C.N.P.J.: SÃO JERÔNIMO DA SERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Município: 76.290.683/0001-20 ESTADO DO PARANÁ O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 263/2023 de 15 de Dezembro de 2023. Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. DECRETO N° 193/2024 de 27 de Setembro de 2024. D E C R E T A: Fica aberto no corrente Exercício o Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 207.742,81 (duzentos e sete mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Art. 1° 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 0836) 23.035,94 10.301.0010.2039 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 0494) 94.797,79 10.304.0010.2042 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 0494) 20.651,93 10.305.0010.2041 - MANUTENÇÃO DE AÇÃO ESTRATÉGICA - ACS 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 0494) 69.257,15 Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação: Art. 2° Excesso de Arrecadação 207.742,81 Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2024. Art. 3°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Venicius Djalma Rosa PREFEITO MUNICIPAL