TERMO DE CESSÃO DE USO
- N"o2 12023
VEICULO: MAHINDRA -
TRATOR AGRICOLA DE
PNEUS POTENCIA 8OCV,
CABINE FECHADA
CHASSI:
M Dt08513KP0003005

PREFIITTBq.
sEcRrtÀxu lrumcP-{L DE -lrIllrNlSrRÁçÀO
ErR {ro DE TEÊt\lO DE At'TOR.f,L{Ç.iO r}E !ÍSO §ê Í}al!023
EXIRÀTO DE TERMO DE ÀUTORIZÀÇÃO DE USO NO
o5no23
VENIC IAS DJAITI,LA ROS,4
Prefeito Mmicipal
Pubüc.do por:
Heloisa Mo'ia Borges Sampaio
Gôdigo Id?rtifi csdor:6064BEFC
CEDENTE: MutriciDio de Sâo Jerôqimo da S?rÍã.
CESSAONÁRIO: ASSOCIACÀO DOS PRODUTORES
RTJRAIS DO POSTO TNDIGE.ÍA BARÀO DE ANTONINA.
OBTETO DO CONTRÀIO: C?ssão de u§o da GRADE
ARJÀÊOR.A I\&{RCA PRÓPR.IA DT. MODELO T6X28, AÀIO
2023, COR AZUL. N' SERIE 
(D.l/2023. em caÍáter grâtuito
para au'iil.iar esclusiva$eotê D8§ aú\idÂdes da ASSOCIAÇAO
DOS PRODT]-TORES R1JRAIS DO POSTO INDIGENA
RARÃO DE ANTONINA coqfome LEi Mnnicipal 210/2023.
PRAzo DE VIGÊ,NSL .: 2,1 (vintÊ e quÀrÍo) mess.
lúatáia Fúlicada 
ao DiiÍío Oücial dc MlEicipios do Paraná
oo dia 0l/G12023. Edifo ?826
AveriÃcaçâo dc autesticidad? da mdéri8 pode s?r feita
bfomaadc o codigo id?nrificâdo no site:
@s-#nrrrl.diarissrunicipalccm-br/@p/
f,§trDo rx) PAR4r{-i

G"§ÉozlJ?l|Z4
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo.lenôHtiio DA sERRÀ - pR
LEIMUMCTPJTLlv.xL7n023
súnrr,ra: lr-trnao^4,RT- r Da LETMUMCtrAL
2$noz3 er,'r orspôn soBRE A
ÀuroRrzAÇÃo Do poDER
EXECÜTTVO A CELEBRÃR TERMO
DE cossÃo DE uso »u
uaaunrÁnro Acnrcor,a com Ã
À§socraÇÃo DOs PRODUTORE§
RURÀIS DO POSTO I}II}IGENA
nqnÃo DE AIyroNrNA E oi
OI,TR§ PROVIDENCIAS.
A cÂMARA MUNrcrpAL »p sÃo rrnôm,ro DA sEp«'À EsrADo DopAFLAr{Á 
ApRovou E EU, pREFErro 
ÀíuNrcIpÁL, sA}§cIoNo A sEcirNTE:
I,EI
EDÍFÍüo DA PREFEITuRA
5 
sÃo rmôunao DA sERRd
2023-
A't 1'. Fica alterado o teor do ÂrL 1 ' da L?i N4udci par f 2r0i2023 de 2 1 de juuhõ de
U1,-q 
dispôe sohre: 
.?IrIOREA 
O pooialumflITlvo 
A Cf,LEBRÂR
TERMo or crssÃo D_Elrso oB rwaquo[riRro AcRrcoLA coM A
4'§socrAÇÂo 
nos reoou-romí RrrRitÀ-Do 
-pàrro 
rvDrcENÀ eÀÍúo
DE ai roi{rNA E DA ourRÂs pnovpÊxcra§.i 
pasra,ao a ügorar com a
sqguinte reda@o:
Art' lo. Fica o Poder Executivo!írraicipar a,torüado a firmar Termo de cessão de uso
S.a?§ryq4çÃo 
oes psoutrroúíãseaÉ 
rlo posro 
moiceNa
BÀRA DE AIyroNrNÀ inscrita no cNpJ *ú . i{õz-c2s .4@ro@r4T,objetivando
a cessão de uso de I (um) Àdaquinário Agrícola ae pápneaaae do Mmicípio de Siio
3'9-g 
da_s_err4 tipo rnerbn ecnicor-q oE-iúris;bffitfiiããü
]I{ARCA: MAETNDRA- 
_-c^lITE_ 
rrc,uloÃ,--nxo 
20:13t2023, COR
vErRn{ELEo, cuAsstr 
ry_rgEs 
rncoooroosãL r 1,,*y implemento cRADE
ARÂDoRA MARCÂ pRopRra 
nr. uoonrd ioxzi,.cNo 2023, coR ÂzuL
I' .ry* 
o*Í1o23, nos teÍmos do Convênio 
". 
gnásAzo2z ã;,n^À*;"t
Agricultur4 Pecuária e Abastecimeoto-
ÁrL 2"' Esta rei eda em ügor aa daa de sua pubricação, revogancto toató§ os teiúo§ ém
contrário.
ES
AOS 24
ROSA
.l) ,at- P<
*t,6 s.Fz t
r,oo a", J
Pócinr §!
t 'dÊr'
Ass. Resp-
Publicado eE:
a,
&aça CeL Deolindo n" l9l, Cemo, Ê 43,3267.1fr4 g 
- 86.220{@ É r.iir::r:::.::
lrr_:t-il
d//

PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo .lenôNlMo DA sERRA'PR
Geslào 2021124
TERMO on cEssÃo DE uso N" 05/2023, DE 25 DE JULHo DE.2023'
TERMO Or cessÃo DE USO DE BEM UÓVil QUE ENTRE SI CELEBRAM O
rvru.TrcÍpro oe sÀo renÔNruo DA SERRA E A ASSOCIAçÃO OOS
pRoDUToRES RURAIS Do Posro INDÍcsNe seRÃo DE ANToNINA'
MUNIcÍptoDE SÃo .lenôNIMO DASERRA. CPNJ n' 76.290.683/0001'20,
neste ato repÍesentado pelo Exmo. Prefeito, Sr' VENICIUS
do RG n' 8.241.i96-8 SSP/PR, do CPF/MF n'036'270'189
DJALMA ROSA. PoÍador
-07, residente e domiciliado
neste muÍuclPlode São Jerônimo da Serra, de ora em diante chamado simplesmente de
CEDENTE, e, de outro lado a ASSOCIACÃO DOS PRODUTORES URAIS DO
POSTOINDÍGENABARAO DE ANTONIN de São Jerônimo da Serra, inscrita no
CNPJ sob o n" 07.429.46410001-61, com endereço na ReservaIndígena Barão de
Antonin4 s/n, São Jerônimo da Sena - 
Pr, neste ato representada pelo presidente'
Marcelo Jeraldo Soledade, portador do RG no g'll4'M2-5 SESP/?R' inscrito no CPF
sob o no 072.712.609-19 de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO,
resolvem firmar o presente TERMo DE CEssÃo DE USO DE BEM MOVEL'
conforme Lei Municipal n" 210t2023, de 21 de juúo de 2023' de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA 
_ DO OBJETO
O Presente instrunrento tem como objeto a cessão de uso do bem abaixo descrito' em
caráter gratuito, para auxiliar exclusivamente nas atividades da AssoclAÇÃo Dos
PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA' dC SãO
Jerônimo da Serra, conforme Lei Municipal n" 221t2023 
' 
de 24 dejulho de 2023:
GRADE ARADORA MARCA PRÓPRIA DT. MODELO 16X28, ANO 2023' COR
AzuL, No SERIE 024/2023'
CLAUSULA SEGI,JNDA - DA UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÂO E
MAlruTENÇÂODOBEM
O CESSIONÁruO administrarâ usará e fruirá o bem ora cedido' como se seu fosse'
enquanto perdurar a pÍesente Cessão de Uso, entretanto obriga-se a:
I-UtilizarobemexclusivamenteparaosfnsestabelecidosnaClausulaPrimeiradeste
termo;
ll - 
Zelar e manter o bem em perfeito estado de conservação para que ao final do prazo
de vigência do presente Termo o mesmo seja entregue em boas condições de uso e
tráfego;
III - 
Arcar com as despeSas Concementes aO uso, Conservação, manutenção preventlva e
conetiva do bem;
PraçaCcl.Dcolindon"lgl'ccntro.E,l3.3267'1074b<l-86.2?0.000ólprcttitura,iàsaoieronimodascrra.br.qov.br

PREFEITURA MUNICIPÁL
sÂo JERÔultrllo DA sERRA' PR
Gesláo 2021124
lo junto como veiculo já anteriormente
À cEsstoNerun t"compromete a usá-
cedido nos termos de cessão de uso "02/2023"tal seja o TRATOR AGRICOLA'
MAHINDA, VERMELHO, CHASSI: MDl085 13KP0003005;
VIResponsabilizar-se 
por todo e qualquerdano, em caso de furto, roubo' ou
perecimento do bem cedido que venha a ocorrercom o mesmo ou a terceiros que
envolva o bem, bem como ser responsabilizada 
pelasperdas e danos, bem como de
rcrceiros;
vII 
_ Manter a cor original e não efetuar quarquer modificação estrutural no veículo
cedido, sem prévia e 
"*r"*" ""Lt*oao 
áa cÉogNrE' sob pena de ser obrigada a
repor, por suu própúa conta, o citado bem' em seu estado anterior;
Vlll - 
responsabilizar-se 
por eventual desaparecimento 
ou perda do bem' a qual deve
ser resolvida no prazo 
"'á*i''; 
;; io (t"no) dias contados da data da constatação do
fato. Apurada u ,",Oon'ubilidud" 
pàlu p"tdu e/ou desaparecimento do bem' o
cESSIoNÁRlo 
obriga-se a repor o bem à GEDENTE, por outro idêntico. mesma
marca e modelo, de igual t'o*inlo'" técnica e valor' no prazo máximo de 90
i."r.*"1 
dias contados do encerramento das apurações do fato;
IX - 
O bem cedido deverá ser utilizado por membro/funcioniírio 
da entidade'
Parágrafo único' O o""nt" it*o 
'".'":t-:"-á:-'l:: 
independente de ato especial' sem
direito de CESSIONARIO 
a qualquer indenização' se vrer a ser dada destinação diversa
da prevista na Cláusula Primeira'
CLAUSULA TERCEIRA-DO 
PRAZO DE VIGÊNCh
I - 
O prazo de vigência é de 02 (dois) anos' a contar a partir da data de publicação no
Diario Ofrcial do Município' sendo que cessado o prazo o bem deve retomar a posse do
YIT'311r,o"ÁRra, 
se compromete a restituir o b:..à tt'lll1TlL",,::-:j
t,rên"r., U*td"tente revisÁ e em estado normal de conservação 
para uso' com
exceção dos desgastes naturais em decorrência da normal utilização e do tempo;
III - A restituição ao f"--ao oijeto deste Termo de Cessão de Uso deverá ser
formalizada mediante 
" 
;;';;'; á" Termo de Recebimento' depois de realizzda a
devida vistoria Pela 
CEDENTE'
CLAUSULA QUARTA 
_ DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de C"t'ao a" Uso poderá ser alterado no interesse das paÍes na
forma de legislação aPlicável'
CLÁUSULA QUINTA - 
DA RESCISÃO
õ rro"r," 
Te.mo podera'"t'"'"inaiao':1.o- 
::"-:T;I::t"r:LlttXT: :: 1T;
obrigações ou condições pactuadas' pela superventet
administrativo 
qu" o to*t"iot*ul ou'materialmente 
inexequível' ou' ainda' por ato
unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar' 
com
Praçs Ccl. Dcolindo no l9l, CcntÍo' 1ÀÍi 43 32ó7'10?4 
D< - 86 270-000 Ér PrcfeituralAsaoicronimodascrÍabr'qov'br

veiculo, observando o disposto na Cláusula Segunda e Terceira deste Termo'
cl,Aust LA SEXTA-DA vIGÊXCm non PI'BLICAÇÃo
O presente Termo terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de
puüli"uçao no Diário oficial do Município podendo ser revertido ao município
mediante solicitação, conforme disposto na cláusula terceira'
CLAUSULA SÉTIMA- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca São Jerônimo da Serra' excluindo-se qualquer outro' por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas da execuÇão ou
interpretação deste Termo, poàendo, os casos omissos' serem resolvidos de comum
acordo pelas Partes.
E, por assim estarem de pleno acordo as partes subscritoras do presente Termo obrigam-
se ao seu total e irrenunciável cumprimento' o qual lido e achado conforme' e lavrado
em 03(três) vias de igual teor e tbrm4 para um só efeito' vão assinados pelos participes'
e pelas 02(duas) testemunhas abaixo'
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JERÔUIMO DA SERRA. PR
Gesláo 2021124
úual 
deverá ser restituído o
antecedênciamínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante
Paço MuniciPal de São Jerônimo da S ulho de 2023.
VE U MAROSA
P tounicipal
MARCE JERAL
56
D6SOLEDADE
Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina
Testemunhas 
:
S
1
2
25 de
PraçaCcl.Dcolindon"l9l.Ccntro.Fi43.3267.l074b..].86.2?0-000ÉlDrcftitura@srcicronimodascrra.br.eov.bÍ

PREFEITURA MUNICIPAL
sÃO JERÔIUMO DA SERRA. PR
cestáo 2021124
TERMo op cpssÃo DE uso No 0s/2023, DE 25 DE JULHo DE 2023'
TERMO Oe cessÃo DE USO DE BEM MOVEL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O
runÃrcÍpro oe sÃo renÔNnvío DA sERR E A AssoclnçÃo oos
pRoDUToRES RURÁIS Do Posro tNoÍcENn seRÃo DE ANToNINA'
cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - 
DO OBJETO
O Presente instnmento tem como objeto a cessão de uso do bem abaixo descrito' em
caÍáter gratuito, para auxiliar 
"*"lu'i'um"ot" 
nas atividades da ASSOCIAÇÀO DOS
PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDiGENA BARÃO DE ANTONINA' dE SãO
Jerônimo da serra, conforme Lei Municipal n" 221t2023,de 24 dejulho de 2023:
GRADE ARADORA MÀRCA PRÓPRIÀ DT. MODELO 16X28' ANO 2023' COR
AZUL, NO SERIE 02412023.
CLAUSI]LASEGI'JNDA-DAUTILIZAÇÃo,CoNSERvAÇAoE
MANUTENÇÃODOBEM
ô csssroNÁRlO administrará, usará e fruirá o bem ora cedido' como se seu fosse'
eoquanto perdurar a pÍesente Cessão de Uso, entretanto obriga-se a:
I-UtilizalobemexclusivamenteparaosfinsestabelecidosnaClausulaPrimeiradeste
termo;
ll - 
Zelar e manter o bem em perfeito estado de conservação paÍa que ao final do prazo
de vigência do presente Termo o mesmo seja entregue em boas condições de uso e
tráfego:
III-Arcarcomasdespesasconcernentesaouso'conservação'manutençãopÍeventlvae
corretiva do bem;
PraçaCcl.Dcolindon.lgl.ccntÍo.F]43.3267.10741-..]-86.270.000iÉlorcfcituraÍasaoicronimodascrra.br.gov.br
CPNJ n' 76.290.683/0001-20'
neste ato rePre sentado Pelo
Exmo. Prefeito, Sr.VENICIUS DJALMA ROSA, Portador
do RG n" 8.241.196-8 SSP/PR,do CPF/MF n" 036.270.189-07, residente e domiciliado
neste município de São Jerônimoda Serra, de ora em diante chamado simplesmente de
CEDENTE. e, de outro lado a
São Jerônimo da Serra, inscrita no
CNPJ sob on" 07 .429.464/0001 -67, com endereçona Reserva Indígena Barão de
Antoninq s/n,São Jerônimo da Serra - 
Pr, neste ato representadapelo presidente,
Marcelo Jeraldo Soledade, portador do RG no9.114.442-5 SESP/?R,inscrito no CPF
sob of 072.712.609- 19, de ora em diante chamadosimplesmente deCESSIONÁRIO,
resolvem firmar o Presente
TERMO DE CESSÃO DE USO DEBEM MOVEL,
conforme Lei MuniciPal no21012023, de 2l de junho de 2023, de acordo comAS

PREFEITURA MUNICIPAL
sÂO JERÔUIMO DA SERRA. PR
GestÀo 2021124
v-AcÉsstoNÁrue secompromete a usáJo junto com o veiculo jáantertormente
cedido nos termos de cessão de uso "02/2023"'tal seja o TRATOR AGRICOLA,
MAHINDA, VERMELHO, CHASSI: MDl085 13KP0003005;
VIResponsabilizar-se por todo e qualquer dano'emcaso de furto, roubo, ou
perectmento do bem cedido que venha a ocoÍrer como mesmo ou a tercelros que
envolvao bem, bem como ser responsabilizada pelas perdase danos, bem como de
terceiros;
VII - 
Manter a cor original e não efetuar qualquer modiÍicação estrutural no veiculo
cedido, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE' sob pena de ser obrigada a
r"por, po, .uu p.ópria conta, o citado bem, em seu estado anterior;
VIII - 
responsabilizar-se 
por eventual desaparecimento ou perda do bem' a qual deve
ser resolvida no pfttzo mriximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do
iuto. epuruau á responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do bem' o
ógsSfONÁnfO obriga-se a repor o bem à CEDENTE' por outro idêntico' mesma
marca e modelo, de igual especiÍicação técnica e valor' no prazo mtâximo de 90
(noventa) dias contados do encerramento das apurações do fato;
iX - 
O b.. ."dido deverá ser utilizado por membro/funcionário 
da entidade'
Parágrafo único. O presente Termo tomar-se-á nulo' independente de ato especial' sem
ãn.níã. cusrloNÀRlo a qualquer indenização, se vier a ser dada destinação diversa
da prevista na Cláusula Primeira'
CLAUSULA TERCEIRÀ-DO PRÀZO DE VIGÊNCIA
I - 
O prazo de vigência é de 02 (dois) anos' a contar a partir da data de publicação no
Dirârio Oficial do Município, sendo que cessado o prazo o bem deve retomar a posse do
Municipio.
ii -'o ôtiaroNÁRIA se compromete a Íestituir o bem à SEDENTE, após o prazo de
vigência.devidamenterevisadoeemestadonormaldeconservaçãoparauso'com
exceção dos desgastes naturais em decorrência da normal utilização e do tempo;
III - A restituição do bem do objeto deste Termo de Cessão de Uso deverá ser
formalizada mediante a assinatura àe Termo de Recebimento' depois de realizada a
devida vistoria Pela 
CÊDENTE'
CLAUSULA QUARTA - 
DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado no interesse das partes na
forma de legislação aPlicável'
CLÁUSULA QUINTA - 
DA RESCISÂO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprin'rento de qualquer de suas
obrigaçoes ou condições pactuadas' pela superveniência de norma legal' ou fato
administrativo que o toms formal ou materialmente inexequivel' ou' ainda' por ato
unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar' com
PraçaCcl.Dcolindon.lgl.ccntro.Eí43.3267.107,t|YI-86.270-000Érprcfciturarâsaoicronimodascrra.br'eov.br

PREFEITURA IAUNICIPAL
sÃO JERÔTTINTO DA SERRA. PR
cLAUsuLA sExrA - 
DA vlcÊxcla n n'l puBLIcAÇAo
O presente Termo terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de
puülicaçao no Diário oficial do Município podendo ser revertido ao município
mediante solicitação' conforme disposto na cláusula terceira'
CLAUSULA SÉTIMA - 
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca São Jerônimo da Serra' excluindo-se qualquer outro' por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas da execução ou
interpretação deste Termo, podendo, os casos omissos' serem resolvidos de comum
acordo pelas Partes.
E, por assim 
"stur"- 
d" pleno acordo as partes subscritoras do presente Termo obrigam-
se ao seu total e irrenunciável cumprimento, o qual lido e achado conforme' e lavrado
em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito' vão assinados pelos partícipes'
e pelas O2(duas) testemunhas abaixo'
Geslào 2021124
as, prazo durante o qual deverá ser restituído o
antecedêncla mlnirna a" 6O (sessenta) di
veículo, observando o disposto na Cláusula Segunda e Terceira deste Termo'
Paço MuniciPal de São Jerônimo da Selra, 2 ulho de 2023
VE MAROSA
nicipal
MARCELO JERALD
ã-4
OSOLEDADE
Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina
Testemunhas:
3
P
1
2
Praça Ccl. Dcolindo n" l9l, Ccntro''8 43-326?'10741t4 - 86'270-000 Ér prefcitur'r/àsaoicronimodascrra 
br'eov'br

LEI MI]NICIPAL N'. 22I NO23
SÚMULA: ÀUTERA O ART, I DA LEI
MUNICIPAL 2IO2O23 QUE DISPÔE SOBRE A
lwonrzeçÃo Do PoDER ExEcurwo A
ôÉI-esRÁR'trRMo DE cEssÃo DE uso DE
MÂourNÁRIo AGRICoLA coM A
ÀssàcrnçÃo Dos PRoDUToRES Rl'RAIs Do
posro NbtoçNe sARÀo DE ANToNINA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARÂ MUMCIPAL DE SÃO 
'ERÔNTMO 
DA SERRA'
iirÂó 
- 
óo PARÁNÁ, APRovou E EU, PREFETTo
MTIMCIPAL. SANCIONO A SEGT'INTE:
ESTADO DO PÀRÂNÁ
PREFEITURÁMUNTCIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRÀ
SECRETARIÁ MUMCIPAL DE ÀDMtNÍsrRÀçÃo
LEt N'221/2023 - AUIER ÇÂo 
DE LEI DE cEssÂo DE uso N'2l0i'2023
WNÍCII]S DIÁLMÀ ROSA
PÍefeito Municipal
LEI
Art l'. Fica alterado o teor do Art. l" da lri Municipal n" 210f2023
J" ãii"jr*" a" 2023. que dispõe sobre: 'ÂUTORIZÂ O PODER
i-xrcürvo ,l cBI-eslRAR 'itnluo pE cEssÃo D9 uso DE
ii^oimr,Lruo AcRIcoLA coM À AssocrnÇÃo- Dos
iíoiúonrs RURÂIS Do Posro INDIcENA BÀRAo DE
li"roNrN;; DA ourRÂs 
pnovmÊncrns'", passando a
vigorar com a seguiote redsção:
ArL 1". Fica o Poder Executivo MuniciPal sutorizâdo a firmar Termo
i"ã."a. dc Uso com a AssogÀCÃo Dos PRoDUToRES
NUN,US PO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA'
inscãta no CNpr 
"ob 
o n'.07.429.464t0001-67, 
objctivando 8 Cesúo
à" Ú* ã" i t *l Maquinário Agrícola de propriedadc d"jú1rl1iti"
ã" sa" r"roÀ" a" seno, üpo 
rÍnÂToR AGRicoLA DE PNEUS'
porÊncH tocv, tr*cÀ: MAEINDRÂ, CABIM rECIIÂDAj
,cNo zozaDozr, coR VERMELHo, cHAssI: MDro8s
iixpoooroOs, e de I (um) implemento GRADE ARADoRA
mÀnêl rnoprul DT. MoDELo 16x28, ANo 2023, coR
láuu N. SERIE 024/2023, nos termos do convênio n'
iúisinozz ao ui"istêrio da Agricuttura, Pccutuia e Âbasiecimeqto-
AÍL 2'. Esta lei entra eú YigoÍ na data de sua publicação' Évoga[do
todos os termos em condÍio.
EDIFÍCIO DA PREFEITURÂ MT,NICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
õe senna" rsrepo Do PAIÁNÁ' Aos 24 DE Jt'LHo DE 2023'
Pubücâdo Por:
Heloisa Maria Borges SamPaio
Código ldertiÍicrdor:6F5A28D5
Matéria oublicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
rc dta 23to712023. Edição 2821
,c. verificacao ae autenticidade da matéria pode ser feita
informand-o o código identiÍicador no site:
https://w\À,w.diariomunicipal.com.br/amp/

SÚMULA: ALTERA O ART. I DA LEI
MUNICIPAI 2IOI2O23 QIJE DISPÔE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CESSÀO DE USO DE
MAQUTNÁRIO AGzuCOLA COM A
ASSóCIAÇÀO DOS PRODUTORES RURÂIS DO
POSTO INDIGENA BARÃO DE ANTONINA E DA
OI.IRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÁO JERÔNMO DA SERRA'
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SECUINTE:
ESTADO DO PARÀNÁ
PREFEITURÁ MUNICIPAL Df, SÀO JERÔNIMO DA SERRA
SECRETÀRIA MUNICIPAL Df, ÀDMINISTR-AÇÀO
LEI N'22I/2023 -ALTERÂÇÃO DE LEI DE CESSÂO DE USO N'2I0r'2023
LEI MUNICIPAL N'. 221 12021
YENICIUS DTÁLMÁ ROSÀ
Prefeito Municipal
Publicado Por:
Heloisa Maria Borges SamPaio
Código tdeutifi cador:6F5428D5
LEI
Art. 1". Fica alterddo o teor do AÍ. l" da Lei MuniciPal n" 210/2023
de 2l de junho de 2023, que dispõe sobre: 'AUTORIZA O PODER
rxTcUirvO I CTLEBi.AR iERMO DE CESSÃO DE USO DE
ú-qu-rNÀnro AcRIcoLA coM À AssoclAÇÃo- Dos
p[o-oÚtonrs RUR-aIs Do Posro INDIGENA BARÃo DE
lúonrxl E DA ourRAs PRol'IDÊNcIAs."' passando a
vigorar com a seguinte ledação:
AÍ1. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizâdo a fiÍlaÍ Termo
de Cessão de Uso com a ASSoCIAÇÃO DoS PRODUToRES
NUNUS »O POSTO INDiGENA BARÀO DE ANTONINA'
inscrita no CNPJ sob o n". o7 .429.4641000l -67, objetivaído a Cessão
de Uso de I (um) Maquintuio Agncola de propriedade d" 
Yy'"iql
de são Jerônimo da SerÍa, tipo TRATOR ACRiCOLA DE PNEUS'
POTTNCIA SOCV MARCÀ: MAEINDRA, CABINE FECEADA,
ANO 2023/2023, COR VERI\4ELHO, CHASSI: MDl085
13KP0003005. e de I (üm) implemento CRADE ARADORA
MARCA PROPRJA DT. MODELO 16X28, ANO 2023' COR
AZIJL, N" SERIE 024/2023, nos teÍrnos do Convênio n"
92729412022 do lvllnistério da Àgricultura, Pecuária e Abasteçimento'
Art. 2', Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaldo
todos os temos em contrário.
EDIFiCIO DA PREFEITURÂ MLTNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DA SERRA. ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DE JULHO DE 2023.
Matéria publicada no Diá'rio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2510'1 12023. Edição 2821
A verificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

PREFEITURA AAUNICIPAL
sÃo JERônrrrllo DA sERRA - PR
Gesláo 2O21124
EXTRÀTO DE TERMO DE CESSAO DE USO NO002t2023
Lei Municipal n" 210D023 - 
de 2l de junho 2023.
CEDENTE: Município de São Jerônimo da Serra.
cEssIoNÁRIO'ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO nIDÍGENA
BARÂO DE ANTONINA.
OBJETO DO CONTRÂTO: Cessão de uso do veículo TRATOR AGÚCOLA DE
PNEUS, POTÊNCIA 8OCV, CABINE FECHADA, MAHINDRA, VERMELHO ANO
2023/2023, Chassi MDI08513KP0003005, em caráter gratuito para auxiliar exclusivamente
nas atividades da ASSoclAÇÃo Dos PRoDUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA
BARÃO DE ANTONINA, conforme Lei Municipal 21012023.
PRAZO DE YIGÊNCIA: 24 (vinte e
V IU MA ROSA
P unicipal
Pmça Cel. Deoliodo n" l9l. Centro. I 43.326'7.1074I - 86.270-000 É sec'adm@saoicronimodaserra.bÍ.eov.br
lâT

PREFEITURA,IAUNICÍPÁL
sÃo .lenôNIMo DA SERRA. PR
GeslÀo 2021124
TERMo op cnssÃo DE uso No 0212023, DE 29 DE JLTNHo DE 2023.
TERMo oe cpssÃo DE uso DE BEM À,róvel euE ENTRE sr cELEBRAM o
prmucÍpto os sÃo renôNlrrao DA sERRA E A coopERATrvA DA
AGRICULTI.]RA FAMILIAR _ 
COOAF.
rruxrcÍrro »r, sÃo .rnnôxrmo DA SERRA. cpNJ n" 76.290.683/ooot-20
neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, portador
do RG no 8.241.196-8 SSP/PR" do CPFÀ4F n' 036.270.189-07 , residente e domiciliado
neste município de São Jerônimo da Serr4 de ora em diante chamado simplesmente de
CEDENTE, e, de outro lado a OCIA PROD RE, sDo
INDÍNA O DE ANTONIN
CNPJ sob o n" 07.429.46410001-6?, com endereço na Reserva Indígena Barão de
Antonin4 s/n, São Jerônimo da Serra - 
Pr, neste ato representada pelo presidente,
Marcelo Jeraldo Soledade, portâdor do RG no 9.114.442-5 SESP/PR, inscrito no CPF
sob o no 072.712.609-19, de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO,
resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MOYEL,
conforme Lei Municipal n" 27012023, de 21 de juúo de 2023., de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - 
DO OBJETO
O Presente instrumento tem como objeto a cessão de uso do veículo abaixo descrito, em
caníter gratuito, para auxiliar exclusivamente nas atividades da ASSOCLAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA, dC SãO
Jerônimo da Serr4 conforme Lei Municipal n" 21012023, de 21 de junho de 2023:
Marca: MAHINDRA
Modelo: TRATOR AGRÍCOLA
FECHADA
Cor: VERMELHO
An o/.lVlod elo : 2023 12023
Chassi: MDI085 I 3KP0003005
DEPNEUS,POTÊNCIA 80cv,CABINE
CLAUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO
O CESSIONARIO administrarri usará e fruirá o bem ora cedido, como se seu fosse,
enquanto perdurar a presente Cessão de Uso, entretanto obriga-se a:
I - UtilizaÍ o bem exclusivamente paÍa os fins estabelecidos na Clausula Primeira deste
termo;
()
Praça cel. Dqolindo no I9l, ccnho, E 43-326'1.10'14I - 86.270-000 á prefeituralâsaoiçronimodascrra-br.eov.br
4fu,2á
de São Jerônimo da Serr4 inscrita no

PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JERôuruo DA sERRA - PR
Geslâo 2021124
ll - 
Zelar e manter o bem em perfeito estado de conservação para que aofinal do prazo
de vigência do presente Termo o mesmo seja entregue em boas condições de uso e
tlifego;
III - Arcar com as despesas concementes ao uso, abastecimento, conservação,
manutenção preventiva e corretiva do veículo, licenciamento anual, seguro obrigatório,
seguro do veículo e multas;
IV - 
Responder por eventuais ações judiciais provenientes da utilização do bem cedido'
que porventura vierem a sofrer durante a vigência desta Cessão de Uso, recomendando a
lgalizar s6gur6 patrimonial e para terceiros;
V - A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir as revisões previstas no manual de
propriedade do veiculo;
VI - 
Responsabilizar-se por todo e qualquer dano, em caso de acidente de trânsito,
furto, roubo, ou perecimento do bem cedido que veúa a ocorrer com o mesmo ou a
terceiros que envolva o bem, bem como ser responsabilizada pelas perdas e danos, bem
como de terceiros;
vII - 
Manter a plotagem original e não efetuar qualquer modificação estrutural no
veículo cedido, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE sob pena de ser
obrigada a repor, por sua própria cont4 o citado bem, em seu estado anterior;
VIII - 
responsabilizar-se por eventual desaparecimento ou perda do veículo, a qual deve
ser resolvida no prazo mríximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do
fato. Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do veículo, o
CESSIONÁRIO obriga-se a repor o bem à CEDENTE, por outro idêntico, mesma
marca e modelo, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados do encenarrento das apurações do fatol
IX - 
Os veículos cedidos deverão ser conduzidos por membro/funcionrário da entidade.
Parágrafo único. O presente Termo tornar-se-á nulo, independente de ato especial, sem
direito de CESSIONÁRIO a qualquer indenização, se vier a ser dada destinação diversa
da prevista na Cláusula Primeira.
CLAUSULA TERCEIRA - 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
I - 
O prazo de vigência é de 02 (dois) anos, a contar a partt da data de publicação no
Dirírio Oficial do Município, sendo que cessado o prazo os veículos devem Íetomar a
posse do Município.
II - A CESSIONÁRIA se compromete a restituir o bem à CEDENTE, após o prazo de
vigênci4 devidamente revisado e em estado normal de conservação paÍa trso e tráfego,
com exceção dos desgastes naturais em decorrência da normal utilização e do tempo;
III - A restituição do bem do objeto deste Termo de Cessão de Uso deverá ser
formalizada mediante a assinatura de Termo de Recebimento, depois de realizada a
devida vistoria pela CEDENTE.
CLAUSTJLA QUARTA - 
DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Cessão de Uso podeú ser alterado no interesse das partes na
formade legislação aplicável. 
2/A"zZ/á
CLÁUSULA QUINTA - 
DA RE§CISÃO
O presente Tenno poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas
obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal, ou fato
praça 
Ccl. Dcolindo n. l9 t, Ccnrro, E 43.3 26'I.lO74I - 86.270400 Ó orefeituraíâsaoieronimodaserra.h.eov.br
0

PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JERÔnImo DA SERRA. PR
Geslào 2021t24
administrativo que o tome formal ou materialmente inexeqúvel, ou, aind4 por ato
unilateral dos signaüários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o
veículo, observando o disposto na Cláusula Segunda e Terceira deste Termo.
CLAUSULA SEXTA-DA VIGÊNCIAE DA PUBLICAÇÁO
O presente Termo terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial do Municipio podendo ser revertido ao municipio
mediante solicitação, conforme disposto na cláusula terceira.
CLAUSI]LA SÉTIMA - 
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca São Jerônimo da Serr4 excluindo-se qualquer outÍo, por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões orimdas da execução ou
interpretação deste Termo, podendo, os casos omissos, serem resolvidos de comum
acordo pelas paÍes.
E, por assim estarem de pleno acordo as partes subscritoras do presente Termo obrigam-
se ao seu total e irrenunciável cumprimento, o qual lido e achado conforme, e lavrado
em 03(três) vias de igual teor e form4 para um só efeito, vão assinados pelos partícipes,
e pelas 02(duas) testemuúas abaixo.
Paço Municipal de São Jerônimo da juúo de 2023.
ROSA
al
í/?à?á/
MARCELOJE SOLEDADE
Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina
Testemunhas:	1
2
Praça cel. Deolindo n' l9l, centÍo. E 43.3 26'1.107 4I - 86.2'j0-000 ó orcfeitura@saoicronimodasena"br.sov.br
ttl rt

PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JERÔNITUO DA SERRA. PR
Geslào 2021124
TERMO »n crssÃo DE uso No 02/2023, DE 29 DE JUNITo DÍ,2023.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM UÓWT QUE ENTRE SI CELEBRAM O
vrtlt.uchto DE sÃo rsRÔNIMo DA sERRA E A cooPERATrvA DA
AGRICULTURA FAMILIAR 
_ 
COOAF.
IODESA	DAS CPNJ no'7 6.290.683 10001 -20,
neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA,portador
do RG no 8.241.196-8 SSPiPR, do cPF/]vIF no 036.270.189-07, residente e domiciliado
o"r1s rnrrnicípio de São Jerônimo da Serr4 de ora em diante chamado simplesmente de
CEDENTE, e, de outro lado a ASSOCIACÃO DOS PRODUTOR.ES RURAIS DO
POSTO INDÍGENA BARÃODEANTONINA. de São Jerônimo da Serr4 inscrita no
cNPJ sob o n" 07.429.46410001-67, com endereço na Reserva Indigena Barão de
Antonina, s/n, São Jerônimo da Serra - Pr, neste ato representada pelo presidente,
Marcelo Jeraldo soledade, portador do RG no 9.114.442-5 SESP/PR, inscrito no cPF
sob o no 072.712.609-19, de ora em diante chaÍnado simplesmente de CESSIONÁRIO,
resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USo DE BEM MOVEL,
conforme Lei Municipal n" 21012023, de 21 de juúo de 2023, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRJMEIRA 
_ DO OBJETO
O Presente instumento tem como objeto a cessão de uso do veículo abaixo descrito, em
caráter gratuito, para auxiliar exclusivamente nas atividades da ASSOCTAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA, dE SãO
Jerônimo da Serr4 conforme Lei Municipal n" 21012023, de 2l de junho de 2023:
Marca: MAHINDRA
Modelo: TRATOR AGRÍCOLA
FECHADA
Cor: VERMELHO
An o/'lVlod elo : 2023 / 2023
Chassi: MDI085 13KP0003005
DEPNEUS,POTÊNCIA 80cv,CABINE
CLAUSULA SEGUNDÀ - DA UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÁO E
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO
O CESSIONÁRIO administrarií, usará e fruirá o bem ora cedido, como se seu fosse,
enquanto perdurar a presente Cessão de Uso, entretanto obriga-se a:
I - Utilizff o bem exclusivamente para os fins estabelecidos na Clausula Primeira deste '%'2:á.
tenno;
G
praça 
ccl. Dcolindo n l9l, cenEo, I43.3267.1074E]-86.270-000Éorefcitura@saojeronimodascrra.br.sov.br

PR,EFEITUR,A'IAUNICIPAL
sÃo JERÔNIMO DA SERRA. PR
Gesláo 2021124
I]- 
Zelar e maÍrter o bem em Perfeito
estadode conservação paÉ que ao final do prazo
de vigência do presente Termo o mesmo seja entregue em boas condições de uso e
tráfego;
IIt ] Lcar com Íu; despesas concernentes ao uso, abastecimento, conservação,
manutenção preventiva e cànetiva do veiculo, licenciamento anual, seguro obrigatório,
seguro do veículo e multas;
iV"- n"rpora"t por eventuais ações judiciais provenientes da utilização do bem cedido,
qu. po:*.ntutu uierem a sofrer áurante a vigência desta Cessão de Uso' recomendando a
realizar seguro patrimonial e para terceiros;
v _ A CESSIóNÁRIA se compromete a cumprir as revisões preüstas no manual de
propriedade do veiculo;
Tfl R"rpoorubilizar-se por todo e qualquer dano, em caso de acidente de trânsito,
furto, rou6o, ou perecimento do bem cedido que veúa a ocoirer com o mesmo ou a
terceiros qrá 
"n 
àlru o bem, bem como ser responsabilizada pelas perdas e danos, bem
como de terceiros;
VII - 
Manter a plotagem original e não efetuar qualquer modificação estrutural no
veículo cedido, sem trévia 
e expressa autorizâção da CEDENTE, sob pena de ser
obrigada a repoi, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior;
vIIi_ responsabiiizar_se poreventual desaparecimento ou perda do veícúo, a qual deve
ssr resolvida no pmzo lná*i*o de 30 (trinta) dias contados da data da constâtação do
iuto. Àp*"au a, responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento 
. 
do. veículo' o
õÉSSfóNÁruO obriga-se u repo. õ bem à CEDENTE, por outro idêntico, mesma
Ãu,"" r modelo, de igual esplcificação técnica e valor, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados do encerramento d⧠apwações do fato;
iX - 
O, ,"i"rlo. cedidos deverão ser conduzidos por membro/funcionário da entidade.
parágrafo único. o presente Termo tomar-se-á nulo, independente de ato especial, sem
ã""iiã a" cgssloNÂRlo a qualquer indenização, se vier a ser dada destinação diversa
da prevista na Cláusula Primeira.
CLAUSULA TERCEIRA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA
I-oprazodevigênciaéde02(dois)anos,acontarapartirdadatadepublicaçãono
oirlrio oficial do Município, sendo que cessado o prazo os veículos devem retomar a
posse do MunicíPio.
it - a CESSIONÁRIA se compromete a restituir o bem à CEDENTE, após o prazo de
,lga".ir, devidamente revisado e em estâdo normal de conservação paÍa uso e t*ifego,
coí 
"*c"çao 
dos desgastes naturais em decorrência da normal utilização e do tempo;
III - A iestituiçao ão bem do objeto deste Termo de Cessão de Uso deverá ser
formalizada mediante a assinatura àe Termo de Recebimento, depois de realizada a
devida vistoria pela CEDENTE.
a-CLAUST]LA QUARTA -DA 
ALTERAÇÃO
O presente Termo de Cessão de Uso podení
forma de legislaçâo aPlicável.
CLÁUSTJLA QT]INTA - 
DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas
obágaçoes oo 
"onàiçõ"t 
pactuadas, peta superveniência de norma legal' ou fato
ser alterado no interesse das partes na
%t:%
PraçaCel.Deolindon"lgl,Ccntro,í443.326'1.1014E''86270-000ófrefeituraíAsaoiorodmodaserra'br'covbr

PREFEITURA AAUNICTPAL
sÃO JERONIMO DA SERRA. PR
G$táô 2021124
ãúinistrativo que o torne formal ou ma
unilateral dos signatários, mediante aviso
antecedência mídma de 60 (sessenta) dias,
veículo, observando o disposto na Cláusula
terialmente inexequível, ou, aind4 por ato
prévio daquele que se desinteressar, com
prazo durante o qual deverá ser restituído o
Segunda e Terceira deste Termo.
CLAUSTTLA SEXTA - 
DA vIGÊXCra B ol 
pUBLICAÇÃO
ó-p."."rrt" Termo terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de
;d;liôã, 
no Diário Ofi;ial do Municipio podendo. ser revertido ao município
*"ai-t" solicitação, conforme disposto na cláusula terceira'
CLAUSI,LA SÉTIMA - 
DO FORO
Fica eleito o foro da comatca são Jerônimo da serr4 excluindo-se qualquer outro, por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas da execução ou
interpretação deste iermo, poàendo, os câsos omissos, serem resolvidos de comum
acordo pelas paÍes.
É, À. *ri* à.turem de pleno acordo as partes subscritoras do presente Termo oltigq-
,. ào ,"u total e inenuniiável cumpriménto, o qual lido e achado conforme, e lavrado
em 03(três) vias de igual teor e form4 para um só efeito, vão assinados pelos partícipes,
e pelas O2(duas) testemuúas abaixo.
Paço Municipalde São Jerônimo da Serra, 29 de juúo de 2023.
VE MAROSA
unicipal
MAR LO SOLEDADE
Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina
Testemuúas: i
2. L,Jz- í\;}G;Íô 
(,,
Àr0
praça ccl. Deolindo n" l9l, cenÍo, E 43.3 267.10748 -86.270400 É prefcitura@saojcronimodaserra"br.eov.br
IA

PREFEITURÁ MUNICIPÁL
sÃO JERÔNIMO DA SERRA. PR
C*stâo 2021124
Oficio n. 121/2025 - CAB São Jerônimo da Serra,3l de março de 2025.1
Ref. Solicitação Manifestação de Interesse em manutenção da cessão de veículo
Ássociaçõo dos Produtores Rurais dos Posto Indígena Barão da Antonína.
CONSIDERÀNDO que a entidade possui veículo de propriedade da Administração em
cessão de uso, coÍn prazo findado e a necessidade de regularização das questões
atinentes as suas responsabilidades, pelo uso em atenção ao interesse público do bem;
CONSIDERANDO que a administração tem o dever de fiscalizar seus bens, assim
como, Írssegurar o pagamento de impostos, realização de manutenções preventivas,
assim como, a qualidade dos bens públicos pelo princípio da legalidade;
CONSIDERÂNDO o lnteresse Público e atendimento da Lei Orgânica do Município
de São Jerônimo da Serra
EXCELENTiSSIMO SENHOR (A):
Cumprimentando lhe, em razão do termino do termo e/ou
proximidade deste, em relação Cessão de Uso de Veículo,/Propriedade do Município de
São Jerônimo da Serra, atendendo ao princípio da Legalidade Administrativa, associado
a demais questões atinentes ao uso e conservação de bens públicos, vimos por
intermédio do presente, a fim de que se manifestem quanto ao interesse de continuar
com a cessão do bem público colocado a disposição de Vossa Senhoria.
Sabe-se que os bens públicos que foram colocados em Cessão
de Uso foram destinados para uma determinada condição que demonstrou interesse
público na sua utilização, contudo, ao termino de seu prazo e/ou em vésperas de sua
ocorrência a manifestação de interesse desta entidade faz-se imprescindível a fim de que
a Administração Pública possa avaliar a vantajosidade e viabilidade de sua renovação.
Diante isso, sabendo que esta entidade, recebeu em cessão o
veículo:
!T,ÍCULO: TRATOR AGRÍCoLA
ANO:2023
COR: VERMELHO
CHASSI: MDI08513KP0003005
Requer desta entidade, manifeste-se quanto a intenção de
renovação da cessão de uso firmada junto ao poder público, apresentando com isso.
igualmente, comprovação de que o bem encontra-se em perfeitas condições, através da
apresentação dos seguintes documentos: a) Extratode Débitosl b)Fotos do Veiculo
contendo fotosde todos os lados.lnternâexternâ.motor e Dneus):
(
Praça Cel. Deolindo n' l9l. Centro, B 43-3267.1074 B - 86.270400 ó oreÊíur.írsaoicmnimo!1,

{

PREFEITURA MUNICIPÁL
SÃO JERÔNIMO DA SERRA. PR
Ç,-sléD 2021124
Comorovacão de Manutencão Resular: dComnrovâcão da CNH de todos os)
condutores do bem;
Através destes documentos é que a Administração fará avaliação
tecnica, quanto a continuidade da Cessão de Uso, a fim de que, avaliadas as condições
após o prazo de cessão é que verificará o Interesse Público na sua renovação.
Por fim, para esse atendimento concede-se o prazo de 5 (cinco)
dias, e aproveitamos pÍra renovarmos os votos de estima e consideração nos colocando
a disposição para eventuais esclarecimentos.
VENI	ROSA
Prefei
Praça Cel. Deolindo n' l9l, Cenúo, I 43.3267.1074 I - 8ó.270{00 É oÍelêilurâaasaoicÍonimodaserra.lrr.sor .br
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