Conselho Municipal de Assistência Social 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA -PR 
Lei Municipal n°. 007/2019  
 
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 ? CMAS 
 
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano 
de Ação da Resolução AD Referendum Nº 001/2026 ? 
CEAS/PR Incentivo para construção do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social ? 
CREAS. 
 
O Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, conforme deliberação ocorrida em Reunião 
Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2026, nas dependências da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação, referente a transferência 
de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, nos termos 
da Resolução AD Referendum Nº 001/2026 do CONSELHO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/PR Incentivo para a construção de Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 
 
São Jeronimo da Serra, 20 de março de 2026. 
 
 
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SÉRGIO GALDINO DA SILVA NETO 
Presidente em Exercício ? CMAS/SJS.