Conselho Municipal de Assistência Social SÃO JERÔNIMO DA SERRA -PR Lei Municipal n°. 007/2019 Rua José Batista Proença n° 2.044, Centro, ? 43.3772.2479 ? - 86.270-150 ? ass.social@saojeronimodaserra.br.gov.br RESOLUÇÃO Nº 05/2026 Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Incentivo Qualificação da Estrutura para CRAS referente ao pagamento até 31 de dezembro de 2025. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS), SÃO JERÔNIMO DA SERRA , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação em Reunião extraordinária realizada no dia 27 de março de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Incentivo Qualificação da Estrutura para CRAS, referente ao pagamento até 31 de dezembro de 2025, conforme documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Aprovar a Justificativa encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do recurso Incentivo Qualificação da Estrutura para CRAS, devido ao saldo estar superior a 30% do valor do repasse. . Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Jerônimo da Serra ? PR, 27 de março de 2026. _______________________________________________ SÉRGIO GALDINO DA SILVA NETO Presidente ? CMAS/SJS.