PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 144/2023 ? DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 . 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 
NO ÂMBITO DO SISTEMA 
NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR A CÂMARA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR 
NUTRICIONAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município e 
o disposto na Lei nº 030/2015: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional ?CAISAN do Município de São Jeronimo da Serra, Estado do 
Paraná, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional?
SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, 
entidades e ações da administração públicas municipais afetos à área de 
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: 
 
I ? Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA Municipal, a Política 
e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, 
metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de sua implementação; 
II ? Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de 
ações e programas de SAN; 
III ? Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV ? monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V ? Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para 
interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e 
Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de 
implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI ? solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou 
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas 
atribuições.

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VII ? assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem 
a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; 
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 
11.346 de 15 de setembro de 2006 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 
2010.  
 
Art.2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será 
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades 
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a 
partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
 
§ 1° - o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional deverá: 
 
I ? Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II ? Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; 
III ? Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto 
nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV ? Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
V ? Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das 
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos 
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança 
Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, 
étnico-racial e a equidade de gênero; 
VI ? Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação. 
VII ? Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do 
CONSEA e no monitoramento da sua execução. 
 
Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas 
e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes 
conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas 
competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. 
 
Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser 
integrada pelas Secretarias de Agricultura, Assistência Social, Saúde e 
Educação. Será presidida pelo Secretário Municipal de Agricultura.  
 
Art. 5° A Secretaria-Executiva da câmara intersetorial de Segurança Alimentar 
e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo

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seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do 
chefe do executivo. 
 
Art.6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá 
instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de 
ações específicas. 
 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2023 . 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal