PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
DECRETO Nº 066/2025 ? DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
 
SUMULA: REGULA O HORÁRIO E DIA DE 
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL NO 
PERÍODO DE 20 DE ABRIL DE 2025 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, 
 
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo formulado pela Associação 
Comercial de São Jerônimo da Serra demonstrando o interesse público na adequação do 
horário local durante o período que antecede a Pascoa; 
CONSIDERANDO a previsão legislativa estabelecida na Lei Municipal nº 019/2011 que 
regula o Código de Posturas, sob o qual em seu Art. 204, §5º há permissivo de 
flexibilização do horário local que antecedam comemorações especiais; 
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios administrativos insculpidos no 
art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;  
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Fica autorizado, alterado e fixado excepcionalmente o horário de abertura e 
fechamento do comércio local como metodologia de incentivo ao comércio local, das 
08h:00min as 18h:00min face a comemoração da Páscoa, que ocorrerá no Domingo dia 
20 de abril de 2025, nos termos do Art. 204, §5 da Lei Municipal nº 019/2011. 
 
Art.2º. Nos dias 18 de Abril de 2025 (Sexta Feira), Santa e 21 de Abril de 2025 
(Tiradentes) considerados Feriado Nacional, o comércio permanecerá fechado, nos 
termos do Art. 204, §3 da Lei Municipal nº 019/2011. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal