PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO 2017/2020
LEI MUNICIPAL N°047/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Termo de Cessão de Uso de um
veículo com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de São Jerônimo da Serra -
PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João
Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a
todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de São Jerônimo da Serra - PR de um veículo Tipo Pas/Micro
ônibus, marca Renault, modelo Master TCA MIC, ano 2017/2018, cor
branca, RENAVAN 01129672155, CHASSI 93YMAFEXCJJ789945,
placas BBP-1822, combustível diesel.
Art. 2° - O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a
minuta constante do Anexo que acompanha e integra a presente lei,
ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que
tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados
para a consecução de suas finalidades.
Art. 3® - A Cessão de Uso será gratuita e por prazo indeterminado, com
validade a partir da publicação do respectivo Termo no Diário Oficial do
Município.
Art. 4® - A Cessão de Uso poderá ser rescindida a qualquer tempo,
mediante simples notificação extrajudicial, com prazo mínimo de 30
(trinta) dias de antecedência, independentemente de interpelação ou
notificação judicial.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 06 de outubro de 2017.
J AO RICARDO DEJWELLO
Prefjcito Municipal
Lei aprovada nas 02 (reujííões
do dia 03/10/2017.

j ?ubííc;
V

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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, de um lado, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JERÒNIMO DA SERRA -
APAE, inscrita no CNPJ sob n" 73.577.546/0001-83, com sede na Rua
Vereador José Loreto, n° 240, Conjunto Sebastião Geraldo da Silva, em
São Jerônimo da Serra - PR, representada por sua Presidente, Sra.
Maria das Dores Veggi Ferreira, portador da cédula de identidade n®
4.535.855-0, inscrito no CPF sob n® 235.144.856-15, doravante
denominado simplesmente CESSIONÁRIA, e, de outro, MUNICÍPIO DE
SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Praça Gel. Deolindo, s/n, centro, na cidade de São
Jerônimo da Serra - PR, inscrito no C.N.P.J. sob n° 76.290.683/0001-
20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Ricardo de
Mello, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 005.560.029-89 e no RG n°
7.217.268-0 SSP/PR, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
declaram e ajustam entre si o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Termo de Cessão de Uso tem por
objeto o seguinte bem móvel: 01 (um) veículo, tipo Pas/Micro-õnibus,
marca Renault, modelo Master TCA MIC, ano 2017/2018, cor branca,
RENAVAN 01129672155, CHASSI 93YMAFEXCJJ789945, placas BBP-
1822, combustível diesel.
CLÁUSULA SEGUNDA. O MUNICÍPIO, por este instrumento e na
melhor forma de direito, cede o uso do bem discriminado na cláusula
primeira a CESSIONÁRIA, com o objetivo de atender à demanda da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo da Serra
- APAE referente ao transporte de pessoas em situação de
vulnerabilidade social com graves deficiências.
CLÁUSULA TERCEIRA. O veículo descrito na cláusula primeira deverá
ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a
legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA. Compete ao CESSIONÁRIO:
a) Zelar pela guarda e conservação do veículo objeto deste
instrumento, de modo a devolvê-lo, ao fim da cessão de uso, nas
mesmas condições em que ora lhe são entregues;

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b) Utilizar o veículo, exclusivamente, para os fins previstos neste
instrumento, sob pena de revogação da cessão de uso, mediante simples
notificação administrativa, e restituição do bem no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sem direito ã indenização de qualquer espécie;
c) Contratar seguro geral para o veículo, com cobertura no caso de
colisão, furto, roubo, incêndio, danos materiais, pessoais e contra
terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiário o
Município de São Jerônimo da Serra;
d) Manter os adesivos com os emblemas do Município de São
Jerônimo da Serra e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome;
e) Não ceder, transferir, sublocar ou permitir a utilização, sob
qualquer espécie, por terceiros;
f) Responsabilizar-se, a partir da assinatura do presente termo, por
todas as despesas, encargos, responsabilidades civis, criminais,
administrativas, tributárias, trabalhistas e previdenciárias que venham
a incidir sobre o veículo, em especial despesas com IPVA, impostos,
taxas, seguros, infrações de trânsito, abastecimento de combustível,
manutenção total e com o motorista do veículo;
g) Efetuar todas as revisões previstas pelo fabricante do veículo, nas
datas devidas, de acordo com o manual, sendo os reparos e
substituições de peças necessárias para manter o veículo em perfeitas
condições de funcionamento encargo exclusivo do CESSIONÁRIO, sem
nenhum ônus para o Município;
h) Realizar o controle administrativo de uso do veículo mediante
registro das datas, finalidades, horários, usuários, autorizações, trajeto
e quilometragem, mantendo tais dados em arquivo.
CLÁUSULA QUINTA. A presente cessão é outorgada a título
gratuito e por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. O CESSIONÁRIO deverá utilizar o bem
segundo sua normal destinação, respondendo por sua utilização e se
responsabilizando pela manutenção e pelos danos que ao mesmo vierem
a ser causados.
CLÁUSULA SÉTIMA. As partes poderão rescindir o presente
termo a qualquer tempo, mediante simples notificação extrajudicial, com
prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente de
interpelação ou notificação judicial.
CLÁUSULA OITAVA. Para dirimir as questões oriundas do
presente termo, não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da
Comarca de São Jerônimo da Serra.
E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente
termo de cessão em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para um sô
efeito, na presença das testemunhas ABAIXO.

PREFEITURA MUNICIPAL DESAO JERONIMO DA SERRA
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São Jerônimo da Serra, 06 de outubro de 2017
município de SAQ JERONIMO DA SERRA
João Ricardo de Mello
Prefe/to Municipal
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO
JERONIMO DA SERRA - APAE
Maria das Dores Veggi Ferreira
Presidente
Testemunhas:
Nome: 	^ ^ C
RG:/2-W^^

https://mail.yahoo.com/?.intl=br&.lang=pt-BR&.partner=none&.src=fp
SIL\?A ViELLO, sendo declarada por sentença a curatela de WEUNGTON BONTORIM DA SILVA MELLO, brasileiro,
solteiro, nascido em 20/06/1994, natural de Assaí/PR filho de Nelde Bontorim da Silva Mello e Moadr da Silva Mello,
residente e domiciliado neste município e Comarca de São Jerônimo da Serra, portador de retardo do
desenvolvimento fisiológico normal, não especificado e retardo mental grave QD n® R 62.9 e F 72, sendo-lhe
nomeados CURADORES a Sra. NEIDE BONTORIM DA SILVA MELLO e o senhor MOAQR DA SILVA MELLO, tendo a
curatela a finalidade de representar o curatelado para os seguintes atos de sua vida civil: realizar atos que Importem
disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negociai; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas
e trocas não rotineiras (bens móveis. Imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulao nos
artigos 1748, IV e 1749,1 ç/c 1774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação
da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque, representação perante o INSS e
administração de bens, por tempo indeterminado. O presente edital será publicado na rede mundial de
computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de
Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes,
com Intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado, da curadora e do curador. JUSTIÇA
GRATUITA. Dado e passado nesta cidade da São Jerônimo da Serra, em 05/10//2017. ALEXANDRE AFONSO
KNAKIEWICZ Juiz de Direito IDMATERIA1308755IDMATERIA
[CodGrfbn: 73447361]
PR - AMP/PR - Diário Oficiai dos Municípios do Estado do Paraná
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09/10/2017-SECRETARIA MUNIQPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNIQPAL NO047/2017 GESTÃO 2017/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de um veículo com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Jerônimo da Serra PR, e dá outras providências. O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz
saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Rca o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
de São Jerônimo da Serra PR de um veículo Tipo Pas/MIcro-ônIbus, marca Renault, modelo Master TCA MIC, ano
2017/2018, cor branca, RENAVAN 01129672155, CHASSI 93YMAFEXaJ789945, placas BBP-1822, combustível diesel.
Art. 2® - O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo que acompanha e
Integra a presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto
prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades. Art. 3® - A Cessão de Uso
será gratuita e por prazo Indeterminado, com validade a partir da publicação do respectivo Termo no Diário Ofidal do
Munitípio. Art. 4° - A Cessão de Uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante simples notificação
extrajudicial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedênda. Independentemente de Interpelação ou
notificação judidal. Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Jerônimo da Serra, 06 de outubro
de 2017. JOÃO RICARDO DE MELLO Prefeito Municipal Lei aprovada nas 02 reuniões do dia 03/10/2017. Publicado
por: André Luiz Machado de Camargo Código Identlflcador:9ACCD262
[CodGrfon: 73442635]
PR - AMP/PR - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná
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09/10/2017-SECRETARIA MUNIQPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNIQPAL COMPLEMENTAR N® 001/2017 SÚMULA:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N® 053/2015 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIQPAL - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso
das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
complementar: Art 1®: Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Usta de Serviços
Instituída no Anexo I da Lei Municipal n® 053/2015 passam a ter as seguintes redações: 1.03 Processamento,
armazenamento ou hospedagem de dados, textos. Imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
09/10/2017 14:49