Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa - CMDPI 
  
      
                                                    
 
 
 
      
 
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 ? CMDPI/SJS 
Dispõe sobre a Prestação de Contas Anual 2024 
- Do pagamento até 31/12/2024 do recurso da 
Deliberação n° 024/2023-CEDI/PR Incentivo 
Paraná Viaja Mais 60. 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ? CMDPI do 
Município de São Jerônimo da Serra, no uso da competência que lhe confere a Lei 
Municipal 042/2017, e; 
CONSIDERANDO a Deliberação nº 024/2023 CEDI/PR, que institui o 
Incentivo Paraná Viaja Mais 60; 
CONSIDERANDO o repasse de recursos financeiros ao Município por 
meio do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, destinado à garantia de direitos da pessoa 
idosa; 
CONSIDERANDO que os recursos foram executados conforme o Plano 
de Ação aprovado por este Conselho; 
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas Anual 
referente ao exercício de 2024, compreendendo o período do pagamento do 
recurso até 31 de dezembro de 2024; 
CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do CMDP I 
realizada em 10 de fevereiro de 2.206; 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual do exercício de 2024, 
referente aos recursos recebidos por meio do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, 
conforme Deliberação nº 024/2023 CEDI/PR, compreendendo o período do 
pagamento do recurso até 31/12/2024. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
São Jerônimo da Serra ? PR, 10 de fevereiro de 2.026. 
 
 
HELOISY VIEIRA BUENO 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa - CMDPI de São Jerônimo da Serra/PR