PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR Gestão 2021/24 Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br PORTARIA SOB Nº 205/2025 ? DE 04 DE JULHO DE 2025 SÚMULA: AUTORIZA A SERVIDORA EFETIVA NO CARGO DE ARQUITETA E URBANISTA SRA. ADRIELLE MARIANE DA SILVA RAMOS CORREA , RATIFICAR, CORRIGIR, EXECUTAR TODOS OS ATOS INERENTES AO CARGO E PROJETOS DO DEPARTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando as atribuições do cargo efetivo de Arquiteta e Urbanista do Município, que autorizam o agente público a vinculação junto ao Conselho, Fiscalização, Execução, Confecção de Projetos, Representação e ainda execução de todas as atividades inerentes ao Cargo Público do Departamento de Engenharia; Considerando que o profissional contratado possui habilitação técnica a fim de assumir responsabilidades técnicas através de emissão de documentos hábeis a execução e fiscalização de obras e outros serviços inerentes ao Departamento; Considerando o interesse público e a necessidade de assegurar o acompanhamento das obras, conclusões, fiscalização, execução de projetos e outros necessários ao atendimento do interesse público; Considerando a necessária responsabilidade técnica do cargo; RESOLVE: Art. 1º. Autorizar a Servidora Pública Efetiva nomeada para o cargo de Arquiteta e Urbanista, SRA. ADRIELLE MARIANE DA SILVA RAMOS CORREA , sob matrícula nº 75.346 sob registro funcional no Órgão de Classe CAU-PR A124958-4, para na forma da Lei Municipal, proceder conforme atribuições de seu cargo, todas as responsabilidades técnicas e funcionais inerentes ao desenvolvimento da atividade de Arquitetura e Urbanista no âmbito do Departamento de Engenharia do Município. Art. 2º. Fica ainda autorizado a realizar emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART de projetos, desenvolver projetos conjunto ou isoladamente sob o acompanhamento do Secretário de Obras e Serviços, realizar medições, levantamentos, aprovação de projetos de construção junto a instituições públicas e/ou privadas, representar o Município, assim como toda e qualquer atribuição inerente a função pública desenvolvida. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DE JULHO DE 2025. VENICIUS DJALMA ROSA Prefeito Municipal