C.N.P.J.:
SÃO JERÔNIMO DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Município:
76.290.683/0001-20
ESTADO DO PARANÁ
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA e autorização contida na Lei Municipal nº 181/2022, de 6 de Dezembro de 2022.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.
DECRETO Nº 46/2023, de 28 de Abril de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 164.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03.001 - COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.4.128.1.2008-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
R$35.000,00
00000-	(SF) - Recursos não Vinculados de Impostos	35.000,00
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
04.002.12.361.12.1009-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$5.000,00
00103-	(SF) - Recursos da Educação / 5% sobre Transferências Constitucionais	5.000,00
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.301.10.2038-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$66.000,00
00494-	(SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	66.000,00
10.001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
10.001.15.122.6.2065-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$10.000,00
00000-	(SF) - Recursos não Vinculados de Impostos	10.000,00
10.001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
10.001.15.452.6.2066-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$36.000,00
00000-	(SF) - Recursos não Vinculados de Impostos	36.000,00
11.001 - COORD. DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
11.001.18.122.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
R$12.000,00
00000-	(SF) - Recursos não Vinculados de Impostos	12.000,00
Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)	R$164.000,00
00000-	(SF) - Recursos não Vinculados de Impostos	93.000,00
00103-	(SF) - Recursos da Educação / 5% sobre Transferências Constitucionais	5.000,00
00494-	(SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	66.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Abril de 2023.
Prefeito Municipal
Venicius Djalma Rosa
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º -
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