSP/PR, residente no endereço Rua Prefeito Raul Proença nº 842, 
nesta cidade de São Jerônimo da Serra, conforme divisas e confrontações 
constantes na matrícula nº 8.611 do CRI desta Comarca de São Jerônimo da 
Serra, com área total de 18.396,20m² (Dezoito mil trezentos e noventa e seis 
virgula vinte). 
 
§1º. Da área total descrita no objeto fica destinado 4.396,60 m² (Quatro mil 
trezentos e noventa e seis virgula sessenta metros quadrados), ao poder 
público municipal, pelo proprietário, para fins de doação de ruas, passeios e 
áreas públicas identificadas no projeto arquitetônico apresentado.

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SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
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Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
 
§2º. A área total do loteamento denominada área dos quarteirões, destinada à 
venda, é de 13.999,60 m² (treze mil novecentos e noventa e nove e sessenta e 
metros quadrados). ? 
 
Art. 2º. As sobras de área ocorridas dentro do loteamento que não invadam 
áreas públicas e privados, impassíveis de utilização, serão indexadas ao 
patrimônio público do Município de São Jerônimo da Serra. 
 
Art. 3º. Permanecem incólumes os demais dispositivos do Decreto nº 125/2020 
de 18/12/2020, sendo que toda e qualquer desconformidade com o presente 
deverá ser resolvido perante a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, conjuntamente com o Departamento de Engenharia. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
VENÍCIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal