PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 123/2023 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
DESAFETAÇÃO E REAFETAÇÃO 
PARA FINS DE 
REAPROVEITAMENTO EM OUTRA 
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO 
PÚBLICO DE USO ESPECIAL DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando que compete ao Município de São Jerônimo da Serra, legislar sobre 
assuntos de interesse local, além dispor a administração, utilização de seus bens na 
melhor forma de reaproveitamento dos bens públicos; 
Considerando que o ato de Afetação e Desafetação diz respeito aos fins que se destina a 
utilização do bem público assim como, alienação em processo administrativo; 
Considerando o interesse público, sobretudo aos princípios administrativos. 
 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º.  A Desafetação de bens de uso especial da Secretaria Municipal de Educação de 
São Jerônimo da Serra, o veículo baixo de Marca FIAT, Modelo UNO MILLE WAY 
ECON, Placa: AXQ-2883, Ano/Modelo 2013/2013, Cor correspondente BRANCA, 
Chassi: 9BP15804AD6890053, Renavam: 00589944231 e resolve pela nova afetação a 
Secretaria Municipal de Rodoviários, para melhor aproveitamento do bem. 
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 04 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal