PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 050/2024 ? DE 15 DE ABRIL DE 2024. 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
INSERÇÃO DE ITEM 1 	? 
PADRONIZAÇÃO DE PNEUS, 
CÂMARAS E PROTETORES NO 
CATÁLOGO ELETRÔNICO DE 
PADRONIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando a previsão legal estabelecida pelo Art. 40, V, ?a? da Lei 14133/2021 
que estabelece regramento para a padronização como princípio dos Procedimentos 
Licitatórios a serem seguidos; 
Considerando a regra estabelecida no Art. 43 e ss da Lei 14133/2021 que estabelece o 
procedimento padrão a ser realizado a padronização de bens ou serviços pela 
Administração Municipal; 
Considerando que o Município já adota o regime de padronização de Pneus e 
congêneres ainda sob a vigência da Lei 8666/93 regulamentando-a agora sob a 
vigência da Lei 14.133/2021; 
Considerando que o Município adotou a regra estabelecida pela Portaria SEGES/ME 
nº 938 de 02 de fevereiro de 2022 que regulamentou o procedimento de padronização 
no regime federal; 
Considerando que regulando seu próprio procedimento de inserção ao Catálogo 
Eletrônico o Município editou norma própria, Decreto nº 016/2024 de 26 de fevereiro 
de 2024, criando regramento e normativo a realização da padronização; 
Considerando que a padronização de pneus possui ao seu tempo análise procedente do 
Tribunal de Contas do Paraná, que tem entendido pela sua possibilidade em razão da 
demonstração da vantajosidade na aquisição de bens indicados pela administração 
mediante procedimento antecedente legalmente instrumentalizado 
Considerando a necessidade de padronização para economia de custos e manutenção e 
assistência técnica da frota municipal; 
Considerando o interesse público, sobretudo quanto a qualidade e durabilidade dos 
pneus em relação ao custo benefício alcançado pelos estudos técnicos; 
Considerando ao fim o atendimento aos princípios basilares da Administração; 
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Inserir o ITEM 1 ? PADRONIZAÇÃO DE PNEUS E CONGÊNERES ao 
Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras do Município de São Jerônimo da

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
Serra ? PR, para estabelecer a aquisição de pneus e congêneres no âmbito da 
administração direta do Poder Executivo do Município de São Jerônimo da Serra, das 
seguintes marcas MICHELIN, GOODYEAR, PIRELLI, BRIDGESTONE, 
FIRESTONE, CONTINENTAL E DUNLOP, e concomitantemente para câmaras, 
protetores e similares ainda TITAN, MAGION, TORTUGA, RINALDI E FVA , sem 
ordem de preferência 
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
 
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 15 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal