PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025/28 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
PORTARIA SOB Nº 172/2026 ? DE 03 DE JULHO DE 2026 
 
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO 
ADMINISTRATIVO FORMAL DE 
ACOMPANHAMENTO NA REGULARIZAÇÃO 
DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IM ÓVEL DE 
USO COMPARTILHADO ENTRE O MUNICÍPIO 
E O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, e 
 
CONSIDERANDO a recomendação administrativa nº 002/2026 originária do 
Processo Administrativo nº 0132.26.000051-9 do Ministério Público do Estado do 
Paraná; 
CONSIDERANDO a ocupação irregular de munícipe em unidade compartilhada 
escolar entre o Município de São Jerônimo da Serra e o Estado do Paraná; 
CONSIDERANDO os eventos instruídos no Processo Administrativo que em tese 
apontam não conformidade com a situação pré-existente em espaço escolar e 
incompatibilidade da moradia do interessado; 
CONSIDERANDO o atendimento das determinações dos órgãos de fiscalização e do 
atendimento do princípio da legalidade e moralidade administrativa; 
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE 
OCUPAÇÃO IRREGULAR EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE USO 
COMPARTILHADO EM CESSÃO DE USO AO ESTADO DO PARANÁ para 
funcionamento de Unidade Escolar no imóvel onde encontra a Escola Estadual José 
Ferreira de Mello e Escola Municipal Vera Lucia Lemos Costa, localizada a Rua Raul 
Proença, nº 728 nesta cidade de São Jerônimo da Serra, para fins de retomada da 
ocupação irregular da residência anexo, habitada irregularmente. 
Art. 2º. Nomear os servidores públicos municipais abaixo 
relacionados para conduzir o Processo Administrativo de Acompanhamento e 
Regularização - PAAR, cabendo a presidência ao primeiro nominado: 
 
NOME 	SECRETARIA 	MATRÍCULA 
IVAN IGOR DE 
OLIVEIRA 
ADMINISTRAÇÃO 	58.001

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025/28 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
PERUSSO 
 
FERNANDO BÁRBARA 
CORRÊA 
ADMINISTRAÇÃO 	75.190 
MATHEUS SUTIL DE 
GASPERI 
ADMINISTRAÇÃO 	75.239 
 
Art. 3º. ESTABELECER que, para cumprir as suas 
atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos 
fatos, bem como, deverá colher quaisquer provas admitidas em direito que julgar 
pertinentes, na forma prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. 
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para concluir o Processo Administrativo de Acompanhamento na 
regularização determinada pela Recomendação Administrativa nº 002/2026, sendo que a 
conclusão exaurida do procedimento, deverá ser remetida à Procuradoria Geral do 
Município com o fim de dar suporte a atuação do Órgão do Ministério Público. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE JULHO DE 2026. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal