PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
 
DECRETO Nº 087/2024 ? DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
 
SÚMULA: - PRORROGA OS PRAZOS DO ART. 5º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 270/2024 QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ? REFIS 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
  
Considerando a necessidade de prorrogação dos prazos por autorização legislativa e por 
ocasião de que mostra-se vantajoso perante a população a concessão dos benefícios para 
pagamento dos impostos; 
Considerando que há permissibilidade na legislação quanto a possibilidade de readequação 
dos prazos para parcelamento do crédito fiscal; 
Considerando o interesse público em especial na recuperação fiscal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 270/2024 que dispõe sobre o 
?PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ? REFIS 2024?, fica prorrogado os prazos do 
Art. 5º, por ocasião de sua publicação nos seguintes termos: 
  
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
 
  
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 10 DE 
JUNHO DE 2024. 
  
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal 
 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ? REFIS 2021 
I ? PAGAMENTO A VISTA (100 %) ATÉ 15/08/2024 
II ? PAGAMENTO A VISTA (80%) DE 16/08/2024 A 30/08/2024 
III ? PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS 
(50%) 
ANUÊNCIA ATÉ 16/08/2024 
IV ? PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS 
PARA AQUELES QUE GANHAM ATÉ 03 (TRES) 
SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL (100%) 
ANUÊNCIA ATÉ 16/08/2024