PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
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DECRETO Nº 067/2026 ? DE 11 DE MAIO DE 2026. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE 
RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO 
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(COSIP), EM CONFORMIDADE COM O 
DISPOSTO NO ART.76 -B, DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988, INCLUÍDO PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, DE 
09 DE SETEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 132/2023, de 20 de setembro de 2023, 
acrescentou o Art.76-B aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF); 
CONSIDERANDO que o referido artigo desvincula de órgãos, fundo ou despesa, até 31 de 
dezembro de 2026 50% e de 01 de Janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta 
por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que 
vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e 
outras receitas correntes, com exceção das receitas mencionadas nos incisos I a IV, do 
parágrafo único, do supracitado Art.76-B, dos ADCT/CF; 
CONSIDERANDO que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) é 
receita de contribuição classificada como receita corrente tal como previsto no caput do art. 
76-B do ADCT/CF; 
CONSIDERANDO o interesse público pautado no melhor aproveitamento dos recursos 
vinculados, que não estejam sujeitos a vedação legal, acompanhado no princípio da 
eficiência de que trata o Art. 37 da Constituição Federal. 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 50% 
(cinquenta por cento) das receitas provenientes dos valores relativos à Contribuição para 
o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. 
 
Art. 2º. A receita proveniente dos valores relativos à Contribuição para o Custeio da 
Iluminação Pública (COSIP) poderá, a critério do Executivo Municipal, ser transferida 
para conta bancária de livre movimentação da Prefeitura Municipal. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 11 DE MAIO DE 2026. 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal