PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 1 PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA -2026/2029 2025 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 2 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1-Título: Pano Municipal de Assistência Social Vigência: 2026-2029 Responsáveis pela elaboração: 1. Mariza de Lourdes Novi Vieira: Assistente Social 2. Heloisy Vieira Bueno: Psicóloga 3. Lillian Gabriella R Teixeira Avelar: Secretaria Municipal de Assistência Social 4. Clair de Fatima Ribeiro Silva ? Estagiária de Serviço Social 5. Sergio Galdino da Silva neto: Gestor do Programa Bolsa Família Responsável para Contato: Mariza de Lourdes Novi Vieira E-mail: marizanovi@hotmail.com Celular: 43-991642350 Período de elaboração: abril/2025 2. Dados do Município: Nome do Município: São Jerônimo da Serra ? PR Nível de Gestão: Básica. Porte Populacional: Porte I. 2.1- Prefeitura Municipal Nome do (a) Prefeito (a) Venicius Djalma Rosa Endereço da Prefeitura Praça Coronel Deolindo, S/N. CEP 86270-097 Telefone/Fax: (43) 3772-2762 E-mail: gabinete@saojeronimodaserra.pr.gov.br Site: www.saojeronimodaserra.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 3 2.2- Órgão Gestor da Assistência Social Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social CGC/CNPJ: 76.290.683/0001-20 Cidade: São Jerônimo da Serra Endereço: Rua Prefeito Raul Proença Telefone/Fax: (43) 3772-2479 E-mail: ass.social@saojeronimodaserra.pr.gov.br Nome do Gestor (a): Lillian Gabriella Rodrigues Teixeira Avelar 2.3- Fundo Municipal de Assistência Social CGC/CNPJ: 14.771.624/0001 ? 17 Endereço: Avenida José Batista Proença -2044 Telefone/Fax: (43) 3772-2479 E-mail: ass.social@saojeronimodaserra.pr.gov.br Ato da Criação: Decreto Número do Ato: 10 Data da Publicação: 12/03/1998 2.4- Conselho Municipal de Assistência Social Nº. Lei de Criação 090/95 Data da Criação: 16/11/1995 Nome do Presidente: Sergio Galdino Silva Neto Período de Mandato: 2025-2027 Representação: Governamental Nº. Total de Membros: 20 / 10 titulares e 10 Suplentes Secretaria Executiva: Clair de Fatima Ribeiro Silva PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 4 2.4- LISTA DE SIGLAS - PAS: Plano Municipal de Assistência Social - SMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social -SUAS: Sistema Único de Assistência Social -CRAS: Centro Regional de Assistência Social -SCFV: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -LO: Lei Orçamentária -LDO: Lei de Diretrizes Orçamentária -PAC: Piso de Alta Complexidade -PBF: Programa Bolsa Família -PBV: Piso Básico de Transição - IGD- SUAS: Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 5 Sumário 3. INTRODUÇÃO.....................................................................................................6 4.1 Apresentação do Diagnóstico Socioassistencial de São Jerônimo da Serra ? PR ......................................................................................................................... 8 Regionalização de São Jerônimo da Serra............................................................9 5. Objetivo Geral ..................................................................................................11 6. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS ..............................................12 6.1 Diretrizes ..........................................................................................................12 6.2 Prioridades Deliberadas .................................................................................13 7. PLANO DE AÇÃO - Plano de Ação Proteção social básica............................14 7.2 Plano de Ação ? Proteção Social Especial....................................................15 8. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO .........................................19 8.1 Fontes de Financiamento ...............................................................................20 8.2 Mecanismos de Gestão e Controle dos Recursos .......................................21 8.3 ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO .................................22 9.1 RECURSOS HUMAN OS ATUAIS ? ASSISTÊNCIA SOCIAL (2025) ...............24 10.RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS .....................................................25 10.1 Resultados Esperados ..................................................................................25 11. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ................................26 13.CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................29 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 6 3. INTRODUÇÃO O Plano Municipal de Assistência Social de São Jerônimo da Serra/PR, referente ao período de 2025-2028, foi elaborado a partir de uma concepção estratégica e participativa de planejamento, pautada na construção coletiva entre o poder público e a sociedade civil. Este documento orientador representa o compromisso do município com a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo o fortalecimento da política pública de assistência social em seu território, com base em princípios de equidade, universalidade e proteção social. A concepção de planejamento adotada pelo município se baseia na diretriz de gestão participativa, considerando a escuta ativa de usuários, trabalhadores, entidades da sociedade civil, gestores e conselheiros. Tal abordagem está alinhada às normativas legais que regem a Política Nacional de Assistência Social, especialmente a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS ? Lei nº 8.742/1993), a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) , a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Destaca-se, no entanto, que a participação da equipe técnica municipal na elaboração deste plano enfrentou desafios consideráveis, em razão da alta demanda de atendimentos no cotidiano dos serviços socioassistenciais, o que limitou a disponibilidade de tempo e de recursos humanos para se dedicar exclusivamente ao planejamento estratégico. Apesar desse contexto desafiador, o apoio técnico e formativo do programa Capacita SUAS teve papel fundamental para subsidiar a formulação do plano, proporcionando o fortalecimento de capacidades institucionais e a qualificação da gestão e dos trabalhadores envolvidos. A importância deste Plano está em seu papel estratégico e obrigatório, conforme definido pelo artigo 30 da LOAS e pelas diretrizes do SUAS. Trata-se de um instrumento de planejamento e gestão que define prioridades, metas e estratégias para a implementação, qualificação e monitoramento da política de assistência social no município. Além disso, o plano está diretamente vinculado às decisões e deliberações da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 01 de julho de 2025, sendo este um marco fundamental para a definição democrática das prioridades locais. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 7 A elaboração do plano considerou um processo metodológico estruturado em etapas participativas, desde os eventos preparatórios até a conferência municipal. Foram realizados encontros preparatórios com os usuários, palestras públicas e conferências livres municipais, totalizando 4 eventos prévios à conferência. Durante esses momentos, houve ampla mobilização dos segmentos representativos do SUAS, com destaque para os usuários, trabalhadores do setor, gestores, conselheiros e entidades. A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema central ?20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência?, reuniu 88 participantes e contou com uma programação diversificada, destacando-se a palestra magna que abordou os cinco eixos temáticos norteadores do SUAS e reforçou a importância da política como direito fundamental e instrumento de cidadania. Durante a conferência, foram formuladas deliberações para os níveis municipal, estadual e federal, assegurando o alinhamento entre os diferentes entes federados e garantindo que as demandas locais estejam inseridas no contexto da política nacional de assistência social. As deliberações finais foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), consolidando o compromisso político e técnico com a execução do plano. Ressalta-se que este é o quarto Plano Municipal de Assistência Social elaborado em São Jerônimo da Serra desde a implantação do SUAS, e sua construção tem representado um avanço progressivo na institucionalização da política pública no município. A continuidade desses instrumentos de planejamento tem permitido uma gestão mais eficaz, a ampliação da oferta dos serviços socioassistenciais, a valorização dos trabalhadores do SUAS e a participação social efetiva na definição das prioridades. Por fim, este Plano é o reflexo do compromisso com o direito à assistência social como política pública essencial, e de sua importância para a superação das desigualdades sociais, o fortalecimento da proteção social e a garantia de dignidade para todas as pessoas em situação de vulnerabilidade no município. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 8 4.2 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL 4.1 Apresentação do Diagnóstico Socioassistencial de São Jerônimo da Serra ? PR O presente diagnóstico socioassistencial tem como objetivo subsidiar o planejamento, a execução e o reordenamento das ações da rede de proteção social no município de São Jerônimo da Serra ? PR, a partir da compreensão das especificidades territoriais, das expressões de vulnerabilidade social e dos riscos que afetam a população local. Trata-se de um instrumento técnico e político fundamental para o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e normatizado pela NOB/SUAS. A construção deste diagnóstico parte da premissa de que o território é mais do que uma delimitação geográfica; é um espaço vivo, marcado por dinâmicas sociais, culturais, econômicas e políticas que influenciam diretamente a forma como os indivíduos vivem e acessam direitos. A análise do território considera, portanto, suas potencialidades e fragilidades, reconhecendo que nele se manifestam diferentes formas de desigualdade, exclusão e violações de direitos. Também se considera, de forma central, a identificação dos riscos sociais, entendidos como situações que expõem os indivíduos ou grupos a danos, perdas e vulnerações, especialmente quando há ausência ou fragilidade das políticas públicas. Tais riscos, como violências intrafamiliares, abandono, exploração sexual, trabalho infantil, discriminações e privações de convivência comunitária, afetam especialmente os públicos historicamente mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de extrema pobreza. Dessa forma, este diagnóstico busca mapear os principais indicadores demográficos, sociais, econômicos e de oferta dos serviços socioassistenciais no município, articulando dados quantitativos e qualitativos. A análise desses elementos permite não apenas reconhecer as condições sociais que tornam certos grupos mais vulneráveis, mas também orientar intervenções que promovam equidade, cidadania e fortalecimento da rede de proteção social. Este documento, portanto, pretende contribuir para uma gestão mais qualificada da política de assistência social em São Jerônimo da Serra, fortalecendo o papel da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 9 vigilância socioassistencial como instrumento de transformação social e garantia de direitos. Regionalização de São Jerônimo da Serra Para entender melhor a regionalização do Diagnostico Socioterritorial, apresentamos abaixo a lista de localidades do município de São Jeronimo da Serra, com sua quantidade de inscritos no Cadastro Único Federal. Localidades de São Jerônimo da Serra Pessoas Cadastradas Qtd. Famílias Famílias que recebem BF DISTRITO DE TERRA NOVA 469 185 87 DISTRITO DE SAO JOAO DO PINHAL 426 158 85 VILA NOVA 155 61 32 ÁGUA DO POTE 27 9 7 ASSENTAMENTO PAULO FREIRE 226 84 29 ÁGUA DO ENGENHO 11 7 0 TAQUARA 133 51 25 RETA GRANDE 37 11 3 MATAO 17 8 4 VILA RURAL PEDRO FONSECA 86 30 16 ÁGUA DA CAMPINA 114 41 14 CENTRO 1115 440 164 ALDEIA BARAO DE ANTONINA 314 121 97 ALDEIA SAO JERONIMO 478 166 117 ASSENTAMENTO DOM ELDER CAMARA 432 153 58 CERRADO 81 26 13 ASSENTAMENTO ROSELI NUNES 72 25 13 ASSENTAMENTO AMELIA 90 36 13 ASSENTAMENTO CACIQUE CRETAN 38 15 3 ASSENTAMENTO PALMARES 58 21 6 JARDIM SOLIDARIEDADE 171 58 24 CONJUNTO NOVO HORIZONTE 264 93 38 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 10 CONJ SEBASTIAO GERALDO DA SILVA 122 50 24 JARDIM PINHEIRO 37 15 4 ASSENTAMENTO SOL NASCENTE 18 6 2 BARRA MIMOSA 46 17 10 CONJUNTO BOA VISTA 47 22 8 ÁGUA DO TIGRE 59 21 15 CONJUNTO PROGRESSO 46 17 7 PASSO LISO 42 15 7 ÁGUA GRANDE 12 5 2 ARIXIGUANA 48 18 3 ASSENTAMENTO JUCA PE 25 10 2 ÁGUA DO TAMANDUA 10 3 2 GABIROBA 26 9 7 ÁGUA DO CAPIM 10 4 1 SERRINHA 4 2 1 ÁGUA DO XAVIER 2 1 0 SALTO 56 30 5 GAMELA 3 2 0 PIRAJU 21 6 4 BARRO BRANCO 9 4 2 CARATUVA 66 21 9 BARRO PRETO 13 4 0 BANHADINHO 0 0 0 CONJUNTO VITORIA 148 42 24 SANTA RITA 23 7 1 FAXINAL 11 3 1 LOTEAMENTO PINHEIRO 8 FUJIAGRO 93 30 16 LOTEAMENTO PINHEIRO 5 29 9 1 CONJUNTO RESIDENCIAL 2M 4 2 1 TREZENTOS E QUINZE 13 4 3 Fonte: Consulta, Seleção e Extração de informações do CadÚnico (CECAD) **Data de Referência (Junho/2025) ** PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 11 4. Objetivo Geral - Consolidar o SUAS em São Jerônimo da Serra, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento da gestão, ampliação da cobertura da rede socioassistencial e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios, com foco na garantia de direitos e na dignidade humana. 