PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
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DECRETO Nº 081/2021 ? DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
SÚMULA: - ESTABELECE CRITÉRIOS E 
METODOLOGIA DE COMPOSIÇÃO DE 
PREÇOS DE REFERÊNCIA EM 
MEDICAMENTOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e 
deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná; 
Considerando a pesquisa de preços para aquisição de medicamentos que deve ser a mais 
ampliativa possível, aferindo o melhor preço do mercado; 
Considerando as inúmeras áleas disponíveis para composição dos preços; 
Considerando o Interesse Público; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Estabelecer na forma da Recomendação Administrativa critérios e metodologia para 
composição de preços de referência de medicamentos no âmbito do Município de São Jerônimo 
da Serra, que será realizado na melhor forma de atingimento do preço de mercado para os 
processos de aquisição. 
 
Art. 2º. Fica estabelecido como metodologia a consulta de preços nos seguintes meios: 
 
I ? Banco de Preços em Saúde - BPS; 
II ? Banco de Preços Públicos ? COMPRASNET e COMPRASPARANÁ; 
III ? Pesquisa de Preços de Fornecedores; 
IV ? Referências em Editais de Licitação e Contratos Administrativos Firmados por Entes da 
Administração Pública; 
V ? Licitações de Referência já praticadas pela Administração Municipal; 
 
Art. 3º. O Departamento de Compras, não se limitará, muito embora seja o mínimo plausível na 
Lei de Licitações, a 3 (três) orçamentos para aferição quando em pesquisa de preço para 
aquisição de medicamentos, devendo manter constante pesquisa de preços para aferir sempre o 
valor de mercado. 
 
Art. 4º. Adotar-se-á no que couber ainda a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 5 de 
agosto de 2020. 
 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DE 
AGOSTO DE 2021. 
 
 
VENÍCIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal