CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
Lei Municipal nº 029/2021 
 
 
Rua José Batista Proença nº. 2.044, Centro, ? 43.3772.2480 ? - 86.270-000 ? ass.socialsjs@gmail.com 
 
Resolução nº. 002 de 19 de março de 2025 - CMDCA/SJS 
 
Dispõe sobre prestação de contas do Incentivo 
Benefício Eventual exclusivamente para famílias 
indígenas com Crianças e Adolescentes - 
Deliberação nº 03/2023 CEDCA/PR. Referente 
ao 2° semestre de 2024. 
 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município 
de São Jerônimo da Serra, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal 
029/2021, e; 
 
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 19 de março de 2025. 
 
 
RESOLVE:  
 
 
 Art. 1º Aprovar a Prestação de contas do recurso do Incentivo Benefício 
Eventual exclusivamente para famílias Indígenas com crianças e adolescentes, 
Deliberação nº 03/2023 CEDCA- PR referente ao 2° semestre de 2024. 
 
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
    São Jerônimo da Serra, 19 de março de 2025. 
 
 
 
 
 
SANDRA SILVA DE BRITO 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de São Jerônimo da Serra/PR