5.1 Objetivos Específicos - Criar programas locais de transferência de renda para famílias em situação de insegurança alimentar, idosos e pessoas com deficiência. - Fortalecer a gestão do SUAS no município, garantindo planejamento, monitoramento, avaliação e financiamento adequado às ações da política de assistência social. - Ampliar e qualificar a rede de proteção social básica e especial, assegurando maior cobertura territorial, especialmente nas áreas rurais e de difícil acesso, promovendo a equidade no atendimento. - Aprimorar os serviços ofertados no CRAS e na Proteção Social Especial , garantindo ações continuadas e integradas com foco na prevenção de riscos sociais, no enfrentamento das desigualdades e na ruptura de ciclos de exclusão. - Garantir o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos benefícios eventuais e programas de transferência de renda, assegurando a segurança de sobrevivência e subsistência. - Promover ações Inter setoriais e articuladas com outras políticas públicas (saúde, educação, trabalho, habitação), visando à integralidade da proteção social e ao fortalecimento das redes de apoio comunitário. - Estimular a participação e o controle social, ampliando os espaços de escuta, deliberação e mobilização da população usuária, conselheiros e sociedade civil organizada. - Qualificar continuamente os trabalhadores do SUAS, promovendo capacitações técnicas, éticas e políticas, com foco na humanização, no compromisso social e na corresponsabilidade na gestão da política. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 12 - Desenvolver ações específicas para públicos prioritários, como crianças, adolescentes, idosos, mulheres em situação de violência, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, respeitando suas especificidades e demandas. - Fortalecer a Vigilância Socioassistencial, com a sistematização e análise de dados territoriais, possibilitando intervenções mais eficientes, monitoramento dos resultados e apoio ao planejamento estratégico. - Incorporar as lições aprendidas no enfrentamento da pandemia de Covid -19, aprimorando a capacidade de resposta da política de assistência social a emergências e situações de calamidade, com foco na proteção social não contributiva. Esses objetivos traduzem os compromissos assumidos pela gestão municipal com a superação das desigualdades sociais e o fortalecimento do SUAS em São Jerônimo da Serra, considerando o contexto local, as prioridades definidas na XIV Conferência Municipal de Assistência Social e os princípios da LOAS, NOB/SUAS e demais normativas da política pública de assistência social. 5. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS As diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Assistência Social de São Jerônimo da Serra ? PR para o quadriênio 2026?20259 estão fundamentadas nos princípios da Política Nacional de Assistência Social, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), bem como nas deliberações da XII Conferência Municipal de Assistência Social. 6.1 Diretrizes 1. Universalização do acesso aos direitos socioassistenciais, assegurando equidade, integralidade e respeito às diversidades no atendimento às famílias e indivíduos. 2. Fortalecimento da rede socioassistencial pública e privada, com ampliação da cobertura, melhoria da infraestrutura e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios. 3. Gestão democrática e participativa, com ênfase na atuação dos conselhos de direitos e na valorização da participação popular e do protagonismo dos usuários. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 13 4. Integração entre os benefícios e os serviços socioassistenciais, promovendo ações articuladas e contínuas de proteção social no território. 5. Descentralização político-administrativa e territorialização das ações, garantindo que os serviços estejam mais próximos das populações em situação de vulnerabilidade, especialmente nas áreas rurais e comunidades isoladas. 6. Valorização e qualificação dos trabalhadores do SUAS , com ações de formação permanente, condições adequadas de trabalho e reconhecimento das especificidades da atuação profissional. 7. Desenvolvimento da Vigilância Socioassistencial como eixo estratégico da gestão, orientando o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações com base em evidências territoriais. 8. Promoção da intersetor alidade e da corresponsabilidade entre os entes federados e as políticas públicas, buscando a integralidade da proteção social. 6.2 Prioridades Deliberadas As prioridades para o período de 2026 a 2029 foram definidas a partir da análise do diagnóstico socioterritorial e das propostas apresentadas na XII Conferência Municipal de Assistência Social: 1. Implementação e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial no município, com estrutura mínima, formação técnica e uso sistemático de dados do Cadastro Único e outros sistemas do SUAS. 2. Ampliação da proteção social básica por meio do CRAS , com reforço no acompanhamento familiar (PAIF), ampliação dos SCFV para crianças, adolescentes e idosos, inclusive na zona rural. 3. Ampliação e qualificação da proteção social especial, com estruturação da equipe de referência do CREAS regional, apoio à atuação intermunicipal e fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento às violências. 4. Ampliação do acesso à documentação civil básica, em parceria com o sistema de justiça e cartórios locais, especialmente para famílias rurais e comunidades tradicionais. 5. Garantia da segurança de renda por meio do fortalecimento da gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda, com ações de busca ativa e atualização cadastral. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 14 6. Desenvolvimento de ações Inter setoriais para a inclusão produtiva, especialmente com jovens, mulheres e população rural, em parceria com a agricultura familiar, educação e instituições de capacitação profissional. 7. Promoção de campanhas educativas sobre direitos socioassistenciais, prevenção às violências e enfrentamento ao trabalho infantil, à violência doméstica e ao uso abusivo de drogas. 8. Melhoria da estrutura física e tecnológica da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos equipamentos públicos do SUAS, com aquisição de veículos, computadores e reformas dos espaços de atendimento. 9. Valorização e formação continuada dos trabalhadores do SUAS, com participação em cursos, oficinas, capacitações técnicas e congressos. 10. Fortalecimento do controle social, com apoio ao funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS e demais conselhos de direitos, garantindo sua autonomia, infraestrutura e formação dos conselheiros. 7- PLANO DE AÇÃO ? PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2026 ? 2029) 7.1 Plano de Ação ? Proteção Social Básica OBJETIVO META PERÍODO AÇÃO ESTRATÉGICA RESPONSÁVEI S FONTE DE FINANCIAME NTO Ampliar a cobertura do CRAS na zona rural Implantar 2 pontos de atendimento volante em comunidades rurais 2026?2027 Mapeamento de comunidades, planejamento logístico, aquisição de veículos e contratação via concurso público de técnicos/RH SMAS, CRAS Federal (IGD- PBF), Estadual Municipal Reforçar o PAIF com foco na prevenção de vulnerabilid ades Realizar 1.000 atendimentos e acompanham entos familiares por ano 2026?2029 Atendimento técnico, visitas domiciliares, encaminhamento s e escuta qualificada Equipe do CRAS Federal (IGD- PBF), Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 15 Ampliar a oferta de SCFV Criar 4 novos grupos de SCFV para crianças, adolescentes e idosos, inclusive na zona rural 2026?2028 Formação de oficineiros, organização dos espaços e logística de transporte SMAS, CRAS, Escolas e Comunidade Municipal, Estadual Promover ações intersetoriai s de inclusão produtiva Atender 150 famílias em ações com agricultura familiar e cursos de qualificação 2027?2029 Parcerias com EMATER, SEBRAE, SENAR, Educação e Agricultura SMAS, Educação, Agricultura Estadual, Municipal Garantir acesso a benefícios eventuais e documenta ção civil básica Emitir 600 documentos civis com mutirões e parcerias 2026?2029 Articulação com Cartórios, Defensoria Pública e Justiça Eleitoral SMAS, Justiça, Cartórios Municipal, Estadual Promover campanhas socioeducat ivas Realizar 3 campanhas anuais sobre prevenção à diversas violações de direitos 2026?2029 Produção de material gráfico, eventos comunitários e parcerias escolares SMAS, CRAS, Educação Municipal, Parcerias 7.2 Plano de Ação ? Proteção Social Especial d Objetivo Meta Período Ação Estratégica Responsáveis Fonte de Financiamento Implantar um CREAS municipal Garantir equipe mínima e apoio técnico com atuação municipal 2026?2029 Apoio à estrutura física e técnica do CREAS SMAS, CREAS Federal Estadual, Municipal Garantir atendimento especializado às famílias em situação de violação de direitos Acompanha r conforme demanda de forma intersetorial casos violação de direitos 2026?2029 Atendimento técnico, escuta qualificada, encaminhament os e monitoramento SMAS, PSE, SMSA, SMED, SECTMA Federal, Estadual Municipal Desenvolver ações de prevenção à violência Realizar 08 oficinas anuais em escolas e 2026?2029 Parcerias com escolas, saúde, educação e segurança SMAS, PSE, SMSA, SMED Estadual, Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 16 contra grupos vulneráveis comunidade s rurais e indigenas pública para oficinas e rodas de conversa Estabelecime nto de Pactuação com o Sistema de justiça para implementaç ão de protocolos de atendimento Ampliar a articulação com rede de proteção e sistema de justiça para garantir maior efetividade das ações 2026?2029 Reuniões interinstitucionai s, assinatura de protocolos de cooperação SMAS, PSE, MP, SGD Estadual Municipal Fortalecer ações voltadas a mulheres em situação de violência Atender 100 mulheres/a no com escuta, acolhimento e rede de apoio 2026?2029 Encaminhament os, acesso a benefícios, inclusão em projetos de autonomia econômica SMAS, OPM, PSE, CRAS, SMSA Estadual, Municipal Formar técnicos da proteção social especial Capacitar 100% dos profissionai s da PSE e rede SGD 2026?2029 Cursos, oficinas, congressos e intercâmbios SMAS, PSE, SGD Federal Estadual Municipal Fortaleciment o do atendimento Psicossocial e da rotina protetiva no serviço de acolhimento - Casa Lar Garantir 100% de elaboração do PIA , oferecer atendiment o psicossocial mensal a todos os acolhidos, promover encontros familiars monitorado s sempre que houver possibilidad e tecinica e juridica 2026-2029 Promover o desenvolviment o emocional, social e educacional dos acolhidos, assegurando condições adequadas para convivência familiar e comunitária e preparação para o retorno à família de origem ou colocação em família substituta. Estadual Municipal Judiciario 7.3 POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 17 Der acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à Assistência Social é parte do tripé da Seguridade Social, Saúde e Previdência Social. A Secretaria Municipal de Assistência Social foi implantada e ocupa um espaço importante na Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, assumindo o compromisso ético e político de promover o caráter público da Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS e pela Política Nacional de Assistência Social. O compromisso desta Secretaria Municipal de Assistência Social se dá pela atribuição de aprimorar a política municipal de Assistência Social de acordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS como sistema articulador e provedor de ações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com monitoramento e avaliação das ações a serem aplicadas visando os resultados, de modo a obter maior eficiência e eficácia nos investimentos públicos e efetividade nos atendimentos à população. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade coordenar e implementar as políticas sociais no Município de forma integrada e Inter setorial. O SUAS organiza as ofertas da política de assistência social em dois tipos: A Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de violências, física, psicológica, sexual, negligencia ou abandono, afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou de proteção, situação de rua, tráfico de pessoas, vivencia de trabalho infantil e discriminação em decorrência da orientação sexual e ou etnia. A Proteção Social Especial PSE, se organiza em Média Complexidade, a qual oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade com direitos violados, geralmente inseridos no meio familiar e a Alta Complexidade que oferta serviços que visam garantir proteção integral a indivíduos e ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar, em um ambiente favorável, com estrutura adequada de PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 18 moradia, oferecendo condições de um ambiente com higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Também é objetivo e função da assistência social a Vigilância Socioassistencial que se encontra no tripé da assistência social e tem como papel desenvolver a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorialidades e de maneira a identificar regiões e bairros que apresentam situações de vulnerabilidade socioassistencial e de estimar a demanda nos territórios e a taxa de cobertura de serviços, entre outras produções fundamentais, para formulação e implementação de ações efetivas. Por meio da Vigilância Socioassistencial, é possível conhecer as ofertas da rede socioassistencial instalada, viabilizando melhor coordenação no município, na gestão e nas provisões de assistência social. 7.4 COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I - O combate as Questões Sociais geradas pela pobreza como a exclusão social, a garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma política de inclusão social da população vulnerável e em risco social; II - Promover a organização da rede de atendimento, a execução de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Coordenação, implementação de um sistema de acompanhamento e avaliação das ações no âmbito da rede assistencial pública e privada de Assistência Social no Município, bem como a definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados; III - Promover e coordenar as ações político-administrativas com Co- financimanto em relação às esferas estadual e federal, apoiar as atividades relacionadas a ações comunitárias, atuar na orientação e inclusão social e integrar-se aos projetos sociais de outras políticas públicas, que visem o desenvolvimento e o atendimento à população usuária; IV - Elaborar planos, programas e projetos no âmbito do desenvolvimento social; V - Coordenar as estratégias de implementação de planos, programas e projetos de proteção social básica e Especial; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 19 VI - Coordenar as atividades relativas aos direitos humanos e de cidadania; VII - Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa com deficiência, visando a sua Habilitação e Reabilitação; VIII - Gerir os fundos municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa; IX - Avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à implementação das atividades das mesmas em parceria com as Instâncias de Controle Social; X - Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação A Secretaria tem ainda como atribuições a organização da rede de atendimento pública e privada de assistência social, execução de programas, projetos, benefícios e serviços, captação de recursos financeiros, proposição dos recursos humanos necessários e apoio à participação popular e controle social. 7.5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A Secretaria possui uma equipe de trabalhadores que atende os Programas desenvolvidos pela Proteção Social Básica, no Centro de Referência de Assistência Social ? CRAS e profissionais que atende a Proteção Social Especial- PSE, os quais são referência no Órgão Gestor. A Gestão contempla uma organização da secretaria na área de financiamento conforme o SUAS ? Sistema Único de Assistência Social. Contempla gerências de acordo com o nível de proteção disposto na Portaria de N. 113 de 10 de dezembro de 2015 do Ministério da Cidadania, blocos de financiamento para melhor desempenhar o trabalho da gestão visando maior agilidade e qualidade dos serviços. Compõe atualmente conforme a Lei 043/2017 e Lei 047/2020, uma Coordenadoria de Direitos Humanos e uma Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, no entanto ainda não está regulamentada para seu funcionamento na prática. 6. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO A política de assistência social, enquanto política pública de direito e responsabilidade do Estado, exige financiamento público contínuo, suficiente e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 20 compartilhado entre os entes federados, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). Em São Jerônimo da Serra, o financiamento da política de assistência social está estruturado em três níveis: Federal, Estadual e Municipal, com repasses regulares e automáticos, transferências fundo a fundo, e também por meio de recursos extraordinários e emendas parlamentares. 8.1 Fontes de Financiamento a) Recursos Federais Os recursos do governo federal são repassados ao município por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com base no cofinanciamento das ações e serviços socioassistenciais, conforme pactuações estabelecidas na Comissão Inter gestores Tripartite (CIT) e no Plano de Ação municipal. Os principais blocos de financiamento federais são: ? Bloco de Proteção Social Básica (PSB) ? Bloco de Proteção Social Especial (PSE) ? Bloco de Gestão do SUAS b) Recursos Estaduais O Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Co financia ações socioassistenciais no município, especialmente em momentos de adesão a programas estaduais específicos. Os repasses são realizados mediante pactuação na Comissão Intergestores biparti-te (CIB/PR) e apresentação do Plano de Ação Estadual. c) Recursos Municipais Os recursos próprios do município representam a contrapartida obrigatória ao co financiamento estadual e federal. Devem constar no orçamento anual da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o município pode alocar recursos extras por meio de: ? Convênios com outras secretarias e órgãos públicos; ? Parcerias com organizações da sociedade civil, mediante termos de fomento ou colaboração (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ? MROSC); ? Repasses do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e do Fundo do Idoso, quando disponíveis. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 21 8.2 Mecanismos de Gestão e Controle dos Recursos ? Gestão financeira via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que é o instrumento legal e contábil responsável pela execução orçamentária dos recursos da política de assistência social. ? Prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão responsável pelo controle social, aprovação dos planos de ação e fiscalização da aplicação dos recursos. ? Transparência pública e controle interno, por meio da divulgação periódica de relatórios financeiros, atas e resoluções no portal da transparência do município. ? Sistemas de informação, GESUAS, CadSUAS, CECAD e o Relatório de Execução Físico -Financeira. Fonte de Financiamento Valor Recursos Federais - PBF R$ 36.400,00 - PBF (reprogramados) R$ 87.397,93 - Outros créditos R$ 11.583,60 - Valores executados R$ 6.514,13 - Saldo a reprogramar R$ 128.867,40 - Total Recursos Federais R$ 270.763,06 Recursos Estaduais - Não especificado Recursos Municipais - Não especificado Total de Recursos R$ 270.763,06 Mecanismos de Gestão e Controle - Fundo Municipal de Assistência - Conselho Municipal de Assistência Social - Transparência Pública - Sistemas de Informação -Equipe de Referência R$ 0,00 -Despesas de Execução dos Recursos Federais no Exercício de 2023 - Gastos com pessoal contratado (pessoa física) R$ 0,00 - Gastos com conservação, manutenção e adaptação de imóveis R$ 0,00 - Gastos com parcerias com entidades sociais R$ 0,00 - Gastos com aquisição de equipamentos, materiais e veículos R$ 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 22 Fonte de Financiamento Valor - Demais gastos vinculados à execução dos serviços R$ 1.233,98 - Total de Despesas Executadas R$ 1.233,98 -Saldo Financeiro ao Final do Exercício de 2023 R$ 23.627,07 -Serviços da Proteção Social Especial - Gastos com conservação, manutenção e adaptação de imóveis públicos destinados a execução dos serviços da PSE R$ 75.416,00 - Valores destinados a parcerias com entidades e organizações sociais que ofertam serviços da PSE R$ 0,00 -Gastos com aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos destinados a estruturação dos serviços da PSE R$ 4.978,00 -Demais gastos vinculados a execução dos serviços da PSE, não discriminados nos itens anteriores R$ 0,00 - Recursos próprios executados nos Programas Federais R$ 10.000,00 - Recursos transferidos pelo FEAS, à título de coo financiamento estadual R$ 75.000,00 -Comentário do Gestor - Deposito na conta corrente 84840 R$ 1.915,55 8.3 ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O monitoramento e a avaliação são dimensões estratégicas para o aprimoramento da gestão da política de assistência social. Esses processos possibilitam o acompanhamento contínuo da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como a verificação de sua efetividade, cobertura, qualidade e resultados. Em São Jerônimo da Serra, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) buscam fortalecer a gestão do SUAS, contribuindo para decisões mais assertivas, fundamentadas em evidências e voltadas à garantia dos direitos socioassistenciais. Seus objetivos são acompanhar a execução das metas, ações e estratégias definidas no PMAS, identificando os avanços, desafios e necessidades de readequações no processo de planejamento, garantindo ma ior transparência na gestão pública e proporcionando o controle social efetivo e qualificado o monitoramento e a avalição também produzirão as informações que subsidiem o planejamento participativo e a tomada de decisões. Os instrumentos e indicadores utilizados para o monitoramento e avalição serão realizados com base em diversos instrumentos e indicadores, entre os quais destacam- se: Relatórios de Gestão da Assistência Social (anual e quadrienal); Sistemas de PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 23 Informação do SUAS: CadSUAS, CECAD, RMA, Prontuário SUAS, o Plano de Ação anual e Plano de Aplicação; os Indicadores territoriais e socioeconômicos (como IBGE, IPARDES, Relatórios do Cadastro Único e do Benefício de Prestação Continuada DATASUS); Relatórios da Vigilância Socioassistencial; Atas e deliberações do CMAS e das Conferências Municipais. Os atores envolvidos no monitoramento e avaliação tem responsabilidade de compartilhar essa função, sendo a gestão, por meio de sua equipe, especialmente da Vigilância Socioassistencial; pelos equipamentos da Rede Socioassistencial (CRAS, SCFV, entidades parceiras); Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo o controle social, a sociedade civil, por meio da participação de reuniões, fóruns e conferencia e os órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público, 7. RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPOSNIVEIS E NESCESSÁRIOS: Categoria Recursos disponíveis Recursos necessários a serem reforçados Observações Humanos - Equipe do CRAS (assistente social, psicóloga, orientador social) - Ampliação da equipe técnica para zona rural- Contratação de equipe mínima para CREAS Déficit de cobertura em áreas de difícil acesso e especialidades específicas - Técnicos da gestão (coordenadores, vigilância, cadastro único) - Profissionais de vigilância socioassistencial- Apoio administrativo Necessário fortalecer o setor de vigilância e gestão de dados - Conselheiros do CMAS, CMDCA e demais espaços de controle social - Capacitação e apoio contínuo aos conselheiros Capacitações e formações regulares são previstas Materiais - Computadores e impressoras nos equipamentos do SUAS - Atualização tecnológica (novos computadores, tablets, impressoras) Parte dos equipamentos está obsoleta - Mobiliário básico nas unidades do CRAS e da SMAS - Aquisição de móveis para zona rural / novas salas de atendimento Necessidade de expansão estrutural - Veículos (1 carro e 1 micro-ônibus compartilhado com outras secretarias) - Aquisição de pelo menos 1 veículo exclusivo para a Assistência Social Importante para busca ativa e atendimentos externos Financeiros - Recursos do cofinanciamento federal e estadual (IGD-PBF, IGD- SUAS, Piso Básico Fixo) - Aumento da contrapartida municipal- Captação de emendas parlamentares Reforço orçamentário é fundamental para novas ações - Fundo Municipal de Assistência Social estruturado - Garantia de recursos contínuos e previstos em LOA e PPA Planejamento financeiro plurianual PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 24 Categoria Recursos disponíveis Recursos necessários a serem reforçados Observações deve ser revisado anualmente - Parcerias com programas estaduais (Família Paranaense, Cartão Comida Boa) - Formalização de novos convênios e editais federais ou estaduais Pode ampliar capacidade de execução e oferta de benefícios 9.1 RECURSOS HUMANOS ATUAIS ? ASSISTÊNCIA SOCIAL (2025) Setor Nome Cargo / Função Formação Órgão Gestor Lillian Gabriella Rodrigues Teixeira Secretária Municipal de Assistência Social Serviço Social Mariza de Loudes Novi Vieira Técnica Serviço Social Clair de Fátima Ribeiro Silva Estagiária Serviço Social (em formação) Heloisy Vieira Bueno Técnica Psicologia Hélida Perusso Diretora de Políticas para Mulheres Pedagogia Dianara Christina Martins Pereira Técnica Pedagogia Fabiane Cunha de Souza Diretora do Projeto de medida socioeducativa Serviço Social Lucileia Ribeiro dos Santos Silva Serviços Gerais Nível médio CRAS Carina Orlivato Bernucci Rosa Coordenadora Pedagogia Selma da Silva Sampaio Camargo Técnica Serviço Social Sérgio Galdino da Silva Neto Auxiliar Administrativo Gestor CadÚnico Nível Superior Alana Carolinne Sargim Cadastradora Social (Cadastro Único) Nível superior Tallita Moreira Oliveira Auxiliar Administrativa Nível Médio SCFV Vania Rodrigues da Silva Facilitadora de oficinas Pedagogia Quesia Semadar dos Santos Proença Facilitadora de oficinas Educação Física Luiz Victor Sutil Facilitador de oficinas Educação Física Djalma Dias Batista Motorista Nível médio PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 25 Setor Nome Cargo / Função Formação Joana Bonancea Facilitadora de oficinas Pedagogia Priscila da Silva Santos Facilitadora de oficinas Nível médio Casa Lar ? SJS Daniel Rodrigues Proença Diretor da Casa Lar Administração Fernanda Conceição Rodrigues Cuidadora Social Nível superior Roseli Ferreira Fragoso Cuidadora Social Nível médio Ana Carla Leoni Cuidadora Social Contadora Clair de Fátima Ribeiro Silva Cuidadora Social Serviço Social (em formação) Airia Virgínia Moreira Cuidadora Social Nível médio 8. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS Os resultados e impactos esperados com a execução do Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2022?2025 estão diretamente relacionados à consolidação do SUAS no município, ao enfrentamento das vulnerabilidades identificadas no diagnóstico socioterritorial e à ampliação da proteção social às famílias e indivíduos em situação de risco e violação de direitos. A seguir, estão relacionados os principais resultados e impactos que se pretende alcançar: 10.1 Resultados Esperados 1. Implementação da Vigilância Socioassistencial com capacidade técnica e operacional para produzir, analisar e utilizar informações estratégicas no planejamento, monitoramento e avaliação da política pública de assistência social. 2. Ampliação do acesso aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, garantindo maior cobertura e qualidade no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente nas comunidades rurais. 3. Fortalecimento do CRAS como referência de proteção básica, com ampliação das ações de prevenção, acompanhamento familiar e oferta qualificada de SCFV para todas as faixas etárias. 4. Melhoria da atuação da proteção especial, com incremento das ações de apoio às vítimas de violação de direitos, fortalecimento da articulação com o CREAS regional e com os demais serviços da rede de proteção. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 26 5. Maior efetividade na gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda, com aumento das famílias cadastradas, atualização em dia e uso estratégico das informações para busca ativa e planejamento das ações. 6. Maior integração entre as políticas públicas no território, com ampliação das ações Inter setoriais em parceria com a saúde, educação, agricultura e demais setores, promovendo inclusão produtiva e proteção social integral. 7. Melhoria da estrutura física e tecnológica dos equipamentos socioassistenciais, com ambientes mais adequados, acessíveis e equipados para atendimento digno à população. 8. Qualificação da gestão e valorização dos trabalhadores do SUAS, com oferta de formação continuada, supervisão técnica e condições adequadas de trabalho. 9. Fortalecimento do controle social da política de assistência social, com maior participação dos usuários e funcionamento autônomo e eficaz do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS. 10. Promoção de uma cultura de direitos, por meio de campanhas educativas e ações de mobilização social que incentivem o protagonismo, a solidariedade e o respeito às diversidades. ? Fortalecimento da proteção às famílias, crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. ? Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais de forma equitativa e descentralizada. ? Melhoria da qualidade de vida da população em situação de risco social. ? Consolidação do SUAS como política pública essencial, permanente e estruturante no município. 11. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A realização de reuniões periódicas de monitoramento interno com os técnicos da gestão e dos serviços da rede; elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento das metas pactuadas; promoção de espaços de diálogo com o CMAS, fortalecendo o controle social; utilização dos painéis de monitoramento dos sistemas do governo federal (como o Painel de Informações do SUAS e da Rede Socioassistencial Privada); e por fim uma avaliação participativa ao final de cada ano, com base nos indicadores, escuta dos usuários e pareceres técnicos. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 27 11.1 PLANILHA ? INDICADORES E MECAN ISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Período: 2026?2029 Instrumento Ação de Monitoramento Objetivo da Ação Periodicidade Responsável Indicadores Relacionados Fonte de Verificação Reuniões internas de monitoramento com equipe técnica do SUAS Acompanhar a execução das ações e metas do Plano Municipal Bimestral Coordenação da SMAS Execução física e orçamentária das ações Atas, pautas, relatórios de reunião Elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento Avaliar o cumprimento de metas pactuadas e registrar avanços e desafios Trimestral Equipes técnicas (CRAS, CREAS, Gestão) Nº de ações realizadas, percentual de metas atingidas Relatórios internos / Sistemas SUAS Diálogo e apresentação periódica ao CMAS Fortalecer o controle social e transparência na execução da política Trimestral Gestão da SMAS / CMAS Nº de reuniões realizadas com o conselho Atas do CMAS / Relatórios de apresentação Utilização dos painéis de monitoramento do Governo Federal (SUAS) Monitorar dados nacionais e locais para tomada de decisões Mensal Vigilância Socioassistencial Atualização de cadastros, cobertura de serviços, perfil dos usuários Painéis do SUAS, CadSUAS, SISC Avaliação participativa anual Avaliar os resultados com base em escuta dos usuários e parecer técnico Anual Gestão da SMAS Conselho / Usuários Participação dos usuários, satisfação, efetividade das ações Relatório de avaliação / Questionários aplicados Aplicação de questionários aos usuários do SUAS Coletar percepções sobre os serviços, acessos e impactos Anual CRAS / CREAS / SMAS Índice de satisfação, sugestões e críticas Formulários preenchidos / Relatórios Sistematização de pareceres técnicos Apoiar decisões com base técnica e orientar redirecionament os Contínuo Equipes técnicas do SUAS Nº de pareceres emitidos Arquivos e relatórios técnicos Atualização de sistema de informações locais Alimentar dados que subsidiem o planejamento e prestação de contas Contínuo Vigilância Socioassistencial Nº de registros e dados sistematizados Sistema local planilhas banco de dados PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 28 12. CONTROLE SOCIAL: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS. Nº. Lei de Criação: 090/95 Data da Criação: 16/11/1995 Endereço do CMAS: Praça Coronel Deolindo, 191. CEP: 86270-000 Telefone/Fax: (43) 3267-1074 E-mail: ass.social@saojeronimodaserra.pr.gov.br Nome do Presidente: Lillian Gabriella Rodrigues Teixeira Avelar Nº. Total de Membros: 20 / 10 titulares e 10 Suplentes Conselheiros (as) Antônio Elias Conselheiro (a). Titular Rosana Ribeiro da Silva Conselheiro (a). Titular Mauricéia Borba Carmo Sutil Conselheiro (a). Titular Juliana Aparecida de Brito Conselheiro (a). Titular Simoni Rolim de Oliveira Nery Conselheiro (a). Titular Deborah Fernanda Vieira dos Santos Conselheiro (a). Titular Naila Menezes de França Mota Conselheiro (a). Titular Sergio Galdino da Silva Neto Conselheiro (a). Titular Maria Adriana Parissenti Conselheiro (a). Titular Josias Pereira Martins Conselheiro (a). Titular Julia Roberta da Silva Moraes Conselheiro (a). Suplente Tereza Sampaio Baptista Conselheiro (a). Suplente Sandra Silva de Brito Conselheiro (a). Suplente Mariza de Lourdes Novi Vieira Conselheiro (a). Suplente Ingridi Lima dos Santos Conselheiro (a). Suplente José Aguiar Crema Borges Conselheiro (a). Suplente Marcia da Costa loretto Conselheiro (a). Suplente Fabiane Cunha de Souza Conselheiro (a). Suplente Paloma Fragoso Vietzi Lemes Conselheiro (a). Suplente Simone Aparecida Santana Almeida Conselheiro (a). Suplente PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 29 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) do Município de São Jerônimo da Serra ? PR, referente ao quadriênio 2026?2029, consolida o compromisso da gestão pública com a garantia dos direitos socioassistenciais, reafirmando a política de assistência social como política pública de proteção social não contributiva, voltada à promoção da cidadania, à redução das desigualdades e ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Sua elaboração foi orientada por princípios democráticos, participativos e técnicos, envolvendo os diversos atores do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS: gestores, trabalhadores, usuários, conselheiros e representantes da sociedade civil. Esse processo coletivo fortalece o planejamento estratégico e dá legitimidade às ações propostas. O PMAS representa um importante instrumento de gestão, ao organizar as prioridades e estratégias que devem nortear a atuação da política de assistência social no município. As diretrizes aqui estabelecidas foram construídas com base em diagnósticos atualizados, deliberações da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, contribuições dos serviços da proteção básica e especial, além do acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS. Importante destacar que a implementação do Plano exigirá esforços contínuos de articulação Inter setorial, investimento na qualificação da rede socioassistencial, ampliação dos mecanismos de escuta da população usuária e aprimoramento da vigilância socioassistencial como base para decisões técnicas e políticas. Ao mesmo tempo, o contexto pós-pandemia da Covid-19 impõe novos desafios à política de assistência social, especialmente no que se refere à ampliação da cobertura, à efetividade das ações emergenciais, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à capacidade de resposta diante do aumento da pobreza e da insegurança social. Neste sentido, o PMAS 2026?2029, deve ser compreendido como um documento vivo, que pode (e deve) ser revisto e ajustado conforme as transformações do território, o monitoramento das metas e as necessidades identificadas no cotidiano da população. Seu êxito depende da corresponsabilidade entre governo e sociedade civil, da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 30 valorização do trabalho social com famílias e indivíduos e do firme propósito de consolidar o SUAS como política pública de Estado. Concluímos, assim, reafirmando o compromisso da gestão municipal e da sociedade civil, com a construção de uma assistência social universal, equânime, participativa, com qualidade nos serviços prestados e com respeito à dignidade dos (as) cidadãos (ãs) de São Jerônimo da Serra. 14. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 31 jul. 2025. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 31 jul. 2025. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Política Nacional de Assistência Social ? PNAS/2004. Brasília: MDS, 2004. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Norma Operacional Básica do SUAS ? NOB/SUAS. Resolução CNAS nº 33/2012. Brasília: MDS, 2012. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução CNAS nº 109/2009. Brasília: MDS, 2009. BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Plano Decenal de Assistência Social 2016?2026. Brasília: MDS/CNAS, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt- br/assistencia-social/planodacenso. Acesso em: 31 jul. 2025. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Painel de Informações da Assistência Social. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/dash/saas/saas.php. Acesso em: 31 jul. 2025. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Cadastro Único e Programa Bolsa Família: manuais, guias e painéis. Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 31 jul. 2025. PARANÁ. Secretaria da Justiça, Família e Trabalho ? SEJUF. Diretrizes para a Gestão Municipal do SUAS no Paraná. Curitiba: SEJUF, 2022. Disponível em: https://www.justica.pr.gov.br. Acesso em: 31 jul. 2025. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PR Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão 2025/28 31 CFESS ? 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