PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 39/2023 ? DE 19 DE MAIO DE 2023. 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
DECRETAÇÃO DE IMÓVEL 
URBANO COMO ?BEM VAGO? E 
SUA ARRECADAÇÃO POR 
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
previsão em Lei Federal 13.465/2017, e: 
 
Considerando o advento da Lei Federal nº 13645/2017, que dispõe sobre a 
regularização fundiária urbana e rural em território nacional, diploma legal este 
que pela dicção do Art. 64, e parágrafos associado ao art. 65, prevê a 
possibilidade de arrecadação de imóveis abandonados em favor de ente 
público municipal, cujos proprietários demonstrem por atos inequívocos que 
não possuem a intenção de conservá-los em seu patrimônio, o qual autorizaria 
considera-lo como vago; 
Considerando Que para a configuração do estado de abandono, o imóvel não 
deve possuir atos de posse, e demonstrarem total estado de abandono e 
esquecimento além de outros requisitos estabelecidos na legislação. 
Considerando que em pesquisa realizada junto ao titular da propriedade trata-
se de uma Associação de Servidores Públicos Municipais, sob a qual, até 
mesmo sua personalidade jurídica encontra-se inapta.  
Considerando Que no imóvel encontra-se estabelecida a construção de uma 
Unidade Escolar Municipal, denominada SUPER CRECHE co m recursos 
públicos do FNDE, onde desde sua construção meados de 2012 encontra-se 
em posse do Município efetivamente, demonstrando o abandono. 
Considerando o direito assegurado pela lei através de instauração de 
Processo Administrativo, através da Portaria nº 146/2022 de 29 de junho de 
2022. 
Considerando que de acordo com os elementos de convicção constantes do 
caderno processual administrativo supra, o imóvel encontra-se abandonado, 
com diversos problemas, em estado de degradação e progressiva deterioração, 
inclusive, com um bem público do âmbito educacional, em viés de reinício e 
repactuação. 
 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica inserto no Art. 1 do Decreto Municipal nº. 015/2023 o feriado 
alusivo ao Dia de Trabalho de 01 de maio de 2023 (Segunda Feira) nas

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repartições públicas do Município de São Jerônimo da Serra, com retorno das 
atividades normais no dia 02 de maio de 2023 (Terça Feira).  
 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DE ABRIL DE 2023. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal