PREFETTURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SEGRETARTA MUNTCIPAL DE ADMINISTRAçÃO Manual de Orientação PROCEDIMENTOS PARA APLICAçÃO DE PENALIDADES PESSOA FISICA OU JURIDICA Lei Federal n" 14.133121 L Manual de Orientação PROCEDIMENTOS PARA APLIGAçÃO DE PENALIDADES 133t21 PREFEITURA M DE sÃo.,leRôrttto DA sERRA Vens Djalma Rosa P Municipal ----i--!-? secRerÁRto MUNtctPAL DE ADMIN Rafael Rodrigo de Paul tro Jon o de Azevedo R 62988 PROCU GERAL MUNICIPAL Bezena de Souza 104.M8 2 Murilo Guilhe Lei f ('a\ I 1.2. RecomendaçãodaFiscalizaçâo/Gestáo 5 í.3. Abertura de processo sancionatório e manifestação para penalização.......................6 z. Procedimentos para aplicação da penalidade prevista no inciso ll do art. 156 da Lei Federal no 14.133/2í (multa) -7 g. Procedimentos para aplicação da penalidade prevista no inciso ll, lll e lV do art. 156 da Lei Federal no 14.133121 (demais penalidades e/ou multa concomitante) I 3.1. Comissão para instauração de processo Sancionatório '10 +. Garantia contratual 11 5. Disposições finais 13 6. Quadro resumo das infrações e suas possíveis sanções 14 7. DefiniÉes 15 7.1. DeÍinições, características ecompetências '15 a. Quadro resumo das penalidades e procedimentos '16 3 Apresentação A Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Sena, em especial a Secretaria Municipal da Administração, ciênte da importância dos procedimentos relativos às aplicações de penalidades dos contratos e de demais ajustes, busca orientar e padronizar os processos e documentos com vistas ao adequado prosseguimento dos atos. A elaboração do presente manual tem como objetivo possibilitar o entendimento dos servidores das Secretarias Gestoras quanto aos documentos necessários para a aplicaçÉ,o de penalidade à uma empresa contratada ou licitante e de todos os requisitos exigidos do início ao fim desta açâo. A aplicação de quaisquer das sanções exige um previo procedimento administrativo sancionador pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a sanção de acordo com a gravidade da inÍração, aplicando-se a dosimetria da pena, com prévia notificação, instauração do devido processo legal, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Um procedimento elaborado de forma @erente, com coneta fundamentação legal, que visa a reduÉo de recursos administrativos e impugnações direcionados à Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Sena; evita apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como objetiva a diminuição dos danos causados ao erário. O presente manual foi elaborado de acordo com a Legislação específica de licitações e contratos, Nova Lei de licitaçóes e contratos, a Lei no 14.133121 e com as normas Municipais, Decreto n" 05612023. Foram definidos modelos de peças (notificaÉes, manifestaÉo da Autoridade Competente, documentos da Comissão) para a aplicação dos procedimentos. 4 í. Procedimentos 1 .1. Notificação da Fiscalização Sempre que constatado pelo Fiscal de Contrato, Gestor ou ainda por qualquer Autoridade Administrativa o descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ilícito praticado pela contratada, esta deverá ser formalmente notificada (Notificação da Fiscalização), com a devida conÍirmação de recebimento (seja por e-mail ou por carta com Aviso de Recebimento-A.R. ou qualquer outro meio idôneo de recebimento), por meio de documento que deverá conter: a) o motivo da notificação; b) breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade e c) prazo para sua regularização e/ou manifestação (modelos nos ANEXOS). É possível o envio dessa documentação de maneira digital por e-mail, desde que comprovado o recebimênto pela empresa notificada. Caso não ocona a comprovação deste recebimento, deve-se encaminhar por carta com Aviso de Recebimento-4.R. ou, quando não recebido nos endereços possíveis, publicação no Diário Oficial do Município ou de Grande Circulação. (atentando-se aos dados que podem ser publicados). Neste mesmo momento, a autoridade deve se atentar aos procedimentos necessários para possível acionamento da garantia contratual, com notiÍicação à seguradora para abertura de expectativa de sinistro, quando for o caso. Havendo resposta da empresa, dentro do prazo estabelecido, esta deverá ser apreciada e respondida, de modo a prosseguir com a responsabilização ou seu arquivo. Enfatiza-se que, o objetivo da Notificação da Fiscalização é a tentativa de resolução/regularizago da situação oconida. O fiscal e/ou gestor ou a administração deve avaliar a situação como um todo, as possibilidades em alterações de datas, prorrogações de prazos, entre outras, com o sentido de evitar ao máximo prejuízos ao erário. O prazo para regularização deverá ser definido com base em cada caso concreto, desde que o mesmo seja razoável para maniíestação ou resolução dos problemas. Os modelos nos Anexos tratam-se de notificações que poderão ser aplicadas pela fiscalização do ajuste, sendo a diferença apenas que o segundo modelo apresenta, além das descrições iniciais (motivo da notificação, breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade, prazo para sua regularização e/ou manifestação), as penalidades cabíveis ao caso. Ambas possuem como característica principal a tentativa da fiscalização na resolução do problema apresentado, antes do prosseguimento para abertura de um processo sancionatório. 1.2. Recomendação da Fiscalização/Gestiio ou Administração Tendo sido regularizado o fato gerador da notificação ou sendo aceitas as justificativas apresentadas pela contratada os procedimentos serão encerrados. Caso as justificativas não tenham sido aceitas e os fatos persistam o fiscal e/ou gestor poderá recomendar a autoridade competente a aplicação das sanções previstas na Lei Federal no 14.133121, tais como: - AdveÉência - Multa - lmpedimento de Licitar - Declaração de lnidoneidade. 'l.3.Abertura de processo sancionatório e manifestação para penalização Cabe a autoridade competente decidir pela abertura de processo sancionatório para a análise e apuração dos Íatos, sempre considerando a dosimetria da pena, a fim de determinar a penalidade que será aplicada a contratada por meio de manifestação específica, onde deverão constar: a) breve relato dos fatos: b) indicação dos dispositivos do contrato e/ou edital e/ou Lei Federal no 14.í33/21 infrinqidos: c) tndIceceo da saneaoanlicada com aresoativafunamcnlar:ãa laa:encaminhando a referida decisão ao Departamento de Administração, no caso da penalidade prevista no inciso ll do Art. 156 da Lei federal no 14.133121 (aplicação somente de multa) eiou instaurando processo sancionatório para apuração de responsabilidade, conduzido por comissão formada por, no mínimo,03 (três) servidores públicos estáveis, no caso das penalidades previstas nos incisos lll e lV (e/ou cumulativamente com o inciso ll) do Art. 156 da Lei federal no 14.133121 (modelos ANEXOS). Nesta condição, a sanção de advertência poderá ser aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art.1 55 (inexecução parcial do contrato), quando não se justiÍicar a imposição de penalidade mais grave. A autoridade competente da pasta poderá aplicar a advertência, concedendo pÍazo paÍa recurso de 15 (quinze) dias úteis, sendo esta a mais branda das sanções, com natureza eminentemente pedagógica (modelo de notificação de Advertência no ANEXO). Conforme Art. '166 da Lei no 14.133121 cabe RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual será remetido a autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, gue, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal), o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Sendo mantida a decisão, ocorrerá prosseguimento quanto a aplicação da penalidade e publicação no Diário Oficial do Município. Caso contrário, a empresa será cientificada sobre o cancelamento da sanção. Além disso, como é de conhecimento, a EXTINÇÃO CONTRATUAL não possui natureza sancionatória e sim representa a ruptura da relação contratual em decorência da verificação da ocorrência de uma das hipóteses previstas em Lei. Portanto, uma vez comprovada uma das hipóteses citadas do artigo 137 da Lei no 14.133121 (motivos ensebadores de extinÉo unilateral sem prejuízo das sanções previstas na Lei), caberá à autoridade competente motivar a extinÉo unilateral formalmente nos autos do processo, por meio de manifestação da autoridade competente e encaminhamento ao Departamento de Administração, que, por meio de notificação, irá assegurar o contraditório e a ampla defesa, concomitante aos trâmites posteriores (modelo no ANEXO). ConÍorme Aú. ',l65 da Lei no'14.133121também cabe RECURSO, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de ExTINÇÃo UNILATERAL do contrato, sendo que, de acordo com o § 20, o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão reconida, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal), a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de'10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. lmportante ressaltar que, devido aos novos procedimentos a serem adotados no processo de sancionamento da Lei no 14.133121, é imprescindível neste momento a definição pela autoridade competente se haverá cumulação de san@es e/ou edinção, visto que, em atendimento ao disposto no Dêcreto Municipal n 05612023, em caso de cumulação das sançôes de multa com impedimento de licitar e/ou lnidoneidade, deverá ser objeto do 6 I processo administrativo com análise por comissão, assim como da Procuradoria em caso de aplicação da pena de lnidoneidade por própria imposição legal da Lei 14.13312021 . A manifestação da autoridade competente deverá constar também, além da designação dos membros para comporem a comissão, o local de instalaçáo da mesma, com o objetivo de registrar o endereço para recebimento de futuros documentos. 2. Procedimentos para aplicação da penalidade prevista no inciso 1l do Art. 156 da Lei Federal n" 14.133121 (MULTA) Tendo sido atendidos os procedimentos recomendados acima, caberá ao Departamento de Administraçáo a elaboração da Notificação de Penalidade (modelo no ANEXO), seu envio a Contratada, concedendo-lhe pÍazo de '15 (quinze) dias úteis para manifestação (DEFESA). Ocorrendo a apresentação de defesa, esta será remetida a autoridade competente para apreciação. Em caso de decisão pela manutenção da penalidade aplicada ou não ocorrendo maniÍestação por parte da contratada, esta será novamente notificada, concedendo-lhe pÍazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação (RECURSO). Ocorrendo a apresentação de recurso, este será remetido a autoridade competente para apreciação. Após recurso, se a autoridade competente não reconsiderar a decisão tomada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivaçâo ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal), o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento dos autos, conforme Art. 166 da Lei no 14-133121 . Em caso de decisão pela manutenção da penalidade aplicada, oconerá prosseguimênto quanto a aplicação da penalidade e publicação no Diário Oficial do Município, assim como lançamento tributário e êncaminhamento ao pênalizado. (ANEXO). Após a publicação, será realizado o cadastro no Portal Nacional de Conkataçôes Públicas (PNCP), demais cadastros e os autos serão encaminhados para cobrança junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Em virtude das recomendaçôes da fazenda pública para cobrança da multa contratual, quando os procedimentos forem formalizados nos autos do processo original, a Secretâria da Administração irá materializar os principais documentos e inserir em processo apartado sancionatório, o qual será anexado posteriormente ao de origem quando encerrada sua tramitação. Quando couber, a Secretaria de Administração irá solicitar ao órgão gestor os documentos comprobatórios de acionamento da garantia contratual (iniciados juntamente com as primeiras notificações da Fiscalização), a Íim de execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas devidas à Administração, caso estas não sejam voluntariamente pagas pela contratada. Durante a execução dos procedimentos acima, em caso de dúvidas jurídicas, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer, devendo constar quais os esclarecimentos necessários. Neste manual, com o intuito de padronizar os procedimentos e documentos, bem como para conferência e orientaÉo pela Secretaria Municipal da Administraçâo, é sugerido que haja o encaminhamento dos autos para esta pasta no momento da notificação de aplicação de penalidade (garantindo o exercício do contraditório e ampla defesa), como supracitado, porém, caso seja de preferência do órgáo gestor, a finalização poderá ser realizada na própria Secretaria, remetendo os autos à Secretaria da Administração. 7 No mais, deve-se Íormalizar a aplicação de penalidades no próprio processo licitatório em que foi assinado o ajuste ou em procedimento específico instruído com cópias dos documentos principais e de todas as manifestações que tenham relação com as infrações que se pretende apurar (processo sancionatório). Sendo este último recomendado para os processos licitatórios em que existam diversos ajustes com interconências diferentes (por exemplo várias atas de registro de preços) ou necessidade de prosseguimento do processo principal para ato diverso (exemplo prorrogação, chamamento do segundo colocado). O que importa é que seja franqueada à empresa acesso a todos os documentos referentes à penalidade a ser aplicada, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, com certifica@es de ciência das notiÍicações e verificações de cumprimento dos prazos fixados para a apresentação de defesa, que devem ser os mesmos previstos na legislação aplicável. O processo sancionatório compreenderá sempre quando for objeto de Multa Contratual, a apuração de forma simplificada, de modo que não se mostre um processo moroso, contudo por outro lado, não atrapalhe o andamento contratual e/ou o prosseguimento com a nova contratualização e adoçáo de medidas de eficácia do objeto buscado. 8 3. Procedimentos para aplicação da penalidade prevista no inciso ll, lll e !V do AÉ. 156 da Lei Federal no 14,133121 (demais penalidades e/ou multa concomitante) Tendo sido atendidos os procedimentos recomendados acima, com base nos itens 19 e seguintes do Decreto Municipal no 056/2023, a comissão deverá instaurar processo administrativo (Sancionatório) com documentação conespondente à inegularidade apresentada e liberar acesso para visualização dos responsávêis pela empresa, em atendimento ao disposto no Art. 125 do Decreto citiado. Caberá a comissão a elaboração da Notificação de Penalidade, seu envio a Contratada, concedendo-lhe pÍazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestaçao (DEFESA PRÉVIA, modelo ANEXO). Posteriormente, caso seja aceito pela comissão o pedido de produção de provas ou a juntada de provas indispensáveis, podeÉ conceder novo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para ALEGAÇÔES FINAIS (modelo ANEXO). A comissão poderá INDICAR o arquivamento do processo ou a aplicação das penalidades, a qual, após manifestação final da autoridade competênte, caberá prazo de í5 (quinze) dias úteis para manifestação (RECURSO, modelo ANEXO). O recurso será dirigido à autoridade competente, quê, se não reconsiderar a decisão tomada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivaÉo ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal), o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento dos autos, conÍorme Art. 166 da Lei no 14.133121. Nos casos em que a conclusâo da comissão for pela aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade, após a análise jurídica prevista no § 6o do Art. 156 da Lei no 14.133121, os autos deverão ser encaminhados ao Chefe do Executivo, que decidirá pela aplicação da penalidade ou seu arquivamento, podendo devolvê-lo à comissão, para êventual complementação de informação e correção de inegularidades processuais. Desta decisão, cabeÉ pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento, conforme Art. 167 da Lei no 14.133121 . O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivos até que sobrevenha a decisão final da autoridade competente, que não poderá gerar reforma mais gravosa ao recorrente que a decisão recorrida. Com a finalização dos procedimentos acima, em caso de aplicação de penalidades, os autos deverão ser remetidos a Secretaria de Administração que providenciaÉ: a publicação no Diário Oficial do Município (ANEXO); e, em caso de aplicação de multa, os autos serão encaminhados para cobrança junto ao Departamento de Tributação. Quando couber, o Departamento de Administração irá solicitar ao órgão gestor os documentos comprobatórios de acionamento da garantia contratual (iniciados juntamente com a Notificação da Fiscalizaçáo), a fim de execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas devidas à Administração, caso estas não sejam voluntariamente pagas pelâ contratada. Durante a execução dos procedimentos acima, em caso de dúvidas jurídicas, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer, devendo constiar quais os esclarecimentos necessários. 9 3.í. Comissão para instauração de processo Sancionatório Como explicitado no item sobre aplicação das penalidades previstas no inciso ll, lll e lV do Art. 156 da Lei Federal n" 14.133121 (demais penalidades e/ou multa concomitante), a comissáo designada deverá instaurar o processo administrativo sancionatório e Íealizat os procedimentos cabíveis quanto à aplicação das penalidades. Os modelos sugeridos para os trabalhos desta comissão encontram-sê disponíveis nos ANEXOS. É sugerido que, quando houver procedimentos de penalização de uma mesma empresa referente a contratações diversas, haja o trabalho conjunto das comissões indicadas no intuito de unificação das sanções, considerando a dosimetria da pena e os prejuízos causados à Administração Pública como um todo. 10 4. Garantia contratual Quando houver ínício das notificações devido a existência de alguma irregularidade, fiscal e/ou gestor também deve veriÍicar as condições constantes na apólice de seguros vigente ou na carta fiança, comunicando à seguradora ou instituição Íinanceira (expectativa de sinistro) realizando assim os trâmites necessários para acionamento da garantia contrafual, nos contratos que exista cláusula de obrigatoriedade da aprêsentação deste documento (ANEXO). É cabÍvel a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas devidas à Administração, caso estas não sejam voluntariamente pagas pela contratada. A conÍiguração do inadimplemento e a liquidação de seu valor, no âmbito dos contratos administrativos, depende da conclusão do respetivo processo administrativo de responsabilização, em que seja garantido à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Uma vez tomada dêÍinitiva a aplicação da multa na esfera administrativa, a execução da garantia deverá: . Na hipótese de seguro garantia. Observar a disciplina prevista na Circular Susep no 662J20221, bem como as cláusulas da respetiva apólice. Entre elas: expectativa de sinistro. reclamaÇão do sinistro. envio de documentos constantes na aúlice. O procedimento para comunicação do sinistro e pagamento da indenização ao segurado, por seu turno, estão previstos nos arts. 12 e13 da referida circular: "Art. 12 A seguradora deverá deixar claro nas Condições Contratuais, para cada modalidade, os procedimenÍos a sereín adotados com a finalidade de comunicar e registrar a Expectativa de SrnrsÍro e oficializar a Reclamação de SlnisÍro, além dos citérios a serem satisfeitos para a Caracteização do SinlsÍro. §1" A Expectativa de SlnlsÍro deverá descrever o fato que possa gerar prejuizo ao segurado, sendo que o srnisÍro restará caracteizado quando comprovada a inadimplência do tomador em relação às obigações cobertas pela apólice. §2o Deverão ser especificados e definidos os procedimentos a serem adotados pelo segurado, assim como os documentos que deverâo ser apresenÍados. §3o Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, a seguradora poderá ficar dispensada de apresentar definiçáo de Expectativa e Reclamação do Sinistro. §4o A Reclamação de Sinistros poderá ser realizada durante o prazo prescicional. 4,1. 13. A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as parÍes, segundo uma das formas abaixo: I - Realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou ll - lndenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuizos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice. § ío No caso de rescrsão do contrato principal, Íodos os sa/dos de créditos do tomador no contrato pincipal serão utilizados na amoúizaçÁo do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuizo do pagamento da indenização no prazo devido. I httos://www.leqisweb.com.br/leqislacao/?id=430248 11 § 2o Caso a indenização já tenha sido paga quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato pincipal, o segurado obiga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago." Portanto, apos deÍinição de aplicação da penalidade de multa, o processo deverá ser remetido ao Departamento Tributário para cobrança. Com o não pagamento espontâneo pela empresa, o processo deverá retomar ao órgão gestor para veriÍicação guanto a utilização do valor disponibilizado por meio da apólice de seguros. Não havendo cobertura pela apólice ou o mesmo sendo insuÍiciente, deve-se retornar à Secretaria da Administração para demais providências quanto à inscrição em dívida aüva do devedor. . Na hipótese de garantia apresentada por certa ffança Observar a disciplina prevista e descrita na própria Carta Fiança para o seu devido acionamento junto a instituição Íinanceira. Portanto, apos deÍinição de aplicação da penalidade de multa, o processo deverá ser remetido à Secretaria Municipal da Fazenda para cobrança. Com o não pagamento espontâneo pela empresa, o processo deverá retomar ao órgáo gestor para verificaçáo quanto a utilizaçáo do valor disponibilizado por meio da carta fiança. Não havendo cobertura pela fiança ou o mêsmo sendo insuÍiciente, deve-se retornar à Secretaria da Fazenda para demais providências quanto à inscríção em dívida ativa. r Na hipótese de garantia recolhida em dinheiro Após definição de aplicação da penalidade de multa, o processo deverá ser remêtido à departamento de Tributação para cobrança e inscrição em dívida ativa. Caso a garantia tenha sido recolhida em dinheiro, tal informação deverá constar nos autos, com indicação para o Departamento Financeiro, a qual, com o não pagamento espontâneo pela empresa, o valor podeÉ ser utilizado, sendo o mesmo insuficiente, a Íazenda municipal deverá realizar as providências quanto à inscrição em dívida ativa. 12 5. Disposiçôes ftnais Este manual de orientações dos procedimentos para aplicação de penalidades estará disponível no site da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Sena, através do link: httns'//transnarcncia hclha clor rdlü/hGt4VnWNit(NT6r5CRl')EDo =/consr rItas/61395no item "Legislaçóes". DeÍine-se como autoridade competente o agente público com podêr de decisão, responúvel por autorizar as licitações e os contratos, aplicar penalidades à licitantes e contratados, ordenar as despesas realizadas no âmbito do órgão; sendo que, ao se refedr à esta autoridade será considerado o Secretário Municipal da Pasta. 13 6. Quadro resumo das infraçôes e suas possíveis sanções IT E I - Í{dt lo,lot à !otí) lll. lmp.dim.rüo t- Dar causa à inexecução parcial do contÍato; T x ll - Oar causa à iBecução parcial do contrdto que (au5e grivê dàno à AdministrôÉo. âo fúdonamento dos rerviços ptiblicos ou ao inteÍe55? aohivo; x POf, AÍT ' A'IO5IS IXASUlUS lll .0aí(ausa à inere(ução totaldo contrato: x x PON AIT 3 ANOS 15 UÂ5 UÍ85 lV - Deüarde entregar a documentaçâo erigida parao certame; x x PO8 Ârt 3 ÂflOs$ otÀs úÍt§ V - l{ão mãnter à pÍoposta, íalvo en deroÍÍência de Íato sup?Íveoientê deüdamente iustificddo; x x Pon ÂI[ 3 ANos 15 D|AS UÍÚS vl - t{ao cel?üraÍ o cooúiÉo orr Éo enúêÍir a únlÍrEítação erigida paía a coítÍatação, gileÍdo cür,ocado d?dro do pnro dê velidede ds tüa popo5ta; x x PON AIT 3 AÍ{OS15DASUÍIIS Vlt - Em?iaÍ o retardamento da exe(u(:o ou da entrega do obiêto da licitação lem motiro iu5tificado; x x POR ÂTT 3 AIIOSt5 uas úTt6 x x x x x L4 Aítiso 155 ArtiEo 156 lnhâçó.. lln i!o!l Prôto PÉro 7. Deftnições 7.í. Definiçôes, características e competências Advertência Definição: Especie de sanção prevista no artigo 156, inciso l, da Lei no.14.133121. Características: É a mais branda dentre as penalidades que a Administração pode imputar ao contratado. Utilizada para inftações consideradas menos graves, quando o conlratado der causa à inexecução parcial do contrato. Possui um carácter mais educativo, devendo produzir um efeito pedagógico junto ao penalizado. Competência: Trata-se de atividade de fiscalização de contratos administrativos prevista no artigo 117 da Lei no.14.133121, cabendo ao Gestor/Secretário da Pasta. Multa Definição: Espécie de sanção prevista no artigo 156, inciso ll, da Lêi no.14.133121. Características: De cunho pecuniário e carácter punitivo. Deconente da penalidade, a perda financeira visa desestimular a prática de atitudes indesejadas, caracterizadas como infrações administrativas. Competência: Sua aplicação cabe ao Chefe do Executivo. lmoedimento de licitar ou contratar DeÍinição: Especie de sanção prevista no artigo 156, inciso lll, da Lei no.14.133121. Características: Considerada uma penalidade de cunho mais grave e como o nome diz, tem a finalidade de impedir o apenado de licitar ou contratar com a administÍaÉo pelo tempo máximo de 3 anos. Todavia, tem seu alcance restrito ao ente que a aplicou. Dessa Íorma, o impedimento de licitar ou contratar decretado por uma entidade da Administração Pública federal se restringe apenas a estia esfera, e a mesma lógica se sucede para os estados e municípios. Demanda a instauraÉo de Comissão com a finalidade de avaliar os fatos e as circunstâncias, nos moldes do §'lo, do Art. '158 da Lei no 14.'|.33121. Competência: Sua aplicação cabe ao Chefe do Executivo. Declaracão de lnidoneidade Definição: Espécie de sanção prevista no artigo í56, inciso lV, da Lei no. 14.133121. Características: Considerada a penalidade mais grave que se pode aplicar a um contratado ou licitante, pelo prazo mínimo de 3 anos, sendo de 6 anos o tempo máximo. Exige um procedimento mais cauteloso, dadas as consequências sociais e econômicas que poderão advir. Cabível a todas as situações previstas no Art. 155 da Lei 14.133121, exceto o inciso l, que e exclusivo para advertência. Demanda a instauração de Comissão com a finalidade de avaliar os fatos e as circunstâncias, nos moldes do §1o, do Art. 158 da Lei 14.13312'l .lgualmente, exige que além do devido processo legal, seja realizada análise pelo órgão jurídico oÍicial, nos termos do §6" do artigo 156. Por sua natureza e gravidade possui alcance no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Competência: Sua aplicação cabe ao Chefe do Executivo. 15 I PENALIDADES Lei Federal 14.13312021 í - AdveÉência Responsabilidade: Gestor do Contrato / Secretário Prazo (Recursal) = 15 Dias Uteis 2 - Multa (0,5% a 30%) Responsabilidade: Chefe do Executivo Prazo (Recursal) = 15 Dias Uteis *Multa Adotada pelo Município mínima fixada = 10% 3 - lmpedimento de Licitar por até 3 Anos Responsabilidade: Chefe do Executivo Prazo (Recursal)15 Dias IS 4 - Declaração de ldoneidade (3 a 6 Anos) Responsabilidade: Chefe do Executivo Prazo (Recursal) = 15 Dias Uteis Comunicação ao Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS) 8. Quadro resumo das penalidades e procedimentos 16 9. Fluxograma dos procedimentos (lll e lV)'SUSPENSÃO E INIoONEIDADE' Notncâ§ãoPíévià1ê2 G?sto./5e.reúdo rcsponçivel 'A.!!so à 9niíro .m c.so d. haw tÀr.ãtiã. ENCÁMINHAMENTO PÁRA OEPARTAMENÍO AROUIVO OÊFII{ITIVO J UI{TO AO PROCESSO ucrÍaróRro saNcroN^oo TÂrBurÁRro pÀRA rNscnçÀo EM oivroa t7 IiÂEGUIÂRIDADT Poítaria de lnstauração de Procêsso AdmlniíÍãtivo Dsciplinãr 3.Me b.c i?lãto dc rat6 DbpoítiG of?rdi.lo6 ^plr.âç:o d. sàEõês d. têi 14.133/21 Dêfêsâ ft{ià - 15 dils úêis Esp?ciltc.r PEr.s AnElaÍ T.st munhàt luntar doottErto6 Diligêftias Nftlssírias PãÍÊ.r Técnko - iêlaióíto Ciíôrnrt r.àdo AnÁlirê dê tlosirÍÉEiâ rtÍÀuçÃo PRoc?ssuÂr. R?tÂÍóRro flttaL DEcslo Do cHErE Do qEojÍtvo . MUITA . IMPEOIMEI{IO DE UCITAR .IDONEIDADE OA EMPRESA PuôucaçÀo oE DEciEÍo ^PucÀçÁo DE saNsôEs OU aRQU|VÂMEi{ÍO DO PROCESSO NoÍrflcrÇÃo Do saNcroNA@ PAfiÁ .tNícto DÀ coNr GEM D? PRÁzo PARÁ TRANSIÍO EM JULGÂOO RECURSO . coMUNtc çÂo PNCP . coMuNrcÁçÃo TRTBUNÁL DE coNr s ' PUBLtcâçIo DA sallsÀo REGISÍRO OE SANSÂO 10. Fluxograma dos procedimentos (ll) *MULTA* IRRE6UI.ÁRIDADE ARQUIVO DEFINITIVO JUNTO AO PRocEsso LtctrATóRto SANCIONADO NotificaçãoPÍévia1e2 Gestor/SecretáÍio responsável DeÍesa PÍévia - 15 dias úteis Analisar Defesa Diligências Necessárias Parecer Técnico - Relatório Circunstanciado - lnfração com base no Descumprimento do Contrato. AnÁlise de Dosimetria DEcIsÃo Do cHEFE Do EXECUTIVO * MULTA APLTCAçÃo DE sANsôEs OU ARQUIVAMENTO NoÍFtcAçÃo Do sANctoNADo PARA RECURSO 15 DIAS. *rNícro DA CoNÍAGEM DE PRAZO PARA ÍRANSITO EM JULGADO REGISTRO DE SANSAO * coMUNlcAÇÃo PNCP ENCAMINHAMENTO PARA DEPARTAMENTo TRIBUTÁRIo PARA rNscRrçÂo EM DÍvrDA ATIVA E tANÇAMENTO TRTBUTÁRto 18 11. Anexos Anexo I - Modelo - Notificação 1 Anexo ll - Modelo - NotiÍicação 2 Anexo lll - Modelo - Notificação - Seguradora - Garantia Anexo lV - Modelo - Advertência - Gestor do Contrato Anexo V - Modelo - Advertência - Parte Anexo Vl - Modelo - Aplicaçáo de Penalidade a Administração Anexo Vll - Modelo - Portaria - lnstauração de Processo Anexo Vlll - Modelo - Ata de lnstalação Anexo lX - Modelo - Ata de Deliberação Anexo X - Modelo - Solicitação de Diligências Anexo Xl - Modelo - Extinção Unilateral Anexo Xll - Modelo - Extinção Anexo Xlll - Modelo - Providências - Administração Anexo XIV - Modelo - AplicaÉo de Penalidade Multa Anexo XV - Modelo - Comunicação de Empresa da Penalidade Anexo XVI - Modelo - Publicação Penalidade Anexo XVll - Modelo - Relatório Final Anexo XVlll - Modelo - Revelia 19 I São Jerônimo da Sena, _ de _ de 20_. À Empresa: NOTTFICACÃO É a presente para NOTIFICAR V. S." na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dêsta, apresente manifestação por escrito o píovidências quanto aos fatos relatados pela fiscalização do contrato (Anexar relatório da fiscalização e/ou descrever os fatos / inegularidades), refêrentes ao Processo Digital /20_, Processo de Compras no l2O_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, mnconência) no l2O_. De acordo com a manifestaÉo acima (e/ou relatório anexo), a empresa não cumpriu com (êntrega dê itens, materiais, produtos e/ou entregou em desacordo com o exigido e/ou descumpriu cláusulas contratuais lmencionar as cláusulas]) referente ao empenho no / e/ou contrato no _/20_elou ata de registro no I l2O_. Finalmente, caso a empresa não apresente a devida manifestação (contranotificação) e regularize a situâçáo supracitada, estará sujeita à aplicação das sanções constantes no Edital e às penalidades previstas na Lei Federal no 14:13312021. Atenciosamente, Nome do Responsável Fiscal ou Gestor 20 cNPJ: -. São Jerônimo da Serra, _ de de 20 CNPJ: É a presente para, NOTIFICAR V. S." na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, apresente manifestaçáo por escrito e providências quanto aos fatos relatados pela Íiscalização do contrato (Anexar relatório da Íiscalização e/ou descrever os fatos / irregularidades), referentes ao Processo Digital /20_, Processo de Compras n" l2O_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorÍência) no _/20_. De acordo com a manifestação acima (e/ou relatório anexo), a êmpresa não cumpriu com (êntrega de itens, materiais, produtos e/ou entregou em desacordo com o exigido e/ou descumpriu cláusulas contratuais [mencionar as cláusulas]) referente ao empenho no I e/ou contrato n" 120_ e/ou ata de registro no _i_/20_. Finalmente, caso a empÍes.r não apresentê a devida manifestação (contranotificaÉo) e regularize a situação supracitada, estará sujeita à aplicaÉo das sanções constantes no Edital (se houver) e às penalidades previstas na Lei Federal n' 14.'13312021 tais como: . AdvêÍtência; . Aplicação de Multa; . lmpedimento de Licitar e ContrataÍ com a Adminístração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos; . Declaração de inidoneidade para licitar ou contÍataÍ com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (tÍês) anos e máximo de 06 (seis) anos. Atenciosamente, Nome do Responsável Fiscal ou Gestor 27 A Empresa: NOTIFTCACÃO I I CO#'SSÁO DE PROCESSO ADMINISTRANVO SANCIONATÓR'O PAS rt"_ - PORTARIA tf /20- RELATÓRIO FINAL Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo Sancionatório no a apurar conduta violadora às obdgações editalícias e contratuais, em faÊ da segue o exposro com vistas Empresa -, CNPJ 1. DA/INSTAURAçÁODOPROCESSO (lnfomar sobre a instauração do processo pela autoridade competente) Á Comissáo de Processo Administrativo Sancionatôio instaurada pela Portaria n" -, de - de de _, publicada no D.O.M. no _, de _de cle _, do(a) SrcrcfÁruO(4 UUNICIPAL DE , apresenta o relatóio conclusivo dê sêus trabalhos de apuração de suposÍas inegulaidades (descrição do tipo de irregulaidade investigada), apontadas nos autos do Processo no constituídos de frs 2. DA//NSTALAçÁODOPROCESSO (lnformar sobre a instalaçáo do processo pela Comissão) lnstalada após a publicaçáo da Portaria fro _, a Comissão, ... 3. DAINSTRUçÁOPROCESSUAL (Relacionar os pincipais atos praticados pela comissão com visÍas à instrução do processo) Durante a fase de in§rução processua, a Comissão praticou os seguintes atos com vistas a apurar os fatos alegados, dentre outros, os relacionados abaixo: 1. DOSFAToS (Relacionar e sintetizar os argumentos, fatos e d@umentos que determinaram a instauraçáo do prccesso administrativo) 5. DOCONTRADITÓRIOEAMPLADEFESA (Relacionar os atos praticados pera cornissão para o atendimento a êsses princípios, tais como o fomecimento de cópias do processo, vistas do processo e notificações) 6. DADEFESAPRÉVIA (Relacionar de foma resumida os pincipais argumentos, fatos e documentos apresentados na defesa e contrapor com a análise dos fatos da suposta inegulaidade comeüda) 7. DA REVELIA (se for o caso) (Relatar se houver transcurso de prazo para apresentação de contranotifrcação/defesa/recurso sem manifestaçáo da empre sa) 8. DA FUNDAME,ITAçÃO JURID|CA 8.1. DATTP'F|CAçAO DACONDUTA (Descrever a conduta violatóia imputada a empresa) 8.2. DÁS SÁ,VçÔES APLTCÁVE S (Descrever as sanções aplicáveis imputadas a empresa) 9. DACONCLUSÁO (Apontar de forma conclusiva, as penalidades a serem aplicadas a cada investigada, apontando os fundamentos legais que anoboram a conclusão da comissáo,) Com base nas provas e nas arárises dos atgumentos fáticos e jurídicos apresenÍados na instrução, na defesa apresentada e de acordo com os príncípios da legalidade, razoabilidade e proporcionatidade, a 22 I I Comissão apresenta, de maneira conclusiva, a sua convicção do cometimento de infração administrativa da empresa indiciada, conforme a seguir ou ARQUIVAMENTO do Processo no_. (Descrever as sa nções aplicáveis no caso concreto) Exemplo í: EsÍa Comissão de Processo Administativo Sancionatório, em atenção aos pincípios da proporcionalidade, da razoabilidade, RECOMENDA ao(à) llustríssimo(a) Senho(a) Secretário(a) Municipal de a aplicação das seguintes sanções 1 . Mutta no valor de R$ , referente a _% ( ) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei no 14.133/21); 2. lmoedimento de Licitar pelo prazo de (determinar prazo, sendo no mínimo 1 ano e no máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei no 14.133/21); ou 3. D*laracão de lnidoneidade pelo prazo de (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei no 14.133/21); sem prejuízo das demais sanções prevrsÍas no edital e na legislação vigente. Exemplo 2: Ante todo o exposÍo, a Comissão de Processo Administrativo Sancionatórío RECOMENDA ao(à) llustríssimo(a) Senhor(a) SeÜetáio(a) Municipal de Processo no o Arquivamento deste Por fim, ressalta-se que, todo o trâmite desÍe Processo Administrativo Sancionatório no obseruou os pincípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditôrio, segurança jurldica, interesse p(tblico e efrciência. Ante todo o exposto, e eia de ter cumprido f,elmente os Írabalhos de que foi incumbida, a Comissão submêÍe o presente RELATÔRIO FINAL à consideração superior do(a) ltustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de para fins de julgamento, nos Íermos do Decreto Municipal no 64/2023. E o Retatôio São Jerônimo da Serra, de de 20 23 NO'TE Presidente da Comissão São Jerônimo da Sena, _ de de 20 À Empresa: CNPJ: APLICACÃO DE ADVERTÊNCIA Nos termos das Notificações enviadas de fls. _, _ e _, vossa empresa foi notificada, refêrênte Processo Digital no l2O.-_, Processo de Compras no l2O_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, conconência) no l2O_-- para que regularizasse a situação, bem clmo para que apresentasse alegaçôês de defesa que julgasse necessárias, sob pena de aplicação das sanÉes legais cabíveis, dentre elas as estipuladas na lei Federal no 14.133121. Ante o exposto, aplico à empresa RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA (CNPJ: )a penâde@(Art.156,incisoldaLeino14.,l33/2,|eArt.118doDecretoMunicipalno064/23) Íicando neste ato NOTIFICADA, na pessoa de seu representante legal para interposição de Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinzê) dias útêis, a sêr analisado pela autoridade competentê antes dos demais atos. Atenciosamente, ilome do Responsável GesÍor ou Sec retário (a) 24 São Jerônimo da Sena, _ de de 20_. À Empresa: CNPJ: APLICACÃO DE ADVERTÊNCh Nos termos das NotiÍicações enviadas de fls. _, _ ê _, vossa empresa foi notificada, reíerenle Processo Digital no 120_, Processo de Compras no /20_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, conconência) no l2O_, para que regularizasse a situação, bem como para que apresentasse alegações de defesa que julgasse necessárias, sob pena dê âplicaÉo das sanções legais cabíveis, dentre elas as estipuladas na lei Federal no 14.133121. Ante o exposto, aplico à empresa RRZÃO SOCIAL DA EMPRESA (CNPJ: )a pêna de AgyE (AÍt. I 56, inciso I da Lei no 14.133121 e Art. 'l 18 do Decreto Municip al n' ffi4123) ficando neste ato NOTIFICADA, na pessoa de seu representante legal para interposição de Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser analisado pela autoridade competente antes dos demais etos. Atenciosamente, Nome do Responsável Ge stor ou Secretári o ( a) 25 I São Jerônimo da Sena, _ de de 20 Ao DeDartamento de Administracão Geral (se houver termo de extincão) A Comi de enrrrecãode res hiÍlade Vimos a presênça de vossa senhoria, solicitar a aplicaçáo das penalidâdes (e/ou extinção contratual) previstas no contrato (e/ou edital), constantes nos autos do Processo Digitâl no /20- e/ou Processo Sancionatório, Processo de Compras no l2O-, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, conconência) no l2O_ Processo de Compras oo -, para a empresa Conforme diversas notificaçôes enviadas (fazer um breve relato), a referida empresa êstá (descrever os motivos - seguem alguns exemplos): - Descumprindo cláusulas contratuais (mencionar quais) - Atrasando a êntrega de itens (mencionar quais) - Paralisando a entrega de itens (mencionar quais) - Paralisando a execução de serviços (mencionar quais) - Atrasando o pagamento de seus funcionários (fazer referência aos documentos) - Atrasando o recolhimento de encargos de seus funcionários (fazer referência aos documêntos). Diante dos fatos descritos, resolvo: - Extincão Unilateral do Contrato no l2O_, nos termos do inciso I do art. 138 da Lei Fedêral no 14.133121 , com base no inciso(s) (determinar de I a lX) do art. 137 da Lei Federal no 14.133121. a contar de I I (a partir da paÊlização [se for o caso] ou a partir da publicação do extrato do Atenciosamente, Nome do Responsável Secretário(a) da Pasta 26 MANIFESTACÃO termo de rescisão); - Aplicacão de llulta no valor de R$ _ [_), rêfêrente a _o/o (__) da obrigaÉo inadimplida e/ou do valor total do ajuste, com base (Íazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei no 14.133121). - lmoedimento de Licitar (determinar prazo, sendo no máximo 2 anos), com base (fazer referência ao contrato e ou Edital êiou Lei n" 14.133/21); - Declaracão de lnidoneidade com base (fazer reÍerência ao contrâto e/ou Edital e ou Lei no 14.133t21); Obs: vedada a aplicação simultalnea do impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. lnformo que será finalizado o acionamento da garantia contratual conforme procedimentos iniciados pelo gestorlfiscal, descritos na apólice e/ou carta fiança 0untar documentos comprobatórios) (se houver garantia). Com base no M. 124 do Decreto Municipal no il12023, designo os agentes públicos abaixo, em atendimento ao § 1o do referido Decreto, para comporem a comissão visando dar prosseguimento ao Processo Sancionatório, bem como elaboração e publicação da portaria (Anexo XIV- Portaria nomeação- comissão). A empresa deverá ser notificada da decisão de extinção contratual, pelo Departamento de AdministraÉo Geral, para que se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa. (Se for o caso). Finalizados os trâmites do termo de extinÉo contratual, os autos deveráo ser encaminhados a comissão para as devidas providências com base nos Art. 125 a 129 do Decreto Municipal no 06412023. PORTARTA No /20_ o(A) SEGRETÁRIO(A) ilUNICIPAL DE , usando das competências ê âtribuiçóes que lhe são conferidas pelo art. 50, do Decreto no 64, de 22 de março de 2023, em observação à Lei ^" 14.13312021 . RESOLVE: Artigo ío. lnstaurar o Processo Administrativo Sancionatório, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital; das Cláusulas do Contrato no _, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens do Edital, bem como Cláusulas do Contrato e no art. 156, da Lei no 14.1331202'l (e demais dispositivos legais, quando houver). AÉigo 30. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposiçôes do art. 132, do Decreto no 64, de 22 de março de 2023, para conclusáo dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria. AÍtigo 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaÉo. São Jerônimo da Serra, _ de de 20-. Nome do Responsável Secretário(a) da Pasta 27 AÉigo 29. Designar (PRESIDENTE), matrícula o. _, (MEMBRO), matrícula n. _ ê (MEMBRO), matricula n. _, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissáo de Processo Administrativo Sancionatório, visando a apuração de eventuais infra@es administrativas as obrigaçóescontratuaiseeditalíciaSpraticadaSpelaêmpresa-. I COIUIISSÃO DE PROCESSO ADTTTINISTRATÍVO SANCIONATÓRIO PAS NO - PORTARIA NO I2O Aos _ dias do mês de de -, na Secretaria Municipal de na Rua na Cidade de no<»m<íSP, às _ h _ min, presentes (nome do Presidente), (nome do Membro) e (nome do Membro), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Sancionatório designada pela Portaria no _, de _ de _ de _, do(a) Secretário(a) Municipal de Íoram iniciados os trabalhos destinados à apuração dos Íatos mencionados no Processo o. _, deliberando-se inicialmente a respeito da realização das seguintes providências: 1. Designar como Secretário (a) da Comissão de Processo Adminishaüvo de SanÉo de Empresas, o (a) sêrvidor (nome do sêcretário), Mâtrícula no _; 2. Estabelecêr que a comissão funcionará das _ às _ horas, de segunda à sexta-feira; 3. DeÍinir o plano de trabalho da comissão; 4. Realizar a leitura e exame do processo; e 5. Outros (se houver). Nada mais havendo a ser tÍatado, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pêlo Presidente e pelos demais membros. São Jerônimo da Serra, _ de de 20 NOME Presidente da Comissao 28 ATA DE TNSTAT-AçÃO E |NIClo DOS TRABALHOS COMISSÃO DE PROCESSO ADiIINISTRATIVO SANCIONATÓR|O PAS NO . PORTARIA N' I2O ATA DE MANIFESTAçÃO Aos dias do mês de de na Rua na Secretariâ Municipal de na Cidade de Ribeirão Preto/SP, às _ h _ min, presentes (nome do Presidente), (nome do Membro) e (nome do lúembro), rêspec{ivamente presidênte e membros da Comissão de Processo AdministÍaüvo Sancionatório designada pela Portaria no _, de_ de _ de _, do(a) Secretário(a) Municipal de no âmbito dos trabalhos destinados à 2. Encaminhar oÍício ao (órgáo/entidade) solicitando cópia do processo/documento 3. Encaminhar ofício à Empresa solicitando ópia de documento (especificar). 4. Outros (se houver). Nada mais havendo a seÍ tratado, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros. São Jerônimo da Serra, _ de de 20 NOME Presidente da Comissão 29 apuração dos fatos mencionados no prooesso io _, resolvem: 1. Encaminhar oÍício à Secretaria _ solicitando; I COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRÚO PAS l{o_ - PORTARTA No /20_ Ofício n. _ /_ São Jerônimo da Serra, _ de llmo(a). Senho(a) NOME Cargo Nesta Assunto: SolicitaÇáo de (indicar o solicitado). 1 . Cumprimentândo-o cordialmente, na condiçâo de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionatório designada por intermédio da Portaria no de de de 20_, publicada no (D.O.M. em _ de dê 20_), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo n. V.Sa o que segue: solicito a a) (descrever a solicitação); disponibilizar, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia do (s) documento (s)b) (especificar); c) Outro (se houver) 2. Limitado(a) ao exposto, renovamos votos dê estima e consideraÉo Atenciosamente NOTIE Presidente da Comissão 30 de 20_L. I São Jerônimo da Sena, _ de _ de 2O-. EXTINCÃO CONTRATUAL Cientifica-se à empresa (CNPJ: conforme Processo Digital no 120_, Processo de Compras no 120_, Modalidade (Pregâo, dispensa, inexigibilidade, conconência) no l2O_, que tem como objeto " e mnforme Notificaçáo para apresentação de defesa anteriormente enviada, da decisão de: - Extincão Unilateral do Contrato no l2O-, nos termos do inciso - do art. - da Lei Federal no 14.133121, a contar de / / Fica concedido o prazo dê 03 (tÍês) dias úteis parâ interposição de Rêcurso Administrativo, a ser analisado pela autoridade competentê antes dos demais alos. Em caso de ausência de manifestaçáo por parte da empresa, o termo de extinçáo será elaborado e publicado seu extrato no Diário Oficial do Município. Atenciosamente, Nome do Responsável Secretário(a) da Pasta 31 À Erpr"r", -. CNPJ: I São Jerônimo da Sena, _ de _ de 20_. À Empresa: CNPJ: EXTINCÃO CONTRATUAL Cientifica-se à empresa (CNPJ: conÍorme Processo Digital no 120-..- Processo de Compras no 120_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, conconência) no l2O_, que tem como objeto " e conformeNotiÍicação para aprêsentação de defesa anteÍiormente enviada, da decisáo de: - Extincão Unitateral do Contrato no /20_, nos termos do inciso _ do art. _ da Lei FedeÍal no 14.133121, a contar de / / Fica concedido o prazo de 03 (três) dlas útêis para interposição de Recurso Administrativo, a ser analisado pela autoridade competente antes dos demais atos. Em caso de ausência de manifestaçáo por parte da empresa, o teÍmo de extinçáo será elaborado e publicado seu extrato no Diário OÍicial do Município. Atenciosamente, Nome do Responsável Secretáio(a) da Pasta 21 São Jerônimo da Serra, _ de de 20 iNANIFESTACÃO Vimos a presença de vossa senhoria, solicitar a aplicação das penalidades (e/ou extinção contratual) prêvistas no contrato (e/ou edital), constantes nos autos do Processo Digital no ,20_ e/ou Processo Sancionatório, Processo de Compras no 120_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) no 120_ Processo de Compras no 120_, para a empresa Conforme diversas notificações enviadas (fazer um breve relato), a referida empresa está (descrever os motivos - seguem alguns exemplos): - Descumprindo cláusulas contratuais (mencionar quais) - Atrasando a entrega de itens (mêncionar quais) - Paralisando a entrega de itens (mencionar quais) - Paralisando a execução de serviços (mencionar quais) - Atrasando o pagamento de seus funcionários (fazer referência aos documentos) - Atrasando o recolhimento de encargos de s6us funcionários (fazer referência aos documentos). Diante dos fatos descritos, resolvo: - Extincão Unilateral do Contrato no 120-, nos teÍmos do inciso I do art. 138 da Lei Federal no 14.133t21 , com base no inciso(s) (determinar de I a lX) do art. 137 da Lei Federal no 14-133121, a contar de / / (a partir da paralizaÉo [se for o caso] ou a partir da publicaçáo do extrato do termo de rescisão); - Aplicacão de Multa no valor deR$_( ), referente a_% da obrigação inadimplida e/ou do valor total do ajuste, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei no 14.133121). lnformo que será Íinalizado o acionamento da garantia contratual conforme procedimentos iniciados pelo gestor/fiscal, descritos na apólice e/ou carta fiança fiuntar documentos comprobatórios) (se houver garantia). A empresa deverá ser notificada da decisão acima para que se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa. Atenciosamente, Nome do Responsável Secretário(a) da Pasta 33 Ao Deoartamento de Administrâcão Geral São Jerônimo da Sena, _ de de 20 APLICACÃO DE PENALIDADE Aplica-se à empresa (CNPJ ), conforme Processo Digital para consecução de penalidades n" l2O_, referente Processo Digital no 0_, Processo de Compras no 120_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) no 120_, que tem como objeto " ,,a seguinte penalidade ), referente a _% ( ) da obrigaÉo inadimplida e/ou do valor total do ajuste, com base (fazer referência ao contrato e/ou Editaf e ou Lei no 14.133121). Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a ser analisado pela autoridade competente antes dos demais atos. Em caso de ausência de manifestação por parte da empresa apenada, a penalidade será publicada em Diário Oficial do MunicÍpio, cadastrada junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), demais cadastros e o processo será enviado à Secretaria Municipal da Fazenda para os procedimentos necêssários à execução dos valores supracitados. Atenciosamente, Nome do Responsável Secretário(a) da Pasta 34 À Erpr"""' -. CNPJ: - Aolicacão de Multa no valor de R$ I I São Jerônimo da Sena, _ de _ de 2O_. Assunto: Manifestação de Aplicação de Penalidade É a presente para NOTIFICAR V. S.a na pessoa de seu representante tegal, da manifestação exarada pelo(a) Secretário(a) municipal o, nos autos do Processo Digital no 12O....., Processo de Compras n" l2O_, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, conconência) no /20_, cuia ópia seoue anexa e que instrui o Processo Digital para consecução de penalidades no 120_, que entende cabível as seguintes açôes: - EÍincão Unitateral do Contrato no l2O_, nos termos do inciso _ do art. _ da Lei Federal no 14.133121, a contar de / / ; referente a da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contralo e/ou Edital e/ou Lei no 14.'133/21); Nesta oportunidade, Íica a empresa supracitada NOTIFICADA, através do seu representante legal, para que, c?lso deseje, apresente deÍesa escrita quanto a manifestação acimâ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento dêsta. lnformamos, além disso, quê os autos do processo permanecerão à disposição para obtenção de vistas ou outros procedimentos pertinentes, mêdiante sua dêvida solicitaÉo. Atenciosamente, Nome do Responsável Departamento de Administração Geral ou Gestor (se elaborado pela própria secretaria) 35 NOTIFICACÃO DE PENALIDADE - Aplicacão dê Multa no valor de R$ São Jerônimo da Sena, _ de de 20_. APLICACÃO DE PENALIDADE Aplica-se à empresa (CNPJ: conforme Processo Digital para consecuçáo de penalidades no /20_, reÍerente PÍocesso Digital no 120-...- Processo de Compras no /20_, Modalidadê (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) no _l2O_, que tem como objeto , a seguinte penalidade: - Aolicacão de Multa no valor de R$ , referente a _7o da obrigação inadimplida e/ou do valor total do aiuste, com base (fazer rêferência ao contrato e/ou Edital e ou Lei no 14.133/21). Atenciosamente, Nome do Responsável Secretâio(a) da Pasta 36 A Empresa: -. CNPJ: COÍTIISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PAS No_ - PORTARTA No /20_ RELATÓRIO FINAL Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo Sancionatório no com vistas a apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais, em face da Empresa CNPJ segue o exposto: í. DATNSTAURAçÁOOOPROCESSO (lnformar sobre a instauração do processo pela autoridade @mpetente) A Comissão de Processo Administrativo Sancionatório instaurada pela Portaria no de_de de _, publicada no D.O.M. f,o _, de _ de dê _, do(a) SECRETÁRO(A) MUNTCIPAL DE apresenta orelatório conclusivo de seus trabalhos de apuração de supostas inegularidades (descriçáo do tipo de inegularidade investigada), apontadas nos autos do Processo no constituídos de fls. 2. DA |NSTAT-AçÃO DO PROCESSO (lnformar sobre a instalaÉo do processo pela Comissão) lnstalada após a publicação da Portaria ro _, a Comissáo, 3. DA TNSTRUçÃO PROCESSUAL (Relacionar os principais atos praticados pela comissáo com vistas à instrução do processo) Durante a fase de InstruÉo processual a Comissáo praticou os seguintes atos com vistas â apurar os fatos alegados, dêntre outros, os relacionados abaixo: 4, DOS FATOS (Relacionar e sintelizar os argumentos, fatos e documentos que determinaram a instauraçáo do processo administrativo) 5, DO CONTRADTTÓRIO E AíIIPLA DEFESA (Relacionar os atos praticados pela comissáo para o atendimento a esses princípios, tâis como o fomecimento de cópias do processo, vistas do processo e notificações) 6, DADEFESAPRÉVIA (Rêlacionar de forma resumida os principais argumentos, fatos e documentos apresentiados na defesa e contrapor com a análise dos fatos da suposta irregularidade cometida) 7. DA REVELIA (se for o caso) (Relatar se houver transcurso de prazo para apresentaÉo de cúntranotificação/deÍesa/recuEo sem manifestaÉo da empresa) 8. DAFUNDAMENTAçÃOJURIDICA 8.1. DA TIPTFTCAçÃO DA CONDUTA (Descrever a conduta violatória imputada a empresa) 8.2. DAS SANçÔES APLTCÁVE|S (Descrever as sanções aplicáveis imputadas a empresa) 37 9. DACONCLUSÃO (Apontar de forma mnclusiva, as penalidades a serem aplicadas a cada investigada, apontando os fundamentos legais que @noboram a conclusão da comissão) Com base nas provas e nas análises dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados na instruçáo, na defesa apresentâda e de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, a Comissão apresenta, de maneira conclusiva, a sua convicçáo do cometimento de inftaÉo administrativa da empresa indiciada, conforme a seguir: ou ARQUIVAMENTO do Processo no (Descrever as sançóes aplicáveis no caso concreto) Exemplo 1: Esta Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, em atençáo aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, RECOMENDA ao(à) llustríssimo(a) Senhor(a) Secretario(a) Municipal de a aplicaçâo das seguintes sanções: J. Multa no valor de R$ ), referente a _o/o ( ) da obrigaÉo inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei no 14.133121); 4. lmoedimento de Licitar pelo prazo de (determinar prazo, sendo no mínimo 'l ano e no máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei n" 14.133/21); ou 3. Declaracão de lnidoneidadê pelo prazo de (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (Íazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei n" 14.133/21); sem prejuízo das demais sanções previstas no edital e na legislação vigente. Exemplo 2: Ante todo o exposto, a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório RECOMENDA ao(à) llustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Processo no o Arquivamento deste Por fim, ressalta-se que, todo o trâmite deste Procêsso Administrativo Sancionatório no observou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança iurídica, interesse público e eficiência. Ante todo o exposto, e certa de ter cumprido flelmente os trabalhos de que Íoi incumbida, a Comissão submete o presente RELATÓR|O FINAL à considêração superior do(a) llustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de para fins de julgamento, nos termos do Decreto Municipal no »o