PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
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DECRETO Nº. 239/2024 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de 
Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 
2025. 
 
                                       O Prefeito Municipal de SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA: 
                                         
                                        Art. 1º - Em cumprimento as determinações emanadas no artigo 8º 
da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000, fica estabelecida a programação financeira de 
arrecadação mensal e cronograma de execução de desembolso para o exercício financeiro de 
2025 na forma dos Anexos I e II do presente Decreto. 
 
                                        Art. 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada 
pela Lei Municipal n.º 335/2024 para o exercício financeiro de 2025, ficam desdobradas em 
metas bimestrais de arrecadação na forma do Anexo III ao presente Decreto, consoante ao 
disposto no art. 2º da referida Lei. 
 
                                       Art. 3º - O Cronograma mensal de desembolso e a programação 
financeira de arrecadação mensal poderão ser refeitos mensalmente visando a sua adequação 
ao comportamento efetivo da receita e a compatibilização da despesa às alterações oriundas 
da abertura de créditos e/ou do remanejamento de dotações orçamentárias. 
 
                                        Art. 4º - Fica também estabelecida a Programação Financeira de 
Arrecadação e o Cronograma de Desembolso da entidade SAMAE deste Município de São 
Jerônimo da Serra para o exercício de 2025. 
 
  	Art. 5º - Fica também estabelecida a Programação Financeira de 
Arrecadação e o Cronograma de Desembolso do Legislativo para o exercício de 2025. 
 
  	Art. 6º - Este Decreto entra em vigor produzindo seus efeitos na 
data de 01/01/2025. Fica revogadas as disposições em contrário. 
 
 
                                        São Jerônimo da Serra, 30 de dezembro de 2024. 
 
 
 
 
VENÍCIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal