PREFEITURA DE   
  SÃO JERÔNIMO DA SERR A           
   Gestão 2021/2024 
 
 
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DECRETO Nº 020/2023 
 
SÚMULA: HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 
02/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Senhor Prefeito de São Jerônimo da Serra ? Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em 
seu art. 6º, que a Educação é um direito social; 
CONSIDERANDO que compete aos Estados e aos Municípios 
proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e 
da Família; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB) e Resoluções para implantação da 
nova Base Nacional Comum Curricular; 
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90; 
CONSIDERANDO ainda as estratégias que asseguram que o 
Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos 
Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Homologar a Instrução Normativa nº 02/2023 da 
Secretaria Municipal de Educação, que dispões sobre o Programa da Busca Ativa Escolar, em 
Escolas e CMEIs da rede Municipal de Ensino de São Jerônimo da Serra ? Estado do Paraná. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
Art. 3º. Publique-se no Diário Oficial Municipal, e disponibilize-
se no sítio eletrônico do Município de São Jerônimo da Serra, dado ampla publicidade e 
transparência. 
São Jerônimo da Serra, 24 de fevereiro de 2023. 
 
 
 
 
                                                   VENICIUS DJALMA ROSA 
                                                                         PREFEITO