PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 071/2025 ? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
SUMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A 
EQUIPE TÉCNICA DE ESTUDOS PARA 
PADRONIZAÇÃO DO CATALOGO ELETRÔNICO DE 
COMPRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de equipe técnica para fins de 
cumprimento do disposto no Art. 43 da Lei 14.133/2021 com o Parecer Técnico e para 
atendimento do Decreto regulador do Catálogo de Compras Eletrônico do Município; 
CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade e da legalidade adstrito a 
necessidade da administração avaliar a vantajosidade e eficiência da padronização no 
Setor Público;  
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios administrativos insculpidos no 
art. 37 da Constituição Federal;  
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo identificados sob a presidência do 
primeiro (a), para comporem a Equipe Técnica Permanente de Estudos para 
Padronização do Municipal de São Jerônimo da Serra, destinados a análise e estudos 
para fins de indicação de bens e serviços aptos a padronização, passando a compor-se 
pelos seguintes membros: 
 
I ? Presidente: Douglas Catharino de Carvalho; 
II ? Secretário:  Judith Izabel de Salles; 
III ? Membro: Fernando Barbara Correa; 
 
Art.2º. Compete a Equipe Técnica, acompanhar a realização de estudos, os pedidos de 
padronização e coordenar as atividades necessárias ao bom e fiel atendimento da 
padronização junto ao Catálogo Eletrônico Municipal de que trata o Decreto nº 
016/2024. 
 
Parágrafo Único. A Comissão representada por sua Equipe Técnica é soberana e tem 
total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos relativos a vantajosidade e 
eficiência da Padronização. 
 
Art. 3º. A Comissão poderá deliberar somente com a maioria absoluta de seus 
membros, e suas decisões serão decididas por maioria simples de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate, quando necessário, sendo que, todos os atos serão 
obrigatoriamente registrados Processo Administrativo.

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SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
Art. 4º. A Equipe técnica sempre que achar necessário poderá fazer uso de pareceres 
técnicos advindos dos diversos setores públicos, inclusive através de contratualização 
nos moldes da Lei 14.133/2021 para fins de dar embasamento para a indicação de 
padronização. 
 
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Publicado em:  
Diário Oficial do Município de Paraná - AMP 
Edição nº: 
Ato:  Portaria  071/2025 
Ass. Resp.: