PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
DECRETO Nº 043/2026 ? DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
SÚMULA: SUSPENDE CONVÊNIOS 
COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
PARA OPERAÇÕES DE CR ÉDITO 
CONSIGNADOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando os princípios que norteiam a administração pública constante 
do Art. 37, da Constituição Federal; 
Considerando que a política de Operações Financeiras de créditos em 
consignação encontra-se descompensada e desp roporcional entre as 
instituições financeiras, ocasionando riscos aos servidores públicos; 
Considerando Que a Administração tem o dever de assegurar a boa 
probidade e seus contratos e convênios, podendo para tanto, suspende-los 
para averiguação e ajustes, regularização e novas metas para novos contratos, 
preservados os já em execução; 
Considerando o interesse público; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º.  Suspender os contratos, convênios e correlatos, firmados entre o 
Município de São Jerônimo da Serra e as Instituições Financeiras no tocante a 
novas operações de créditos relativo a empréstimos consignados, e suas 
correspondentes margens de crédito dos servidores e agentes públicos, para 
fins de apuração dos contratos, seus efeitos, reflexos e averiguação dos 
convênios em execução, buscando soluções para regularização em proteção 
ao interesse público. 
 
Art. 2º. Ficam assegurados o cumprimento e manutenção de todos os 
contratos e repasses ativos até a presente data, ficando suspenso por tempo 
indeterminado novas liberações de carta margem ou outro documento ou 
operação correlato a novos empréstimos sob qualquer natureza. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DE ABRIL DE 2026. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal