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DECRETO Nº 076.2023 ? DE 05 DE JULHO DE 2023 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
REGULAMENTO DE RETENÇÃO DE 
IMPOSTO DE RENDA ? IR NOS 
PAGAMENTOS DE FORNECIMENTO 
DE BENS E SERVIÇOS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
inciso I do Art. 158 da CF/88, e: 
 
Considerando o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, 
segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do 
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na 
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e 
pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e 
na Ação Cível Originária nº 2897; 
Considerando a tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 1.293.453/RS, 
Tema n.º 1130, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à 
Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n.º 9.430, de 1996 para atribuir 
aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de 
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e 
fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens 
ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela 
União, no caso, a Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 2012; 
Considerando o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de 
tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 
de 1996 e respectivos regulamentos; 
Considerando a Nota Técnica n.º 32/2022, da Confederação nacional de 
Municípios ? CNM, que trata da retenção de Imposto de Renda pelos 
Municípios, suas orientações e considerações sobre a possibilidade da 
execução da retenção como incremento de receitas pelos Municípios; 
Considerando que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência 
mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de 
aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar 
o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de 
maio de 2000 (LRF); 
Considerando O a necessidade de padronizar os procedimentos para que a 
retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em 
conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as 
obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do 
Brasil e o departamento fazendário municipal;

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DECRETA: 
 
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta Municipal, bem como sua 
Autarquia, ao efetuar pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento 
de bens ou prestação de serviços em geral inclusive obras de engenharia, 
ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de Renda (IR), com base na 
Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações 
posteriores, observando as disposições deste Decreto. 
 
§1º. As retenções serão efetuadas a partir da competência de Agosto de 2023, 
sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por 
conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega 
futura, sendo que os documentos fiscais com data de emissão anteriores a 
data estabelecida acima, terão a retenção do IR de ofício no ato do pagamento. 
 
§2º. A retenção do imposto de renda deverá ser destacado do corpo do 
documento fiscal observado os percentuais estabelecidos no Anexo I deste 
regulamento. 
 
§3º. Ficam excluídos da retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a 
pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4º, da 
Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações 
posteriores, sendo: 
 
§4º. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota 
zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o 
enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção 
do IR sobre o valor total do do cumento fiscal, no percentual total 
correspondente à natureza do bem ou serviço. 
 
Art. 2º. A obrigação de retenção de IR alcançará todos os contratos vigentes, 
relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades 
mencionados no art. 1º deste Decreto. 
 
Parágrafo Único. Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste 
Decreto, deverão repassar ao Município os valores retidos de IR. 
 
Art. 3º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da 
vigência do presente Decreto, emitir os documentos fiscais, notas fiscais, 
faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na 
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, sob pena de não aceitação por 
parte dos órgãos e entidades mencionadas no art. 1º deste Decreto.  
 
§1º. Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste Decreto deverão 
orientar seus prestadores de serviços e fornecedores de bens, de modo que os

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documentos fiscais emitidos após a vigência desta lei, terão obrigatoriamente 
que constar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da 
referida NF para correção. 
 
§2º. Os valores retidos pela administração indireta deverão ser recolhidos 
mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou operação 
equivalente disponível junto ao Departamento de Tributação destinados ao 
Tesouro Municipal até o 5º dia útil da semana subsequente ao pagamento 
efetuado aos fornecedores pelo provimento de bens ou serviços.  
 
§3º. Os valores retidos na Prefeitura deverão ser recolhidos imediatamente ao 
Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro 
e contábil do Município. 
 
§4º. Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput 
deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta 
de Correção e para fins exclusivos de retenção, igualmente incorrerão na 
retenção do IR, na forma prevista neste Decreto. 
 
§5º. As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação de devido 
pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na 
forma da legislação específica. 
 
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os 
casos omissos sanados através da interpretação da Instrução Normativa 
1243/2012 e da Legislação Federal atinente a matéria. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DE JULHO DE 2023. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal

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ANEXO I ? DECRETO MUNICIPAL Nº 074.2023 
TABELA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) 
 
? Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 
 
BENS E SERVIÇOS 	ALÍQUOTA IR (%) 
? Alimentação; Energia elétrica;  
? Serviços prestados com emprego de materiais; Construção Civil 
por empreitada com emprego de materiais;   
? Serviços hospitalares de que trata o art. 30 da IN RFB 1.234/12; 
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, 
imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina 
nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da 
IN RFB 1.234/12;  
? Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; 
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de 
higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor 
ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e  
? Mercadorias e bens em geral. 
1,20 
? Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de 
petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás 
natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos 
derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de 
demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, 
pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do 
art. 19 da IN RFB 1.234/12; 
? Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, 
adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor 
de que trata o art. 20 da IN RFB 1.234/12; 
? Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o 
art. 21 da IN RFB 1.234/12. 
0,24 
? Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito 
de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e 
querosene de aviação adquiridos de distribuidores e 
comerciantes varejistas; 
? Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes 
adquirido de comerciante varejista; 
? Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; 
? Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo 
"Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, 
caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e 
nordeste e no semiárido, por agricultor família enquadrado no 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar 
(Pronaf). 
0,24 
? Transporte internacional de cargas efetuado por empresas 
nacionais; 
? Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, 
conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações 
pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro 
1,20

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(REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; 
? Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene 
pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 da IN RFB 1.234/12, 
adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; 
? Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da IN RFB 1.234/12; 
? Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5º 
da IN RFB 1.234/12; 
? Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não 
incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o 
PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da IN RFB 
1.234/12. 
? Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de 
passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as 
relacionadas no código 8850. 
2,40 
? Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas 
nacionais. 
2,40 
? Serviços prestados por associações profissionais ou 
assemelhadas e cooperativas. 
0,0 
? Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de 
investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, 
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades 
de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e 
valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, 
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de 
capitalização e entidades abertas de previdência complementar; 
? Seguro saúde. 
2,40 
? Serviços de abastecimento de água; 
? Telefone; 
? Correio e telégrafos; 
? Vigilância; 
? Limpeza; 
? Locação de mão de obra; 
? Intermediação de negócios; 
? Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e 
direitos de qualquer natureza; 
? Factoring; 
? Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com 
valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; 
? Demais serviços. 
4,80 
 
? Decreto Federal nº 9.580/2018: 
 
? Serviços de Natureza Profissional ? Art. 714, §1 
I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou 
fundos mútuos para aquisição de bens; 
II - advocacia; 
III - análise clínica laboratorial; 
IV - análises técnicas; 
V - arquitetura; 
VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência 
1,5

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técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou 
comércio explorado pelo prestador do serviço; 
VII - assistência social; 
VIII - auditoria; 
IX - avaliação e perícia; 
X - biologia e biomedicina; 
XI - cálculo em geral; 
XII - consultoria; 
XIII - contabilidade; 
XIV - desenho técnico; 
XV - economia; 
XVI - elaboração de projetos; 
XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e 
obras assemelhadas; 
XVIII - ensino e treinamento; 
XIX - estatística; 
XX - fisioterapia; 
XXI - fonoaudiologia; 
XXII - geologia; 
XXIII - leilão; 
XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de 
sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob 
orientação médica, hospital e pronto-socorro; 
XXV - nutricionismo e dietética; 
XXVI - odontologia; 
XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, 
simpósios e congêneres; 
XXVIII - pesquisa em geral; 
XXIX - planejamento; 
XXX - programação; 
XXXI - prótese; 
XXXII - psicologia e psicanálise; 
XXXIII - química; 
XXXIV - radiologia e radioterapia; 
XXXV - relações públicas; 
XXXVI - serviço de despachante; 
XXXVII - terapêutica ocupacional; 
XXXVIII - tradução ou interpretação comercial; 
XXXIX - urbanismo; e 
XL - veterinária. 
 
Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de 
janeiro de 2012. Anexo I. TABELA DE RETENÇÃO. Disponível em: < 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200>.

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ANEXO II ? DECRETO Nº 074/2023 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 
 
[...] 
CAPÍTULO III 
DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO 
 
Art. 4º. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que 
trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: 
I - templos de qualquer culto;  
II - partidos políticos;  
III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere 
o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações 
civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; 
V - sindicatos, federações e confederações de empregados;  
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  
VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo 
Poder Público;  
IX - condomínios edilícios;  
X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de 
Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de 
dezembro de 1971;  
XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
(Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;  
XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;  
XIII - Itaipu binacional;  
XIV - empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao 
transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do 
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda 
(RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto 
de 2001;  
XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, 
Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos 
dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal; 
XVI - no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 
2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto 
pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos;

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XVII - título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição 
financeira;  
XVIII - entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei 
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  
XIX - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de 
petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, 
biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos 
incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da 
Lei nº 10.833, de 2003; e  
XIX - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de 
petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, 
biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos 
incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da 
Lei nº 10.833, de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 
de janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012)  
XX - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores; 
e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) 
(Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) XXI - título de 
suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de 
janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012)  
XXII - título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas 
de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base 
em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal. (Incluído(a) 
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)  
 
Parágrafo único. A dispensa da retenção em relação às entidades previstas nos incisos 
III e IV do caput é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das 
referidas entidades, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados 
com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou 
tarifas pelo usuário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de 
janeiro de 2015) 
 
§ 1º. A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos 
serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da 
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa 
RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016)

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§ 2º. A condição de imunidade e isenção de que trata o §1º será declarada pela entidade 
nos anexos II e III. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de 
outubro de 2016). 
 
ANEXO III 
MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
 
Ilmo. Sr. (Autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (endereço 
completo), inscrita no CNPJ sob o nº....... DECLARA à (Nome da entidade pagadora), 
que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da 
Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de 
dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo:  
 
I ? INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO: 
 
1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea 
"c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei 
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  
 
II ? ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
 
1. (  ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 
7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de 
assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos 
previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 
 
2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da 
Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência 
social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos 
previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.  
 
O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 
1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que:  
 
a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, 
imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade 
contratante, qualquer alteração na situação acima declarada;  
 
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as 
quais foram instituídas. 
 
____________, __  de _________ de _____.

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____________________________ 
Assinatura do Responsável 
 
 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE CARÁTER FI LANTRÓPICO, 
RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS 
 
Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço 
completo), inscrita no CNPJ sob o nº....................................., DECLARA à (nome da 
entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e 
da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de 
dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter 
................................................., a que se refere o art 15 da Lei nº9.532, de 10 de 
dezembro de 1997.  
 
Para esse efeito, a declarante informa que:  
 
I - Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:  
 
a) é entidade sem fins lucrativos;  
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de 
pessoas a que se destinam;  
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;  
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus 
objetivos sociais;  
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das 
formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os 
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, 
bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar 
sua situação patrimonial;  
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na 
condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil (RFB); e  
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as 
quais foram instituídas.  
 
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de 
informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da 
presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem 
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais 
pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e 
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 
8.137, de 27 de dezembro de 1990)

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SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
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Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
____________, __  de _________ de _____. 
 
____________________________ 
Assinatura do Responsável 
ANEXO V 
MINUTA DE NOTIFICAÇÃO DA RETENÇÃO 
 
FORNECEDOR: _________________________________________ 
CNPJ/MF:__________________________ 
 
 Sr. Fornecedor (a). 
 
 A Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra ? PR, por meio de sua Secretaria de 
Administração e do Departamento de Contabilidade e Finanças, considerando a decisão ocorrida 
nos autos de Repercussão Geral do Tema nº 1.130 do Supremo Tribunal Federal ? STF, 
NOTIFICA Vossa Senhoria de que: 
 
 Este município, 05 de julho de 2023, passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita 
Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus 
pagamentos, regulamentando os atos administrativos através do Decreto Municipal nº 074.2023. 
 
 Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, 
deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa e o respectivo decreto 
municipal, quanto ao Imposto de Renda. 
 
 Ressaltamos que, nos termos do referido decreto, não serão feitas retenções de CSLL, 
PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada 
normativa. 
 
 Portanto, repisamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB 
nº 1.234/2012, bem como do decreto municipal, em todos os documentos fiscais emitidos para 
este município a partir da vigência deste decreto, inclusive quanto ao correto destaque do valor 
de IR a ser retido. 
 
 Vale salientar, que de acordo com o produto/serviço fornecido ao município, nos termos 
do objeto contratado, a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte será fixado com base 
na Tabela do Anexo I do Decreto Municipal 
 
* ATENÇÃO: pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI , não estão 
sujeitas à retenção de IR, mas sim apenas a retenção do ISS, sendo que a alíquota aplicável será 
correspondente à alíquota efetiva do ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte 
estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. 
 
 Aproveitamos a oportunidade para informar que, o fornecedor não sofrerá aumento da 
carga tributária, tendo em vista que este poderá deduzir o valor retido pelo município ao 
declarar seus rendimentos a UNIÃO. 
 
 Outrossim, quaisquer esclarecimentos, dúvidas, questionamentos, reclamações, 
impugnações ou requerimento para reenquadramento das alíquotas aplicáveis poderão ser 
obtidos junto ao e-mail: contabilidade@saojeronimodaserra.pr.gov.br

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Atenciosamente 
 
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