CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Lei Municipal nº 029/2021 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 ? CMDCA 
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e do Termo 
de Adesão à Deliberação nº 60/2023/CMDCA conforme 
resolução 84/2026 ? Creches Primeira Infância. 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA, no uso de 
suas atribuições legais, conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 02 
de março de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão à Deliberação nº 60/2023/CMDCA, conforme 
Resolução 84/2026 SEDEF visando à execução das ações voltadas à ampliação e 
fortalecimento da oferta de vagas na educação infantil, considerando a nova unidade 
será construída no Distrito de São João do Pinhal. 
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente à Deliberação nº 60/2023/CMDCA ? Creches 
Primeira Infância, conforme Resolução 84/2026 SEDEF. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
São Jeronimo da Serra, 02 de março de 2026. 
 
 
 
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GESSICA DENORA RIBEIRO 
Presidente do CMDCA 
São Jerônimo da Serra ? PR