C.N.P.J.: SÃO JERÔNIMO DA SERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Município: 76.290.683/0001-20 ESTADO DO PARANÁ O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 263/2023 de 15 de Dezembro de 2023. Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. DECRETO N° 1862024/2024 de 20 de Setembro de 2024. D E C R E T A: Fica aberto no corrente Exercício o Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 26.518,36 (vinte e seis mil e quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Art. 1° 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0009.2053 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO NATALIDADE 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - (Grupo/Fonte 0850) 2.824,00 08.244.0009.2054 - MANUTENÇÃO DO PISO PARANAENSE 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 0850) 15.000,00 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 0850) 8.694,36 Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação: Art. 2° Excesso de Arrecadação 26.518,36 Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, em 20 de Setembro de 2024. Art. 3°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Venicius Djalma Rosa PREFEITO MUNICIPAL