CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
Lei Municipal nº 029/2021 
 
Rua Jose Batista Proença nº. 2044, Centro, ? 43.3772-2479 ? - 86.270-105 ? 
ass.social@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
 
 RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0 4/2026 
 
Dispõe sobre a aprovação do Edital nº 01/2026, 
referente ao Processo de Escolha Suplementar 
para formação de lista de suplentes do Conselho 
Tutelar de São Jerônimo da Serra/PR. 
 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE ? CMDCA do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 
029/2021 e a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
 CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do quadro de 
suplentes do Conselho Tutelar para garantir a continuidade do atendimento e a 
suplência nas vacâncias ou impedimentos dos titulares; 
 CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução nº 231/2022 do 
CONANDA, que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar; 
 CONSIDERANDO a deliberação da Plenária deste Conselho em 
reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2026; 
RESOLVE: 
 Art. 1º ? APROVAR o Edital nº 01/2026, que dispõe sobre a abertura 
do Processo de Escolha Suplementar para formação de lista de candidatos 
suplentes ao Conselho Tutelar do Município de São Jerônimo da Serra/PR, para 
o restante do mandato atual. 
 Art. 2º ? O Processo de Escolha será conduzido por uma Comissão 
Especial Eleitoral designada por este Conselho, sob a fiscalização do Ministério 
Público. 
 Art. 3º ? O Edital aprovado deverá ser publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná e no site oficial da Prefeitura de São Jerônimo da Serra, 
garantindo ampla publicidade. 
 Art. 4º ? Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
São Jerônimo da Serra/PR, 22 de janeiro de 2026. 
 
 
 
 
GESSICA DENORA RIBEIRO 
Presidente do CMDCA