PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO JERONIMO DA SERRA .PR
Lei n® 73/95
Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos
servidores Púbiicos do Municipio, das Autarquias e das Funções
Municipais.
o Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DO REGIME jurídico
Art. 1 ° - O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São
Jerônimo da Serra, bem como o de suas autarquias e das Fundações Públicas, é o
estatuto instituído por Lei.
Art. 2°- Para os efeitos desta Lei, Servidores são funcionários legalmente
investidos em cargos públicos, de provimento efetivo, ou comissão
Art. 3° - Cargo Público é o conjunto de instruções e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
Art. 4° - Os cargos de provimento da administração pública Municipal direta,
das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras.
Art. 5° - As carreiras serão organizadas em cargos observadas a escolaridade
e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação
específica.
Art. 6° - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos
previstos em Lei.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7° - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I. a nacionalidade brasileira;
II. o gozo dos direitos políticos;
íll. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;