PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 150/2026 ? DE 08 DE JUNHO DE 2026. 
 
 
SUMULA: APLICA PENA DE MULTA E 
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR 
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A 
EMPRESA MAXIMUS CONSTRUTORA 
ESTRUTURAS METÁLICAS ? CNPJ 
34.692.583/0001-80 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA LEI FEDERAL 14.133/2021, E: 
 
CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar de 
Empresas decorrente da Portaria nº 067/2026 que culminaram na responsabilização 
pela inexecução da obra decorrente de contratos administrativos; 
CONSIDERANDO que há dever de aplicar após apuração das multas constantes da 
Cláusula Décima Sétima, Contrato Administrativo, cumulados com Art. 155 da Lei 
14.133/2021, assim como, dos sansões de impedimento de licitar; 
CONSIDERANDO o interesse público e o dever de autotutela, atendendo os princípios 
administrativos. 
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Aplicar sanção à empresa MAXIMUS CONSTRUTORA ES TRUTURAS 
METALICAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.692.583/0001-80, já qualificada no 
Contrato Administrativo sob nº 070/2025 da aplicação da sanção administrativa de 
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO	, com 
consequente descredenciamento no SICAF, pelo período de 3 (dois) anos à mencionada 
empresa, com fundamento no artigo 156, III da Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do 
contrato administrativo. 
 
Art. 2º. Cumulativamente nos termos do Art. 156, II da Lei 14133/2021 e das previsões 
editalícias e contratuais constantes da Cláusula Décima Quarta, item 14.3 a aplicação de 
MULTA POR INEXECUÇÃO , no montante de 20% (vinte por cento), ela 
inexecução contratual total do Contrato Administrativo sob nº 070/2025 procedendo-se 
ao lançamento tributário. 
 
Art. 3º. A aplicação da sanção se dá em razão do descumprimento das obrigações legais 
e contratuais nos termos da administração pública, tendo em vista os fatos contidos nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar de Responsabilização de Empresas 
instaurado sob Portaria nº 067/2026, uma vez julgadas procedentes as alegações de que 
o contratado procedeu de forma temerária e desidiosa na execução dos contratos

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administrativos constantes do Art. 1 e 2º, conduta tipificada como infração contratual e 
legal, previstas no Art. 155 e 156 da Lei de Licitações 14.133/2021. 
 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE JUNHO DE 2026. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal