PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
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DECRETO Nº 021/2025 ? DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO 
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, POR VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL 
ESPECIFICADO, COM O OBJETIVO DE 
EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que 
reconhece o instituto da desapropriação de bens por parte do Poder Público por necessidade 
ou utilidade pública, ou por interesse social; 
CONSIDERANDO o art. 40 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que 
reconhece ao expropriante o direito de instituir servidões, assim como, o Art. 5º do mesmo 
diploma legal que reconhece matérias de interesse público para fins de desapropriação; 
CONSIDERANDO que o Município de São Jerônimo da Serra, propiciará registro de 
extração de minério junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, assim como, os 
demais laudos ambientais, decorrente do uso e aproveitamento da área para serviços 
públicos essenciais à população; 
CONSIDERANDO a urgência da constituição da servidão administrativa sobre a faixa de 
terra do imóvel para fins de conservação e manutenção da malha viária municipal entre 
outras atividades públicas; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Fica declarada de Utilidade Pública para fins de Servidão Administrativa uma área 
de 32.727,54 M² (TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E SETE VIRGULA 
CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) QUE EQUIVALEM A 3,27 
HECTARES, com vistas a exploração de jazida de cascalho para fins de manutenção e 
conservação das estradas municipais extraídas da faixa de terras maior declarada de 
Utilidade Pública, parte integrante do Decreto Municipal nº 019/2025 que declara de 
utilidade pública uma área maior contendo 180.077,59m² (Cento e oitenta mil e setenta e 
sete virgula cinquenta e nove metros quadrados) correspondente à 18,20 hectares, nos 
termos do Art. 5, ?f? e ?h? ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, judicial 
ou administrativamente, localizada em imóvel de propriedade do FUJIAGRO 
AGRÍCOLA LTDA - ME, de área total de 65,34 ha (sessenta e cinco virgula trinta e 
quatro hectares), inscrito no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de São Jerônimo da Serra - PR, sob a Matrícula nº 417, como sendo Lote A, da Subdivisão 
dos lotes nº 174 e 176 da Gleba 03 de São Jerônimo da Serra. 
 
§1. A faixa de terra referenciada sobre a qual será instituída a servidão administrativa por 
Interesse Público, contém as descrições perimétricas conforme Memorial Descritivo anexo,

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assim como o Laudo de Avaliação da Comissão Especial para fins de Desapropriação, que 
fazem parte integrante deste Decreto. 
 
§2º. São demarcações geográficas da Servidão Administrativa constante do Caput: 
 
 Partindo da marcação PP situada à margem direita do Rio do Tigre, segue 
confrontando com parte remanescente do lote A, com rumo verdadeiro de NE 
24°41?14?, com uma distância de 46,06 metros até o ponto P1; deste ponto segue com 
rumo verdadeiro de NE 59°30?36? com distância de 53,90 metros até o ponto P2; deste 
ponto segue com rumo verdadeiro de NE 75°21?49? com distância de 95,04 metros até 
o ponto P3; deste ponto segue com rumo verdadeiro de NE 77°26?28? com distância de 
69,93 metros até o ponto P4; deste ponto segue com rumo verdadeiro de SE 57°49?00? 
com distância de 96,70 metros até o ponto P5; deste ponto segue com rumo verdade iro 
de SE 41°41?31? com distância de 38,60 metros até o ponto P6; deste ponto segue com 
rumo verdadeiro de SW 67°54?49? com distância de 46,01 metros até o ponto P7; do 
ponto P7 segue com rumo verdadeiro de SW 88°44?29? com distância de 32,45 metros 
até o ponto P8; deste ponto segue com rumo verdadeiro de SW 76°26?13? com 
distância de 57,15 metros até o ponto P9; deste ponto segue com rumo verdadeiro de 
SW 45°37?59? com distância de 78,88 metros até o ponto P10; deste ponto segue com 
rumo verdadeiro de SW 66°23?59? com distância de 44,57 metros até o ponto P11; 
deste ponto segue com rumo verdadeiro de NW 83°43?15? com distância de 11,55 
metros até o ponto P12 e finalmente segue o rumo verdadeiro de NW 51°24?39? com 
uma distância de 120,34 metros até o ponto de partida PP. 
 
Art. 2º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra ? PR, a promover todos os 
atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição da servidão 
administrativa e desapropriação na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da 
legislação vigente, em especial ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e Decreto-
Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. 
 
Art.3º. A faixa de servidão administrativa de que trata este Decreto destina-se à extração de 
mineral (cascalho), assim como, os recursos decorrentes da área localizada a margem de 
sistema viário, para fins de conservação e melhoramento dos serviços públicos. 
 
Art. 4º. Fica reconhecida a utilidade pública da constituição de servidão administrativa em 
favor do Município de São Jerônimo da Serra - PR, para o fim indicado, o qual compreende 
o direito de praticar todos os atos de exploração e extração mineral da área, com o objetivo 
de garantir a manutenção e conservação das estradas municipais, urbanas ou rurais. 
 
Art. 5º. O proprietário da área atingida pelo ônus da desapropriação e servidão 
administrativa terá limitado o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a 
existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de 
quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, 
fazer plantações, cravar estacas, usar explosivos, ou ainda, exercer atividade pecuária. 
 
Art. 6º. O Município de São Jerônimo da Serra, poderá invocar em juízo, quando 
necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 
1.941, e suas alterações.

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Art. 7º. Por esse Decreto, ficam os agentes administrativos da Administração Pública Direta 
do Município de São Jerônimo da Serra - PR, assim como quem por ele autorizado, a 
ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar obras, reparos, 
inspeções e levantamentos de campo, preparação do local e toda e qualquer atividade 
administrativa, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, na 
forma instituída no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 8º. O ônus decorrente da constituição e/ou execução da desapropriação e servidão 
administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta do Município 
de São Jerônimo da Serra - PR. 
 
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 2 7 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal