PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025/28 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
DECRETO Nº 012/2026 ? DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA 
DE 3.515,50 METROS QUADRADOS 
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando os princípios que norteiam a administração pública constante 
do Art. 37, da Constituição Federal; 
Considerando que a Lei Orgânica do Município estabelece dentro da Política 
Econômica e Social no seu Art. 92, garantia de promoção e incentivo do 
Turismo como fator de desenvolvimento, além de sua competência do Art. 8º, 
?e? e ?f? que adequam a busca pelo objeto deste instrumento; 
Considerando o teor da Portaria nº 255/2024 de 21 de agosto de 2024 que 
regulamenta a Comissão de Avaliação de Imóveis para locação e aquisição no 
âmbito do Município de São Jerônimo da Serra; 
Considerando o teor autorizativo da Supremacia do Interesse Público sobre o 
Privado, constante do art.5, ?m? e ?p? do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que trata 
dos atos de desapropriação para fins de estabelecimento de prédios para 
prestação de serviços públicos; 
Considerando o interesse público e o Atendimento dos Pri ncípios 
Administrativos e o respeito ao Decreto Lei nº 3.365/1941; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º.  Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por 
via amigável ou judicial, a área de terras abaixo especificada, destinada a 
construção de um parque para fins de equipamentos públicos, com área de 
3.515,50m², da Transcrição Imobiliária 4.194 da Fazenda Inho-ó no Distrito de 
Terra Nova, São Jerônimo da Gleba nº 02 e 03 do Cartório de Registro de 
Imóveis do Município de São Jerônimo da Serra - PR de propriedade de: A) 
JOSÉ BONTORIM (ESPOLIO), Cédula de Identidade sob nº 1.071.530 
SSP/PR, sendo que o de cujus era brasileiro, casado e agricultor e sua meeira 
B) NAIR NOGUEIRA DA SILVA BONTORIM, brasileira, aposentada, viúva, 
portadora da Cédula de Identidade sob nº 1.170.538 SSP/PR, e inscrita no 
CPF/MF sob nº 329.634.679-15, residente e domiciliada na Avenida Zildo 
Alves dos Santos, nº 370, Distrito de Terra Nova, na cidade de São Jerônimo 
da Serra ? PR, de conformidade com o processo administrativo instaurado 
para o instrumento desapropriatório, contendo conforme Laudo de Avaliação o 
seguinte memorial descritivo: 
?Partindo da marcação inicial PPP (Coordenadas iniciais: Latitude: 
23.46?50.490?? S e Longitude: 50°48?56.614?? W) situada à margem Direita da

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Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
Avenida Zildo Alves dos Santos, segue confrontando a mesma, com rumo 
verdadeiro de NW 39°25'4.61" com uma distância de 70,31 metros até o 
ponto PPC; deste ponto segue com rumo verdadeiro de NE 50°34'55.39" 
com distância de 50,00 metros até o ponto PPD; deste ponto segue com 
rumo verdadeiro de SE 39°25'4.61" com distância de 70,31 metros até o 
ponto PPE; deste ponto segue com rumo verdadeiro de SW 50°34'55.39" 
com distância de 50,00 metros até o ponto de origem PPP. 
 
ÁREA: 3.515,50M²  
 
Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade 
adquirir propriedade como área para construção de praça e equipamentos 
públicos a fim de atender as demandas da comunidade local. 
 
Art. 4º. As despesas decorrentes do presente ato administrativo, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria do Município de São Jerônimo da Serra. 
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal