C.N.P.J.:
SÃO JERÔNIMO DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Município:
76.290.683/0001-20
ESTADO DO PARANÁ
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA e autorização contida na Lei Municipal nº 181/2022, de 6 de Dezembro de 2022.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.
DECRETO Nº 65/2023, de 14 de Junho de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 108.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.301.10.2038-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$100.000,00
00303-	Saúde / percentual vinculado sobre a receita de im	100.000,00
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.301.10.2043-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$8.000,00
00303-	Saúde / percentual vinculado sobre a receita de im	8.000,00
Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)	R$108.000,00
00303-	Saúde / percentual vinculado sobre a receita de im	100.000,00
00303-	Saúde / percentual vinculado sobre a receita de im	8.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Junho de 2023.
Prefeito Municipal
Venicius Djalma Rosa
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º -
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Simoneapsantana. Emissão: 20/06/2023, às 08:40:15. Protocolo: 02a2a723-0743-433f-a408-b49248d789f6