PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
PORTARIA Nº 132/2026 ? DE 26 DE MAIO DE 2026 
 
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Leiloeiro, 
visando à realização e regularização de leilão 
público para alienação de bens móveis, imóveis e 
inservíveis do Município de São Jerônimo da Serra e 
da outras providências. 
 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, e 
 
Considerando a inexistência de leiloeiro oficial municipal e a necessidade de alienação 
de bens inservíveis e/ou antieconômicos da Administração em respeito da Lei 
14.133/2021; 
Considerando a realização de Leilão Público para alienação de bens mediante 
processo de credenciamento legalmente formalizado, tendo sido escolhido entre os 
credenciados por sorteio; 
Considerando a contratação do profissional por inexigibilidade o qual, não há 
qualquer remuneração por parte do ente público senão, a proporção sobre a alienação 
dos bens pagos pelo terceiro adquirente; 
Considerando o Interesse Público da Administração; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - Nomear como Leiloeiro o Sr. Luiz Barbosa de Lima Junior, inscrito na 
Matrícula nº 10/030-L - JUCEPAR, portador do CPF/MF sob nº 397.601.709-49 
com escritório na cidade de rua Visconde do Rio Branco 3265 ? centro ? Cascavel  
- CEP 85810-180, Paraná. 
 
Art. 2º - O Leiloeiro ficará responsável pelo cometimento do leilão, atuando conforme 
disciplina o art. 31, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Art. 3º - O representante designado não fará jus a recebimento de nenhuma importância 
pelo serviço prestado, além daquelas fixadas na contratação. 
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 DE MAIO DE 2026. 
 
 
VENÍCIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal