PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
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DECRETO Nº 044/2022 ? DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE 
MATERIAL DIVERSO EM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO 
DA SERRA. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando os excessos cometidos pela APP SINDICATO na divulgação de material 
relativo à discussão funcional dos professores a alunos e pais, ofendendo o plano 
pedagógico e o normal e regular funcionamento da educação; 
Considerando que os servidores públicos divulgando tais informações agindo em causa 
própria ocasionaram infrações as proibições vedadas aos servidores públicos; 
Considerando que é atentatório o ato perpetrado posto que realizado dentro de 
repartições públicas levando a desapreço do Chefe do Executivo da própria Instituição 
Pública de Direito; 
Considerando que o ambiente escolar não é destinado e nem tem como função canal de 
comunicação, mas sim desenvolvimento do projeto pedagógico aos alunos; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Fica proibido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em espaços 
públicos e instituições de ensino pública do Município de São Jerônimo da Serra, a 
divulgação de todo e qualquer material diversos e estranho ao programa pedagógico da 
Educação do Município. 
 
Art. 2º. O descumprimento desta determinação importará em imediata instauração de 
processo administrativo disciplinar aos agentes que ofenderem a integridade escolar 
ocasionando ato contra as proibições dos servidores destinadas aos alunos, aos pais, e a 
qualquer autoridade pública no âmbito do Município e do Horário de Trabalho. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 29 DE 
ABRIL DE 2022. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal