PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔN IMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 220.2024 ? DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DOS 
PROCEDIMENTOS PARA AS FASES DA 
DESPESAS COMPREENDIDAS 
EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO que nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia 
autorização dos ordenadores de despesa; 
CONSIDERANDO que é vedada a realização de despesas, sem a emissão prévia 
da nota de empenho.; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF); 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14133/2021, com a obrigatoriedade de 
aplicação a partir de 29/12/2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, normatização e padronização 
dos processos das fases da despesa, empenho, liquidação e pagamento; 
CONSIDERANDO o Interesse Público; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Fica criado o Manual de Normatização de Rotinas e Procedimentos sobre o 
Fluxo da Despesa no âmbito do Município de Quatro Barras, com os seguintes 
objetivos: 
 
I - Direcionar e uniformizar os procedimentos e rotinas; 
II - Estabelecer uma sequência lógica ao fluxo da despesa; 
III - Garantir clareza e compreensão para todos os servidores; 
IV - Aumentar a eficiência e eficácia no serviço público; 
V - Reduzir os custos dos procedimentos Administrativos, Financeiros, Patrimoniais, 
Orçamentários, Legais e de Pessoal. 
 
Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 
 
I - SECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria que manifesta o interesse em firmar a 
intenção da despesa;  
II - PEDIDO DE COMPRA: é o documento interno das unidades Administrativas das 
Secretarias que formaliza a necessidade de aquisição de um determinado material 
ou contratação de um determinado serviço para um determinado momento. Deverá 
ser criado pelo usuário de gestão de materiais, possuindo um ou mais itens e cada 
um deles deve conter a quantidade, a especificação do material a ser fornecido ou

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no caso de serviços, conter o tipo de serviço a ser executado, o prazo do serviço, e 
as datas de início e término de execução do serviço a ser contratado;  
III ? CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para 
formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a 
denominação utilizada;  
IV - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO : unidade organizacional 
responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de 
Controle Interno;  
V - FISCAL DO CONTRATO : Exercido por servidor designado com atividades 
pontuais de acompanhamento e fiscalização;  
VI ? TERMO DE REFERÊNCIA : É o documento que deverá conter elementos 
capazes de propiciar avaliação de custo pela administração diante de orçamento 
detalhado, definição de métodos, valor estimado em planilhas de acordo com o 
preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação 
do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e 
gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e 
objetiva;  
VII - OBRA: Construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem, na 
qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos;  
VIII- SERVIÇOS DE ENGENHARIA : É toda a atividade que necessite da 
participação e acompanhamento de profissional habilitado do ramo de engenharia, 
agronomia, urbanismo e arquitetura.  
IX - COMPRA: Toda aquisição remunerada de bens ou serviços para fornecimento 
de uma só vez ou parceladamente;  
X - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: departamento vinculado à 
Secretaria Municipal de Administração, responsável por receber processos de 
compras devidamente instruídos, publicar editais, examinar e julgar documentos 
relativos às licitações a fim de promover contratações de licitantes para a prestação 
de serviços e/ou fornecimento de bens/produtos;  
XI ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS : departamento vinculado à Secretaria 
Municipal de Administração, responsável pela análise de solicitações iniciais de 
Compras e contratações, encaminhamentos, verificações de necessidade, 
quantidades e pesquisa de preços;  
XII - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE : departamento vinculado à Secretaria 
Municipal da Administração, responsável pela coordenação e orientação das 
atividades referentes a registros contábeis, orçamentários, patrimoniais e 
financeiros, sintética e analiticamente, de acordo com a legislação e normas 
vigentes.  
XIII - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO : departamento vinculado à Secretaria 
Municipal da Administração, responsável pela atualização dos registros cadastrais 
dos bens patrimoniais, tanto da existência física como da responsabilidade de 
guarda e as alterações que ocorram em sua estrutura, com inclusão ou substituição 
de componentes, bem como reavaliações;  
XIV - DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO: departamento vinculado à 
Secretaria Municipal da Administração responsável pelo recebimento, conferência, 
guarda e controle da entrada e saída de materiais.

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XV - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA : departamento vinculado à Secretaria 
Municipal da Administração, responsável por efetuar os pagamentos autorizados 
pelos ordenadores de despesas, ou por quem seja delegada tal atribuição. 
 
Art. 3º. São de responsabilidades da Secretaria Municipal de Administração: 
 
I - Promover a divulgação e implementação do decreto, mantendo-o atualizado; 
II- Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;  
III- Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observação do decreto em que o 
Sistema de Compras, Licitações e Contratos estejam sujeitos;  
IV- Promover discussões técnicas com os Departamentos executores para definir as 
rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser 
objetos de alteração, atualização ou expansão. 
 
Art. 4º. São de responsabilidade comum a todas as Secretarias: 
 
I - Promover ampla divulgação e implementação deste decreto aos seus servidores;  
II - Promover discussões técnicas com Departamentos Executores e com a 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; 
 
Art. 5º. São de responsabilidade dos demais Departamentos Executores: 
 
I - Atender às solicitações dos Setores de Licitação, Compras, Contrato, Patrimônio, 
Contabilidade bem como da Coordenadoria de Controle Interno, quanto ao 
fornecimento de informações; 
II - Alertar à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento sobre 
as alterações que se fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho; 
III - Realizar as atividades colocadas sob sua responsabilidade no decreto; 
IV - - Cumprir fielmente as determinações deste decreto. 
 
Art. 6º. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotinas estabelecidas 
neste decreto, sem prejuízo das orientações e exigências superveniente da 
Coordenadoria de Controle Interno, relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis 
às sanções legais cabíveis. 
 
Art. 7º. São partes integrantes do Presente Decreto, os anexos: 
 
Anexo I ? Manual de Normatização de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da 
Despesa; 
Anexo II ? Manual de Emissão de Nota Empenho (uso exclusivamente interno); 
Anexo III ? Manual de Emissão de Nota de Liquidação e Nota de Pagamento da 
Despesa; 
Anexo IV ? Manual de Pagamento da Despesa (uso exclusivamente interno); 
 
§1º. Os fluxogramas das fases da despesa que são integrantes do Manual de 
Normatização de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa, ficam 
aprovados pelo presente decreto.

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§2º. Os Anexos e Fluxogramas que integram o presente Decreto encontram-se 
disponibilizados no link www.saojeronimodaserra.pr.gov.br  
 
Art. 8º. As fases das despesas deverão ser realizadas por pessoas distintas, 
atendendo o princípio da segregação de funções. 
 
Art. 9º. Em qualquer fase do processo, a Coordenadoria de Controle Interno poderá 
realizar auditorias nos processos de pagamento através de amostras, com 
quantidades e intervalos a serem definidos no momento do início das atividades, ou 
conforme Plano Anual de Auditoria. 
 
Art. 10. Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas serão disciplinados e 
dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, com a Coordenadoria de 
Controle Interno e Procuradoria Jurídica. 
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 25 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal