PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
PORTARIA SOB Nº 246/2023 ? DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
SÚMULA: AUTORIZA O DIRETOR DE 
ENGENHARIA A ASSINAR, RATIFICAR, 
CORRIGIR, EXECUTAR PROJETOS DO 
DEPARTAMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, e, 
 
Considerando as atribuições do cargo constante da Lei Municipal nº 098/2022 de 23 de março 
de 2022, que autorizam o agente público a fiscalização, auxílio, e ainda execução de atividades 
correlatas a engenharia; 
Considerando que o profissional contratado possui habilitação técnica a fim de assumir 
responsabilidades técnicas através de emissão de documentos hábeis a execução de obras e 
outros serviços inerentes ao Departamento de Engenharia; 
Considerando o interesse público e a necessidade de assegurar o acompanhamento das obras, 
conclusões, fiscalização, execução de projetos e outros necessários ao atendimento do interesse 
público; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Autorizar o Agente Público lotado no cargo de Diretor de Engenharia, Sr. 
Carlos Wandrey Trindade da Silva, sob matrícula nº 75221, para na forma da Lei 
Municipal nº. 098/2022, a proceder conforme atribuições de seu cargo, todas as 
responsabilidades inerentes ao desenvolvimento da atividade de Engenharia Civil no 
âmbito do Departamento de Engenharia do Município. 
 
Art. 2º. Fica ainda autorizado a realizar emissão de Anotação de Responsabilidade 
Técnica ? ART de projetos, desenvolver projetos conjunto ou isoladamente sob o 
acompanhamento do Secretário de Obras e Serviços, realizar medições, levantamentos, 
aprovação de projetos de construção junto a instituições pública e/ou privadas, 
representar o município, assim como toda e qualquer atribuição inerente ao serviço de 
Engenharia Civil. 
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal